Atualidades Jurídicas

Após aprovação pelo Senado Federal, na última quarta-feira (04/06), daquela que ficou conhecida como “Lei da Palmada” que, após o assassinato do menino Bernardo, passou a ser chamada de “Lei Menino Bernardo, a proposta, que busca coibir maus-tratos e violência contra crianças, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto, que teve como relatora, a senadora Ana Rira (PT-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que os pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões nos filhos. Um pacote antiviolência foi apresentado, nesta semana, ao Congresso Nacional (CN) pelos Secretários de Segurança de Estados da região Sudeste do país. Dentre as vinte propostas de combate à criminalidade, estão o aumento de pena para determinados crimes, como furto com uso de explosivo, a elevação de 30 para 8 anos o tempo máximo de internação de jovens infratores e a adoção da videoconferência como regra para interrogatório de réus presos. Essas questões deverão ser debatidas no CN e, caso não realizadas tais mudanças, a comissão que sugeriu as modificações afirmou que a polícia vai continuar “enxugando gelo”. Também nessa última quarta-feira (dia04/06), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar uma nova distribuição no número de deputados por estado é “mais lógica e coerente” do que a do Congresso Nacional, que procura manter a divisão. No parecer, o Procurador-Geral da República alertou para riscos de polêmicas ou decisões arbitrárias caso o Congresso vote a distribuição de seus próprios representantes e que a interpretação mais coerente parece ser a de o TSE, que tem funções administrativas no âmbito eleitoral, faça os cálculos. Impende destacar, ainda, a aprovação, na Câmara de Deputados, da prorrogação por mais 50 (cinquenta) anos do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), devendo a matéria agora ser apreciada no âmbito do Senado Federal. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 06/06/2014.

Atualidades Jurídicas

Voto aberto: O Senado aprovou nesta última quarta-feira (13/11), a proposta que altera a Constituição e estabelece o voto aberto em todas as decisões do Congresso e demais casas legislativas. O texto base recebeu 54 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessário a votação em segundo turno. Antes do início do segundo turno, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que sejam apreciadas no plenário emendas apresentadas pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). Reajuste do Judiciário: O Planalto impediu ontem a votação na Câmara de um projeto que prevê reajuste para o Poder Judiciário. Líderes governistas fizeram um acordo para que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, seja ouvida antes da análise da proposta. O aumento estava previsto para ser debatido na Comissão de Trabalho. Juizados móveis: Os juizados móveis a serem criados pelo governo federal e pelas secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo para conter a violência em grandes manifestações deverão ter poderes para punir infratores com restrições de direito e abrir processos criminais contra eventuais acusados. O secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, deve apresentar a proposta aos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo nesta quinta-feira (11/13). Protesto de juízes: Insatisfeitos com a atual situação do Poder Judiciário e em defesa de um maior comprometimento com a melhora do atendimento à população, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) anunciou que fará um protesto na próxima segunda-feira (18/11). A concentração começa às 10h, em frente ao Fórum Paula Batista, no Recife. Está previsto um debate de onde sairão propostas que serão reunidas numa pauta destinada ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jovaldo Nunes. Exemplo para todos: As decisões desta quarta-feira (13/11), do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a punição de atos de corrupção política, constituem um fato inédito na vida do País "e vão trazer lições para todo mundo", afirma a historiadora Maria Aparecida de Aquino, da Universidade de São Paulo. "Porque dão visibilidade ao Judiciário. Porque condenam formalmente a corrupção política - habitualmente deixada de lado. E porque a determinação de punir é um exemplo que tende a tornar a sociedade mais vigilante". * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 15/11/2013.