Leia sobre "Os Novos Desafios do Direito Administrativo no Século XXI" e outras atualidades nos links dos "Artigos Publicados" à direita da página. Mais abaixo, também à direita, você acessa a vídeos do Youtube com aulas de Direito Administrativo, basta clicar na respectiva janela. Bom proveito! Se quiser me conhecer um pouco mais, vide memorial/2007 na mensagem de boas vindas abaixo e veja também imagens de minha vida em : http://www.slide.com/r/YNxX99nbqj9ebEGuEkL8rsCJLiiYFGUW
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Atualidades Legislativas
Algumas matérias polêmicas foram aprovadas, nesta semana, pelo Senado Federal: o "Ficha Limpa", o reajuste para os aposentados após o fim do fator previdenciário e o uso de pulseiras para rastrear presos em regime de progressão de pena e beneficiados por saídas temporárias, como as de Natal e Ano Novo.
A proposta das pulseiras de rastreamento de presos, segundo seu autor, o senador Magno Malta, também vai ser aplicada àqueles que cometeram crimes com menor potencial ofensivo. Para ele, "existe uma diferença entre os assassinos, os pedófilos, e os que cometem crimes eventuais. Se você atropelou uma pessoa e a matou, sem essa intenção, pode ser aplicada a pena de usar o rastreador, em vez de manter a pessoa na cadeia". Malta defende que os custos do rastreador, que será monitorado por satélite, são mais baixos do que manter o preso na cadeia, além de combater a superlotação dos presídios brasileiros, pois um rastreador custa, em média, R$ 400 cada e manter um preso na cadeia custa R$ 1,5 mil ao Estado.
Já com relação ao projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenações na Justiça, embora haja consenso entre governistas e oposicionistas de que não é uma proposta “perfeita” e “acabada”, foi votado sem emendas por representar, para as duas alas, um passo importante na moralização da política do país. É que se houvesse alteração, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de entrar em vigor neste ano. Aprovado pelos 76 presentes, o projeto é resultado de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas, prevendo tornar inelegíveis aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada, alterando a regra atual de que o candidato só fica inelegível quando não existir mais possibilidade de recurso. Mas o texto aprovado pelo Congresso permite ainda um recurso a outro órgão colegiado, de uma instância superior, para que se obtenha uma espécie de ‘autorização” para registrar a candidatura.
O texto do Ficha Limpa prevê que as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que ocorre após a sanção do presidente da República. No entanto, há uma divergência sobre até que data a lei precisa ser sancionada para que possa ser aplicada no pleito deste ano o que, segundo estimativas, deixaria 25% dos candidatos fora dessa eleição. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a OAB sustentam que, se o texto for sancionado até 9 de junho - véspera do primeiro dia permitido pela Justiça Eleitoral para convenções partidárias que definirão os candidatos - valerá ainda para a eleição deste ano. A decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral, já que uma consulta foi feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, não havendo ainda manifestação a respeito. O caso foi distribuído ao Ministro Hamilton Carvalhido, relator da consulta, não havendo previsão de uma decisão. Mas, qualquer interpretação ainda poderá ser questionada no próprio TSE e no STF.
* esse texto, com pequenas alterações (um pouco menor), foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de manaus, em 21/05/2010.
A proposta das pulseiras de rastreamento de presos, segundo seu autor, o senador Magno Malta, também vai ser aplicada àqueles que cometeram crimes com menor potencial ofensivo. Para ele, "existe uma diferença entre os assassinos, os pedófilos, e os que cometem crimes eventuais. Se você atropelou uma pessoa e a matou, sem essa intenção, pode ser aplicada a pena de usar o rastreador, em vez de manter a pessoa na cadeia". Malta defende que os custos do rastreador, que será monitorado por satélite, são mais baixos do que manter o preso na cadeia, além de combater a superlotação dos presídios brasileiros, pois um rastreador custa, em média, R$ 400 cada e manter um preso na cadeia custa R$ 1,5 mil ao Estado.
Já com relação ao projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenações na Justiça, embora haja consenso entre governistas e oposicionistas de que não é uma proposta “perfeita” e “acabada”, foi votado sem emendas por representar, para as duas alas, um passo importante na moralização da política do país. É que se houvesse alteração, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de entrar em vigor neste ano. Aprovado pelos 76 presentes, o projeto é resultado de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas, prevendo tornar inelegíveis aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada, alterando a regra atual de que o candidato só fica inelegível quando não existir mais possibilidade de recurso. Mas o texto aprovado pelo Congresso permite ainda um recurso a outro órgão colegiado, de uma instância superior, para que se obtenha uma espécie de ‘autorização” para registrar a candidatura.
O texto do Ficha Limpa prevê que as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que ocorre após a sanção do presidente da República. No entanto, há uma divergência sobre até que data a lei precisa ser sancionada para que possa ser aplicada no pleito deste ano o que, segundo estimativas, deixaria 25% dos candidatos fora dessa eleição. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a OAB sustentam que, se o texto for sancionado até 9 de junho - véspera do primeiro dia permitido pela Justiça Eleitoral para convenções partidárias que definirão os candidatos - valerá ainda para a eleição deste ano. A decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral, já que uma consulta foi feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, não havendo ainda manifestação a respeito. O caso foi distribuído ao Ministro Hamilton Carvalhido, relator da consulta, não havendo previsão de uma decisão. Mas, qualquer interpretação ainda poderá ser questionada no próprio TSE e no STF.
