Justiça e Perspectiva 2012

Alguns temas importantes e de grande repercussão nacional poderão ser decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano de 2012. Dentre eles, estão a constitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como Lei da “Ficha Limpa”; a Ação Penal do “Mensalão” (estratégia ilícita de compra de votos dentro do Congresso Nacional); reserva de vagas em universidades públicas e no PROUNI (Programa Universidade para Todos) pelo critério de cotas raciais; a validade jurídica do instituto da “desaposentação” (se considerada válida poderá ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em integral se houver renúncia do primeiro benefício e recálculo das contribuições inclusindo as posteriores à inativação; a Lei 11.705/08, conhecida como “Lei Seca” (venda de bebidas alcóolicas à beira de rodovias federais e terrenos contíguos); autorização de aborto em casos de fetos anencéfalos; a atribuição do Ministério Público para realizar investigações; a situação de três mil comunidades quilombolas e a correção monetária nas cadernetas de poupança em face de planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II).

No Superior Tribunal do Trabalho (TST) o destaque fica pela perspectiva de definição acerca da responsabilidade do tomador de serviços de mão-de-obra por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas (a lei do trabalho temporário vem sendo aplicada de forma análoga). Esse assunto foi tema da primeira audiência pública da história do TST. O tribunal decidirá se há necessidade de uma norma específica para regulamentar esses contratos. Além disso, estarão em pauta no TST, ainda, a recente regra que estendeu o prazo do aviso prévio de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, a necessidade urgente de uma reforma sindical e a necessária atualização da legislação trabalhista no sentido de ser menos intervencionista, a exemplo do modelo americano.

Espera-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), continue com seu papel relevante e progressista ao dirimir conflitos das famílias modernas, bem como siga a apresentar alternativas jurídicas para a superlotação e falta de estabelecimentos prisionais, como o fez, em recente decisão, ao permitir ao preso cumprir regime mais brando na falta de vagas em estabelecimentos de regime semiaberto.

*Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 06/01/2012.

Retrospectiva da Justiça 2011

Neste ano de 2011 os tribunais superiores decidiram várias causas que vieram a influenciar diretamente na vida das pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou questões relativas a união homoafetiva, admitindo a união estável de pessoas do mesmo sexo; marchas pró-legalização de drogas; constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil; validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010 e a liberdade do italiano Cesar Batistti.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu matérias importantes em temas de família, saúde, consumidor, meio ambiente e outras. Destacamos na área da família os julgamentos sobre possibilidade de neto ajuizar ação para reconhecimento de relação genética (DNA) contra avô; concessão excepcional de guarda de neto para avô; guarda compartilhada imposta pelo juiz mesmo sem concordância dos pais; impossibilidade de admissão de duas uniões estáveis paralelas em face do dever de fidelidade e do incentivo à conversão em casamento; a exoneração de pensão a ex-cônjuge mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos e a admissão de interceptação telefônica excepcional em caso de busca e apreensão de menor.

Na área da saúde, acentua-se os julgados de desnecessidade de ação, por parte das operadoras de planos de saúde, para rescisão contratual após dois meses de inadimplência do segurado; a obrigação da Unimed de pagar cirurgia bariátrica a segurado que já sofria de obesidade mórbida aos assinar o contrato e, ainda, o afastamento da necessidade de contrato e elaboração de orçamento prévio antes de atendimento de urgência por hospital particular.

No que concerne ao meio ambiente ressalta-se a aplicação, pelo STJ, do princípio da insignificância a crime ambiental, por considerar inespressiva a lesão ao meio ambiente causada por um pescador. Em direito previdenciário, fixou-se a lei vigente à data do óbito para reger a pensão ao menor sob guarda, assim se após a a MP 1523/1996 não tem direito.

Outro destaque se dá ao julgamento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (independente de culpa), em casos de lesões causadas por terceiros mediante o uso de identificação falsa (ex.: obtenção de empréstimo). Noutro julgado, o STJ isentou os bancos de idenizar emitentes de cheques pré-datados, quando apresentados por terceiros de boa-fé que os recebe e os apresenta.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 29/12/2011.

