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Relatório Estadual de Análise Qualitativa sobre os Planos Diretores no Amazonas


Jussara Maria Pordeus e Silva
Córa Hisae Monteiro da Silva Hagino


Este Relatório é resultado de uma análise qualitativa, realizada por amostragem, no conteúdo de Planos Diretores de oito municípios do Estado do Amazonas.
A pesquisa foi orientada por roteiro elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade do Rio de Janeiro, por demanda do Ministério das Cidades, que instituiu uma Rede Nacional de Avaliação para Capacitação e Implementação dos Planos Diretores Participativos nos municípios brasileiros.
Para formação da Rede, foram escolhidos pesquisadores que já viessem trabalhando com o tema em universidades, instituições de pesquisa e Projetos de Pesquisa correlatos, como sói ser o que a Universidade do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Instituto Pólis/SP já desenvolviam, financiados pela Fundação de Amparo à Pesquisa no Amazonas.
Os Planos Diretores pesquisados foram os de Carauari, Iranduba, Manacapuru, Manaus, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé, municípios esses escolhidos democraticamente em assembléia com a participação de vários segmentos, nos moldes do Núcleo Estadual para Elaboração e Implementação dos Planos Diretores.
Inicialmente foram elaborados oito Relatórios Municipais e desses foram extraídas as informações para este Relatório Estadual. Manaus, capital do Estado do Amazonas, foi o município eleito para ser o Estudo de Caso, razão por que a pesquisa com relação a seu Plano Diretor seguiu roteiro diferenciado.


I – CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
I.A. POPULAÇÃO RURAL E URBANA
A população do Estado do Amazonas é de 3.221.939, de acordo com a Contagem IBGE (2007) . Quanto a população Urbana e Rural foram coletados os dados de estatística elaborados em 2000, conforme Tabela a seguir:
Tabela 1 – População Urbana e Rural do Amazonas
POPULAÇÃO URBANA POPULAÇÃO RURAL TOTAL
2.107.222 705.335 2.812.557


I.B. RENDA PER CAPITA DO ESTADO

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, realizado em 2004, a renda per capita do Estado do Amazonas é de R$ 11.434 (onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) .

I.C. BREVE AVALIAÇÃO DA DINÂMICA URBANA NO ESTADO DO AMAZONAS

A evolução da população urbana do estado do Amazonas e seu crescimento, se deu conforme demonstrado na Tabela a seguir:

Tabela 2 – Evolução da População Urbana do Amazonas

EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO URBANA E CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO

ESTADO
População Urbana Crescimento da População Taxa de Crescimento Anual
1996 2000
Amazonas 1.766.166 2.108.478 342.312 4,53

I.D. TENDÊNCIAS GERAIS DA SITUAÇÃO DO ACESSO À MORADIA E SERVIÇOS URBANOS
De acordo com a Fundação João Pinheiro, em 2005 o Déficit Habitacional no Amazonas era de 67.204 moradias. Em estudo mais recente, realizado pelo SINDUSCON em 2007, a situação habitacional no Amazonas se desenhou da seguinte forma :
Tabela 3 – Déficit Habitacional no Estado do Amazonas

DÉFICIT HABITACIONAL NO AMAZONAS
ESTADO URBANA RURAL TOTAL
Amazonas 114.227 60.697 174.924

Tabela 4 – Inadequação Habitacional no Estado do Amazonas

INADEQUAÇÃO
IMPROVISADOS RÚSTICOS CORTIÇOS COABITAÇÃO
7.043 127.103 3.956 102.325

Quanto ao déficit de saneamento ambiental, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, no censo de 2000, identificou a seguinte situação:

Tabela 5 – Déficit de Saneamento Ambiental no Estado do Amazonas (IBGE)

DÉFICIT DO SANEAMENTO – AMAZONAS (IBGE - 2000)