* esse texto, com pequenas alterações (um pouco menor), foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de manaus, em 21/05/2010.
Direitos da Natureza
Algumas questões estão sendo postas atualmente para reflexão mundial sobre as mudanças climáticas, termo atualmente utilizado para amenizar o peso da expressão aquecimento global e seus efeitos. Próximo de caducar o Procotolo de Kyoto e com o fracasso de Copenhagen (Cop15) onde se violou todos os protocolos das Nações Unidas quando 26 países quiseram impor um documento por eles elaborado, em 2012 não teremos nenhum outro documento sobre a redução da emissão de gases e sobre o efeito estufa. Neste momento não há perspectiva e a situação é dramática. Neste século, se nada for feito, a temperatura da terra pode subir até 4 graus.
Após a idéia do desenvolvimento sustentável dos anos 90, o desenvolvimento continua insustentável e a Cop15 demonstrou isso. Por outro lado há conluio entre os países que declinam e os que emergem (Inglaterra/EUA). E o Brasil reproduz a lógica do sistema global.
Até mesmo a esquerda mais tradicional tem dificuldade de conceber a natureza com personalidade jurídica própria, a exemplo da Pacha Mama e da Mãe Terra, detentora de direitos e não apenas como recurso natural e de produção, a par do marxismo que só consegue ver o capitalismo e não critica o colonialismo (Sociologia das Ausências). Assim é preciso reconceitualizar a "natureza" analítica e teoricamente, como fez a Bolívia e o Equador, inspirados em conceitos indígenas. A teorização sobre o Direito da Natureza está a emergir lentamente sob a Teoria da Transição Paradigmática. Mas essa reconceitualização tem consequências como a (des)mercantilização da natureza e a adoção da condição de fideicomisso para caracterizar a relação Estado X Natureza, que sem abrir mão de sua soberania, seria guardião da Natureza.
Mesmo as forças anti-capitalistas nunca vão impedir o aquecimento global se esse sistema não mudar. Os que pensam em mudar o clima sem mudar o sistema apresentam duas soluções, uma capitalista (mercado de carbono) e outra técnica (biocombustíveis). Mas o problema atual seria mudar o clima ou mudar o sistema? Qual seria a relação entre Direitos Humanos e Direitos da Natureza? O Direito da Natureza póe limites aos Direitos Humanos ou é apenas mais um direito humano (visão antropocêntrica)? Como resolver o choque entre Direitos Sociais e Econômicos com os direitos da natureza? Optar por essa mudança de sistema pressupõe um outro paradigma cultural com a alteração da economia, dando-se prioridade aos valores de uso ('des'mercantilizar) ao invés do valor de troca (mercado/preço) e adoção do biocentrismo.
Mas para isso sacrifício de todos seria preciso, com a (des)mercantilização dos serviços públicos, (des)crescimento, controle de consumo, adoção de taxas mais rígidas para exportação, maior durabilidade de produtos, entre outras.
*esse texto foi inspirado numa aula do Prof. Boaventura de Sousa Santos de 04/05/2010 na Universidade de Coimbra e publicado na minha coluna do Jornal A Crítica de Manaus em 07/05/2010
Após a idéia do desenvolvimento sustentável dos anos 90, o desenvolvimento continua insustentável e a Cop15 demonstrou isso. Por outro lado há conluio entre os países que declinam e os que emergem (Inglaterra/EUA). E o Brasil reproduz a lógica do sistema global.
Até mesmo a esquerda mais tradicional tem dificuldade de conceber a natureza com personalidade jurídica própria, a exemplo da Pacha Mama e da Mãe Terra, detentora de direitos e não apenas como recurso natural e de produção, a par do marxismo que só consegue ver o capitalismo e não critica o colonialismo (Sociologia das Ausências). Assim é preciso reconceitualizar a "natureza" analítica e teoricamente, como fez a Bolívia e o Equador, inspirados em conceitos indígenas. A teorização sobre o Direito da Natureza está a emergir lentamente sob a Teoria da Transição Paradigmática. Mas essa reconceitualização tem consequências como a (des)mercantilização da natureza e a adoção da condição de fideicomisso para caracterizar a relação Estado X Natureza, que sem abrir mão de sua soberania, seria guardião da Natureza.
Mesmo as forças anti-capitalistas nunca vão impedir o aquecimento global se esse sistema não mudar. Os que pensam em mudar o clima sem mudar o sistema apresentam duas soluções, uma capitalista (mercado de carbono) e outra técnica (biocombustíveis). Mas o problema atual seria mudar o clima ou mudar o sistema? Qual seria a relação entre Direitos Humanos e Direitos da Natureza? O Direito da Natureza póe limites aos Direitos Humanos ou é apenas mais um direito humano (visão antropocêntrica)? Como resolver o choque entre Direitos Sociais e Econômicos com os direitos da natureza? Optar por essa mudança de sistema pressupõe um outro paradigma cultural com a alteração da economia, dando-se prioridade aos valores de uso ('des'mercantilizar) ao invés do valor de troca (mercado/preço) e adoção do biocentrismo.
Mas para isso sacrifício de todos seria preciso, com a (des)mercantilização dos serviços públicos, (des)crescimento, controle de consumo, adoção de taxas mais rígidas para exportação, maior durabilidade de produtos, entre outras.
*esse texto foi inspirado numa aula do Prof. Boaventura de Sousa Santos de 04/05/2010 na Universidade de Coimbra e publicado na minha coluna do Jornal A Crítica de Manaus em 07/05/2010
Assinar:
Postagens (Atom)