Polêmica da Semana

Após o Ministro Marco Aurélio Mello haver concedido, às vésperas do recesso, liminar em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados, outra liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, em mandado de segurança ajuizado por três entidades, AMB, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), suspende investigações do CNJ em 22 (vinte e dois) tribunais do país.

A Advocacia Geral da União (AGU) impetrou mandado de segurança na última quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão do Min. Marco Aurélio que limita a atuação do CNJ. Para a AMB, autora da ação, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não tiverem capacidade para investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.

Ao mesmo tempo, a mídia nacional, após matéria publicada na Folha de São Paulo, levanta suspeita de que os Min. Lewandowski teria interesse em suspender a investigação do CNJ na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) porque teria recebido valores de diferenças salariais, que estariam sendo investigadas pelo CNJ, no valor de R$ 1 milhão de reais. O Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF, sai em defesa de Lewandowski e, em seguida, também sofre insinuação de que também teria recebido R$ 700 mil reais de verbas trabalhistas do TJ/SP. Em nota oficial o Ministro Lewandowski nega que qualquer ministro do STF tenha recebido valores que estariam sendo investigados. Peluso critica insinuações irresponsáveis de que Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão e repudia vazamentos anônimos de informações que classifica de covardes.

Mas nem o recesso forense foi capaz de esfriar a crise. O CNJ, por meio da Corregedoria Nacional, que estaria investigando evolução patrimonial de juízes incompatíveis com suas rendas, está sendo acusado de ter quebrado sigilo fiscal de magistrados, sofrendo a desconfiança de que teria vazado informações. A Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, se defende atacando as associações de magistrados, pois como poderia ter vazado informações que não estariam sob sua posse, fazendo alusão assim ao crime impossível. Eliana Calmon, que suspendeu suas férias na Bahia esta semana e voltou a Brasília para administrar a tensão e o clima de desconfiança que se criou entre STF e CNJ, esclarece que o CNJ está agindo dentro de suas atribuições legais e que o estardalhaço que está sendo feito sobre as investigações técnicas e legais do CNJ seria para tirar o foco da discussão maior que é a autonomia do CNJ.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 23.12.2011

Lei das Palmadas

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que ficou popularmente conhecido como “Lei das Palmadas”. O PL segue agora para votação no Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da CD, já que sua aprovação se deu em Comissão Legislativa com efeito conclusivo.

Caso aprovado no Senado, pais que maltratarem os filhos por meio de castigos físicos, serão encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência, podendo chegar até à perda da guarda nos casos mais graves. A criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

A lei inova com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente porque trás os conceitos de agressão física, tratamento cruel e degradante, assim como determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência e estabelece multa de três a 20 salários mínimos a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos e não os denunciarem às autoridades.

O PL está sendo considerado um marco histórico das novas relações dos pais com as crianças e a polêmica em torno dela se dá justamente pela tradição de educar com o castigo corporal. O novo tipo de relacionamento com a criança permite dar limites às crianças de muitas maneiras. Pode-se educar com diálogo e com outros tipos de castigo que não sejam corporais.

De um lado os adeptos das tapas no “bumbum” das crianças acham que a proibição de palmadas pode deixá-las sem limites. De outro, especialistas defendem que a palmada, o beliscão ou até mesmo o puxão de orelha são os primeiros passos para agressões piores, relatando casos que progrediram para tapas na cabeça, surras com cintos, mangueiras, cabos de vassoura, pedaços de pau e espancamentos.

Realmente, castigos sem violência como deixar a criança sem televisão, sem acesso à internet ou sem jogar vídeo-game, por exemplo, podem ter efeito educativo duradouro, enquanto um castigo físico pode causar traumas psicológicos ou sequelas físicas à criança e afastamentos na família, até porque muitas vezes os pais acabam exagerando e despejando seu nervosismo decorrente de problemas e frustrações em cima das crianças.

* esse texto foi publicado na coluna semasnal do Jornal A Crítica aos 16.12.2011.

Constituição Global

A concepção de uma “cidadania mundial”, na qual os direitos fundamentais das pessoas prevaleçam, independentemente de sua nacionalidade, parte dos valores da solidariedade e harmonização de condutas éticas da humanidade. A adesão significativa de países a pactos internacionais de direitos humanos dá origem ao que o célebre constitucionalista português, José Joaquim Gomes Canotilho, denomina de “constitucionalismo global”.

