Crimes Virtuais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (dia 07/11), dois Projetos de Lei (PL´s) que criminalizam condutas ligadas à internet e equipamentos de informática. É que o Código Penal, de 1940, não trata de crimes cibernéticos e os projetos acrescentam três artigos e modificam outros três da lei adjetiva penal. Passa a ser crime invadir computador para pegar dados, sem autorização do dono, para obter vantagens; fazer e distribuir programas que facilitem violação de máquinas; instalar vírus e clonar cartões de crédito e débito. As penas variam de três meses a dois anos de prisão e multa, podendo ser agravadas em determinadas circunstâncias, exceto na hipótese de clonagem de cartões de crédito e débito que podem chegar até cinco anos de prisão, dependendo da gravidade. A criação e delegacias especializadas para combater crimes da internet e que conteúdos racistas tem que ser tirados do ar, são outras inovações previstas. O caso Carolina Dickmann teria acelerado a tramitação dos PL´s. Os projetos ainda dependem da sanção da Presidente Dilma Roussef e entram em vigor em 120 dias após sua aprovação. Especialistas em Direito Digital, que pregavam que o direito tem que acompanhar a tecnologia, preveem que as fraudes bancárias tendem a diminuir com a criminalização dessas condutas que, segundo a Federação dos Bancos, chegou a 1,1 bilhão em 2011. Esses projetos são bem objetivos e não tocam em temas complexos como direitos autorais, pirataria ou controle de informação, assim como não se aplicarão a delitos já praticados, por força do princípio da irretroatividade da lei penal. Importante destacar, ainda, a repercussão da greve de magistrados federais e trabalhistas em plena Semana da Conciliação de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em São Paulo as paralisações chegaram a 90% das Varas. O movimento é nacional e busca progressão funcional e reajuste salarial com base na inflação de 2005 a 2012. A revisão que deveria ser anual, segundo a Constituição Federal, só foi feita no ano de 2009 a base de 9% apenas. A reivindicação, que consideramos justa, hoje está no patamar de 28,86%. * esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica, aos 09/11/2012.