ESTADO ABASTECIMENTO ÁGUA BANHEIRO/SANITÁRIO DESTINO LIXO
TOTAL Rede Geral Poço ou Nascente Outro TOTAL Rede Geral Não Tinham Coletado Outro Destino
Amazonas 570.938 342.709 87.311 140.918 498.006 114.171 72.932 369.653 201.285


I.E. QUANTIDADE DE CIDADES ACIMA DE 20.000 HABITANTES E QUANTAS ELABORARAM E/OU REVISARAM OS PLANOS DIRETORES, DESTACANDO QUANTOS ESTÃO TRAMITANDO NAS CÂMARAS DE VEREADORES

No Amazonas, existem 28 (vinte e oito) municípios com mais de 20.000 habitantes, portanto, com obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor Participativo. Ressalte-se que esse número não levou em consideração as demais razões de obrigatoriedade, a exemplo de municípios com áreas de interesse turístico e com obras de relevante impacto ambiental.
De acordo com levantamento efetuado pela Coordenação Estadual para Elaboração/Implementação dos PDP’s no Amazonas, 26 (vinte e seis) já possuem plano diretor, 1 (um) plano está sendo elaborado e 3 (três) projetos de lei estão tramitando na Câmara de Vereadores. Não foram obtidas informações sobre 7 (sete) municípios.

II – AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES - AMAZONAS
II.A. INFORMAÇÕES GERAIS
No estado do Amazonas, foram selecionados 8 (oito) municípios para a avaliação. A seleção ocorreu a partir da agregação de critérios de faixa populacional, existência de plano diretor aprovado e distribuição espacial no território do Estado.
A tabela a seguir apresenta o conjunto de municípios selecionados e sua população.

Tabela 6 - População urbana, rural e total de habitantes – Municípios Selecionados

POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS
CARAUARI 1991 2000 2007
População urbana 11.498 16.876 -
População rural 7.800 6.545 -
População total 19.298 23.421 25.110
IRANDUBA 1991 2000 2007
População urbana 12.473 9.940 -
População rural 6.403 22.363 -
População total 18.876 32.303 32.869
MANACAPURU 1991 2000 2007
População urbana 36.019 47.662 -
População rural 21.154 26.033 -
População total 57.173 73.695 82.309
MANAUS 1991 2000 2007
População urbana 1.006.585 1.396.768 -
População rural 4.916 9.067 -
População total 1.011.501 1.405.835 1.646.602
MAUÉS 1991 2000 2007
População urbana 16.658 21.179 -
População rural 13.841 18.857 -
População total 30.449 40.036 47.020
PARINTINS 1991 2000 2007
População urbana 41.591 58.125 -
População rural 17.192 32.025 -
População total 58.783 90.150 102.044
TABATINGA 1991 2000 2007
População urbana 19.822 26.637 -
População rural 8.101 11.282 -
População total 27.293 37.919 45.293
TEFÉ 1991 2000 2007
População urbana 30.057 47.698 -
População rural 14.913 16.759 -
População total 53.970 64.457 62.920
Tabela 7 - Caracterização Econômica - Municípios selecionados para a pesquisa