Essa idéia surge para combater a desagregação social, caracterizada pela preocupação exacerbada da pessoa humana consigo própria, situação essa agravada com os avanços tecnológicos e que faz com que os interesses dos mais fortes se sobreponham sobre os dos mais fracos. E essa consequência dá ensejo a que se pense na criação de organismos internacionais de controle jurisdicional da supranacionalidade dos direitos humanos, a fim de evitar não apenas violações, mas que alguns poucos países exerçam alguma forma de opressão sobre os demais.

Mas para que uma Constituição Global não seja uma legislação simbólica, sem normatividade, Boaventura de Souza Santos explica o alcance do “multiculturalismo emancipatório” e o indica como um dos caminhos, por meio do reconhecimento de uma pluralidade de conhecimentos e concepções sobre a dignidade da pessoa humana e sobre o mundo, incluindo práticas ecológicas de diferentes comunidades (“ecologia dos saberes”).

Um segundo passo, seria a “globalização plural”, traduzida por Edgar Morim como auxílio às regiões mais pobres do planeta, por meio da criação de fundos e programas eficientes de distribuição de alimentos e medicamentos, compartilhando os benefícios tecnológicos do mundo capitalista para o combate à desnutrição e às doenças infectocontagiosas, levando um mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. O autor alerta, ainda, para as ameaças aos “bens da natureza”, necessários à perenização das espécies no planeta, seja pela degradação em face da ganância do próprio homem, seja por perigos nucleares ou desperdício de recursos naturais como a água.

Todavia, sabe-se que as diferenças tendem a se agravar num contexto econômico transnacional ou globalizado, o que só pode ser superado através de mecanismos de “democracia mundial”.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 09/12/2011.

Últimas da Justiça

Para o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o trecho do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que impede as emissoras de rádio e televisão de transmitir seus programas em horário diverso do autorizado pelo Estado, é inconstitucional. Segundo ele, são as próprias emissoras que devem proceder ao enquadramento do horário de sua programação (autocontrole), e não o Estado, devendo eventuais abusos ser decididos por quem de direito. O dispositivo questionado do ECA classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. Pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa interrompeu a votação, mas já são quatro votos favoráveis a permitir que as emissoras definam livremente sua programação, sendo obrigadas somente a divulgar a classificação indicativa realizada pelo governo federal, já que o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ayres Britto.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acompanhar o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que o auxílio-alimentação não integra complementação de aposentadoria, a Segunda Seção alterou a jurisprudência que orientava os julgamentos das turmas de direito privado daquele Tribunal Superior desde o final dos anos 90. O entendimento firmado a partir de agora é no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. No recurso o interessado tinha sustentado que, como não era pago “in natura” (alimentos entregues diretamente pelo empregador), tinha natureza salarial e, portanto, deveria integrar a complementação de aposentadoria. Segundo a relatora, a denominação cesta-alimentação em nada modifica a natureza do benefício, sendo certo que o auxílio, vale, cesta ou qualquer outra designação que lhe seja atribuída, não altera a finalidade de proporcionar a aquisição de gêneros alimentícios pelo trabalhador, na vigência do contrato de trabalho.

A Terceira Turma do STJ, por sua vez, decidiu que embora a intervenção do Ministério Público (MP) não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. Segundo a Ministra Nancy Andrigui, mesmo que a participação do MP não seja obrigatória, há casos em que sua intervenção é facultativa, que decorrem da autorização ampla que lhe dá a lei de requerer o que for necessário ao interesse da justiça, inclusive em benefício do próprio oponente.

* Esse texto foi publicado na coluna semanal do jornal A Crítica de 02/12/2011.

Lei Antifumo e Código Florestal

O Senado aprovou ontem uma Medida Provisória (MP) que proibe o fumo em ambientes fechados, de acesso público, em todo o país. Até os locais criados especialmente para fumantes – denominados popularmente de fumódromos - em bares, restaurantes, danceterias e empresas, ficam proibidos. Embora a medida comece a vigorar a partir da sanção da presidente Dilma Rousseff, ela ainda dependerá de regulamentação para fixação do valor da multa em caso de descumprimento. Em São Paulo, onde já vigora lei semelhante, a multa foi fixada no valor de até R$ 1.745 para o dono do estabelecimento. A MP é ainda mais rígida do que as leis já existentes, pois baniu até as tabacarias, locais onde era possível fumar desde que não houvesse bebida e comida. Contudo, se de um lado a MP vedou a propaganda de cigarro nos pontos de venda, por outro flexibilizou a publicidade em eventos, ponto esse bastante criticado pelo Ministro da Saúde.

