Acesso à Justiça

Com o objetivo de criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país, o Ministério da Justiça (MJ) começou a divulgar, no dia de ontem (29/11), o Projeto “Atlas do Acesso à Justiça no Brasil”, publicando, inicialmente, no Diário Oficial da União. O guia, que deverá orientar os cidadãos de como reclamar seus direitos, em breve estará acessível a todos em um site da internet, possibilitando que as pessoas, ao digitar o endereço, encontrem os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O atlas também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas. O Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil será coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, que deverá designar um grupo de trabalho para a implementação do projeto. Segundo informações oficiais do MJ, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. O atlas servirá, ainda, de base para construção de um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar os principais pontos que impedem os cidadãos de reclamarem seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país. O projeto, que entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, infelizmente não inclui um prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão. A iniciativa, porém, é digna de aplausos, já que o guia, quando implementado, será um instrumento facilitador e de inclusão para as pessoas, sobretudo as mais desinformadas e carentes, fazendo com que elas tomem conhecimento e possam buscar seus direitos de Cidadania nos locais certos. * esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 30/11/2012.

Retrocesso Constitucional

Conhecida como PEC da IMPUNIDADE, a proposta de Emenda Constitucional do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais será de competência exclusiva das polícias federal e civil, consequentemente extinguindo os poderes investigatórios do Ministério Público (MP), Receita Federal, Banco Central e INSS, foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira (21/11). Esse novo modelo, que se distancia ainda mais do americano, no qual as investigações ficam subordinadas ao Promotor de Justiça, já que será ele a avaliar as provas e, com base nelas, promover a responsabilidade penal, configura um retrocesso nas atribuições de um dos órgãos de Estado mais representativos e fundamentais para a cidadania desde a Constituição Federal de 1988. Importante lembrar que, quanto ao MP, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou em julho deste ano o julgamento de um Recurso Extraordinário no qual se impugnava o seu poder investigatório, contudo novamente foi interrompido por pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Cinco ministros já haviam votado, três a favor do MP, sem qualquer impedimento, a saber, Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello e dois parcialmente a favor, com algumas ressalvas, Carlos Peluso e Ricardo Lewandovsky. Tanto o recurso quanto a PEC são consideradas como tentativas de se cercear o MP. Segundo Judivan Vieira, o Ministério Público teria causado muitos “incômodos desde sua redefinição pela CF/88, sobretudo com relação ao combate a corrupção e à administração coronelista de algumas regiões do Brasil”, desencadeando “uma campanha para tentar amordaçá-lo”, muito forte no período entre 2000 e 2002 no sentido de calar as denúncias de corrupção e desmoralizar o que, na época, se denominou de “empolgação com a Justiça”. Já o Procurador de Justiça e renomado constitucionalista Lenio Luiz Streck, do MP/RS, entende que "o Ministério Público, paradoxalmente, paga, hoje, um preço maior pelos seus acertos do que pelos seus erros. Fez muitos inimigos. Só que a Instituição é paga para investigar, para denunciar, para acusar. E isso gera controvérsias. Mas exatamente por isso o constituinte deu as garantias ao MP (...). O poder investigatório do Ministério Público faz parte do núcleo essencial da Instituição. Retirando-o ou o mutilando, quebra-se a sua substância." O perigo é que não pare por aí e a outra PEC, que trata do Inquérito Civil, trilhe o mesmo caminho. * esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 23/11/2012.

Greve Geral

Uma greve generalizada parou cinco países da Europa nessa última quarta-feira. Sindicatos de Portugal, Espanha, França, Itália e Grécia organizaram protesto contra medidas econômicas dos governos, desemprego e aumento da pobreza, além de Chipre e Malta. O movimento, que luta contra a exploração e empobrecimento causados pela crise, foi batizado de “Dia Europeu da Ação e Solidariedade”. Houveram também manifestações na Bélgica que apoia o lema do movimento que diz “não a austeridade e sim ao emprego e a solidariedade”. Em Portugal houve vários protestos nas ruas contra as medidas de austeridade e ao grupo formado pela União Européia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, este último supervisor da aplicação das reformas em troca de ajuda financeira. A greve atingiu os transportes públicos, como ônibus, trens e metrô, inclusive trechos internacionais. Serviços públicos, saúde e educação, portos e tribunais também paralisaram. Mais de 200 vôos foram cancelados. A Universidade pública, como a de Coimbra, também aderiu a greve, sobretudo em face dos cortes orçamentários que podem comprometer a qualidade de ensino e provocaram aumento das taxas anuais (propinas) de até 85% nos programas de doutoramento. Na Espanha essa é a segunda greve geral deste ano contra a política econômica do governo, a pobreza e o desemprego que atinge ¼ da população ativa, maior índice da Europa. Os sindicatos tentam atrair o interesse da população pela causa que busca frear o que denominaram de “suicídio econômico e social” da política de governo. Os serviços de saúde mantiveram emergência, diálise e radioterapia. Até o serviço de transporte aéreo e o serviço de coleta de lixo foram afetados. Mais de cem pessoas foram presas. Os manifestantes reclamam que as medidas de austeridade não atingem os bancos, por exemplo, que recebem ajuda de recursos públicos, enquanto a população, que não contribuiu para a crise, paga a conta com vida humilde e sofrimento. A Grécia aderiu ao movimento desde a terça-feira. * esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 16/11/2012.

Crimes Virtuais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (dia 07/11), dois Projetos de Lei (PL´s) que criminalizam condutas ligadas à internet e equipamentos de informática. É que o Código Penal, de 1940, não trata de crimes cibernéticos e os projetos acrescentam três artigos e modificam outros três da lei adjetiva penal. Passa a ser crime invadir computador para pegar dados, sem autorização do dono, para obter vantagens; fazer e distribuir programas que facilitem violação de máquinas; instalar vírus e clonar cartões de crédito e débito. As penas variam de três meses a dois anos de prisão e multa, podendo ser agravadas em determinadas circunstâncias, exceto na hipótese de clonagem de cartões de crédito e débito que podem chegar até cinco anos de prisão, dependendo da gravidade. A criação e delegacias especializadas para combater crimes da internet e que conteúdos racistas tem que ser tirados do ar, são outras inovações previstas. O caso Carolina Dickmann teria acelerado a tramitação dos PL´s. Os projetos ainda dependem da sanção da Presidente Dilma Roussef e entram em vigor em 120 dias após sua aprovação. Especialistas em Direito Digital, que pregavam que o direito tem que acompanhar a tecnologia, preveem que as fraudes bancárias tendem a diminuir com a criminalização dessas condutas que, segundo a Federação dos Bancos, chegou a 1,1 bilhão em 2011. Esses projetos são bem objetivos e não tocam em temas complexos como direitos autorais, pirataria ou controle de informação, assim como não se aplicarão a delitos já praticados, por força do princípio da irretroatividade da lei penal. Importante destacar, ainda, a repercussão da greve de magistrados federais e trabalhistas em plena Semana da Conciliação de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em São Paulo as paralisações chegaram a 90% das Varas. O movimento é nacional e busca progressão funcional e reajuste salarial com base na inflação de 2005 a 2012. A revisão que deveria ser anual, segundo a Constituição Federal, só foi feita no ano de 2009 a base de 9% apenas. A reivindicação, que consideramos justa, hoje está no patamar de 28,86%. * esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica, aos 09/11/2012.