E a novela do Código Florestal continua no Congresso Nacional. Na quarta-feira foi aprovado o texto-base do Senador Jorge Viana na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e ontem foram votadas, nessa mesma CMA, as setenta e sete emendas apresentadas pelos senadores. Após seis horas de discussão foram acolhidos seis destaques. As modificações aprovadas dizem respeito ao controle de incêndios e a proibição da regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP`s) de proteção integral inseridos nos limites de unidades de conservação criadas até a data da promulgação do novo Código Florestal. O texto segue agora, em regime de urgência, para ser votado no plenário do Senado na semana que vem. Caso aprovado, retorna à Câmara para discussão e votação das emendas apresentadas no Senado.

Veja, em síntese, o que muda com o projeto do novo Código Florestal: benefícios aos pequenos - os pequenos produtores, com propriedades de até quatro múdulos fiscais (o tamanho pode ser diferente em cada região) ficam isentos de recompor a reserva legal (área de mata nativa que deve ser protegida dentro da propriedade). Antes de 2008, produtores com propriedades de qualquer tamanho podiam compensar multa por desmatamento ilegal com reflorestamento; morros e encostas – poderão ser realizados alguns tipos de cultivos nos topos de morros, montanhas e encostas, além da permissão da pecuária em encostas de até 45 graus; margens dos rios: os pequenos produtores que tem APP podem recompor a mata em até 15 metros de distância das margens (atualmente a distância é de 30 metros) e reserva legal: foi prevista a soma da área de preservação permanente à reserva legal. Na Amazônia Legal, as áreas somadas tem que somar 80% da propriedade em áreas de floresta; 35% em áreas de cerrado e 20% nos demais locais. No resto do país o percentual é de 20%.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 25/11/2011.

Relação de Avoenga e Delação Anônima

Em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana que, mesmo na vigência do Código Civil de 1916, pretenso neto podia ajuizar ação contra o suposto avô, visando ao conhecimento de sua identidade genética e à reinvidicação de direitos, como o de herança. O STJ afastou, assim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Realmente, desde 1990 o STJ reconhece a viabilidade de ação declaratória de “relação de avoenga”, sob o entendimento de que a filiação não se esgota em uma só geração. Nesse caso, o suposto neto também tem direito próprio e personalíssimo, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a ação.

A hipótese foi bem peculiar, uma vez já havia ação anterior julgada improcedente, já transitada em julgado, contra o suposto pai, com base em simples exame de sangue e não fundada em prova contundente como o exame de DNA, cuja realização nunca foi admitida. Por conseguinte, o STJ afastou, também, a preliminar de coisa julgada, já que as partes eram diversas e porque o possível neto, principal interessado, não foi citado na ação anterior, não podendo ser atingida pessoa que não integrou o processo.

A Quinta Turma do STJ, por sua vez, corroborando entendimento já sedimentando no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a denúncia anônima não é meio idôneo para, sozinha, embasar instauração formal de inquérito ou oferecimento de denúncia criminal. Agora, na mesma direção do STF, o STJ se posicionou no sentido de ser admissível a denúncia anônima para dar início a investigações, quando corroborada com outros elementos de prova. Noutras palavras, a delação anônima não se presta a dar início a apuratório apenas quando for prova exclusiva, quando não existirem outros elementos de prova.

No caso, o Ministério Público (MP) havia efetuado diligências preliminares a fim de averiguar a veracidade das informações de um e-mail anônimo para a Ouvidoria do MP, ensejando a deflagração da “Operação Propina”, realizada em 2007 no Rio de Janeiro, na qual se desbaratou um esquema de alterações de informações em livros fiscais, reduzindo tributos estaduais e obrigações acessórias, num conluio entre fiscais e funcionários de empresas, causando lesão ao erário no valor de 33 milhões de dólares remetidos ao exterior.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do jornal A Crítica aos 18/11/2011.

Lei Seca, Ficha Limpa e Código Florestal - Últimas Notícias

O Senado Federal aprovou projeto que torna a Lei Seca mais rígida. As alterações vão desde o fim da tolerância mínima de álcool para dirigir, passando pela aceitação de imagens e testemunhos para provar a embriaguez de quem se nega a fazer o teste do bafômetro, até o aumento de penas para quem dirigir alcoolizado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto em decisão terminativa (tem valor de decisão do Senado).

Assim, dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa no sangue, em qualquer nível, poderá ser considerado crime. Com relação ao agravamento das penas, a punição dos infratores envolvidos em acidentes de trânsito que resultem em lesão corporal grave será de reclusão de 3 a 8 anos; gravíssima, reclusão de 6 a 12 anos e morte, reclusão de 8 a 16 anos. Multa e suspensão ou proibição da permissão para dirigir serão outras penas aplicáveis nas infrações de trânsito por embriaguez.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator de três ações que discutem a validade da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa) - que impede a candidatura de políticos condenados por decisão de órgãos colegiados da Justiça - votou por sua constitucionalidade, excepcionando apenas os políticos que renunciaram a seus mandatos para escapar do processo de cassação. De acordo com o voto de Fux, a Lei da Ficha Limpa se aplica aos políticos condenados antes de sua entrada em vigor e não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que deverá apresentar seu voto, totalmente favorável à validade da legislação, sem a ressalva feita pelo relator, mas apenas quando a nova ministra Rosa Maria Weber Candiota tomar posse.

Quanto ao Código Florestal, após aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) sob forte pressão dos ruralistas, o Senador Luís Henrique se comprometeu a apresentar uma emenda na Comissão de Meio Ambiente que obriga a recomposição de uma faixa de 15 metros de largura para as matas ciliares nas margens dos rios. A anistia seria apenas para os pequenos agricultores que não teriam que reflorestar essas áreas desmatadas.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do jornal A Crítica aos 11/11/2011

Direito e Fraternidade

A compreensão da “Fraternidade” como categoria jurídica, dissociada do ideal de filosofia político social ou categoria política, está sendo objeto de um congresso organizado e coordenado pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Corregedora Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com o fito de difundir a idéia de fraternidade não como irmandade ou consangüinidade, mas como “igualdade de dignidade entre todos os homens, independente de organização em comunidades politicamente institucionalizadas”.

Isso foi possível com a evolução do Direito Constitucional para um terceira dimensão – ultrapassada as gerações dos direitos fundamentais e sociais – segundo o ministro Carlos Ayres Britto, a do direito fraternal, que tem como premissas a “solidariedade” e a “fraternidade”. E, para isso, necessário se faz o reconhecimento da igualdade no sentido de “dignidade para todos os seres humanos” e, ainda, a compreensão da pessoa sempre visando sua própria realização em comunidade.

Algumas Constituições, a exemplo da de Portugal, adota em seu texto compromisso de construir um país mais fraterno e uma sociedade livre, justa e solidária. A Constituição da Itália impõe, como dever da república, adotar a solidariedade política, econômica e social. O Brasil, a partir da Carta Política de 1988, se comprometeu a contribuir para a construção de uma sociedade fraterna, tendo como princípio fundamental da república a construção de uma sociedade solidária.

Por outro lado, como passaram a ser questionados os direitos fundamentais ante conflitos sociais, com a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, hoje positivado, este passou a ser, não apenas o fio condutor para solução desses conflitos, mas também o paradigma a impor limites aos direitos fundamentais, assegurando a vida e as relações em comunidade.

Assim, considerando que uma sociedade fraterna - sem preconceitos e mais pluralista - não se reduz a ações distributivas e de inclusão social apenas na esfera dos gastos públicos, é que se está discutindo, no âmbito da Justiça, a importância do Constitucionalismo Fraternal ou Altruístico e da fraternidade na construção da Justiça e sua adoção como um novo paradigma na formação dos operadores do Direito, já havendo decisões judiciais fundadas no “Princípio da Fraternidade” como, por exemplo, com relação a gratuidade do transporte coletivo para os idosos. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 04/11/2011.