ASPECTOS ECONÔMICOS
Carauari Sua principal atividade econômica é a produção de energia elétrica, transportes e terminais e a produção industrial de material elétrico. A exploração florestal é grande, com destaque para a extração da madeira, borracha e gomas não elásticas.
Iranduba Sua produção agropecuária e baseada no cultivo de milho, arroz, mandioca, maracujá, repolho, pepino, couve, alface, tomate. A exploração florestal é grande, com destaque para e extração de madeira. A pecuária é representada principalmente por bovinos, das raças Nelore, Girolândia e Mista, com produção de carne e de leite destinada ao consumo local. A pesca é abundante no período de maio a novembro, onde o excedente é comercializado em feiras e mercados.
Manacapuru Sua produção agropecuária é baseada no cultivo de mandioca, banana, laranja, alface, mamão, maracujá, melancia, cupuaçu e milho. A pecuária é representada principalmente por bovinos, sua produção de carne e de leite é destinada ao consumo local e exportação para Manaus e municípios vizinhos. A pesca é abundante, com o excedente sendo exportado para municípios adjacentes.
Manaus Sua produção agropecuária é baseada no cultivo de mandioca, cupuaçu, cítricos e hortaliças. A pecuária é representada principalmente por bovinos e suínos, com produção de carne e de leite destinada ao consumo local. A pesca é abundante, com exportação para os demais estados do país e exterior. Criada como área de livre comércio, a Zona Franca de Manaus se tornou um pólo de intensa atividade comercial e industrial. Aqui se concentra as principais indústrias de aparelhos eletroeletrônicos, que abastecem o mercado interno. O comércio oferece produtos importados de alta tecnologia a preços acessíveis. Manaus vem se transformando no maior entreposto aduaneiro da América Latina e em porta de saída de produtos de exportação para os mercados do Caribe e Estados Unidos
Maués O cultivo do guaraná é a atividade econômica de maior importância para o município, que responde pela maior produção do fruto no Amazonas e uma das maiores em todo o território nacional, competindo apenas com os guaranazais da Bahia. A pecuária, a agricultura e a pesca aparecem como outras atividades de geração de renda ao município.
Parintins Com o segundo maior rebanho bovino do Estado do Amazonas, a economia do município é potencializada principalmente pela pecuária. Além de desenvolver o turismo como base de sustentação econômica, Parintins também desponta como o parque industrial mais desenvolvido do Interior, contando com fábricas, usinas de beneficiamento, estaleiros, serrarias, olarias e marcenarias. A pesca também possui um dos principais entrepostos de comercialização no Estado, voltado tanto ao consumo local quanto à exportação para outros municípios.
Tabatinga Sua produção agropecuária é baseada no cultivo de banana, mandioca, farinha, milho e melancia. A pecuária é representada principalmente por bovinos e suínos, com produção de carne e de leite destinada ao consumo local. Destaca-se como um grande entreposto de pescado, a espécie mais registrada é a Piraíba, exportando peixe liso para outros países. O Comércio é um dos pontos fortes da cidade, que foi incrementado através da criação da Área de Livre Comércio de Tabatinga
Tefé Sua produção agropecuária é baseada no cultivo de melancia, pimentão, cebola, pepino e hortaliças em geral. A pecuária é representada principalmente por bovinos e suínos, com produção de carne e de leite destinada ao consumo local. A pesca é praticada de forma artesanal. Há também extração de madeira e castanha.





Tabela 8 - PIB per Capita - Municípios selecionados para a pesquisa

MUNICÍPIOS PIB PER CAPITA RENDA PER CAPITA
Carauari 3.317 -
Iranduba 3.396 -
Manacapuru 3.794 -
Manaus 1.902 262,40
Maués 3.768 -
Parintins 3.131 -
Tabatinga 3.219 -
Tefé 3.949 -


Tabela 9 - Déficit Habitacional - Municípios selecionados para a pesquisa

DÉFICIT HABITACIONAL

MUNICÍPIO ABSOLUTO % TOTAL DOS DOMICÍLIOS
Total Urbana Rural Total Urbana Rural
Carauari - - - - - -
Iranduba - - - - - -
Manacapuru 4.681 2.987 1.694 35,06 33,80 37,52
Manaus 68.483 68.108 375 20,95 20,98 16,91
Maués 4.102 1.346 2.756 57,28 35,17 82,66
Parintins 7.460 3.478 3.982 46,76 32,19 77,31
Tabatinga 2.308 1.317 991 35,52 26,73 63,08
Tefé 4.402 2.825 1.577 42,07 35,43 63,33


Tabela 10 – Déficit de Saneamento Ambiental – Municípios Selecionados

DÉFICIT DE SANEAMENTO (IBGE - 2000)

MUNICIPIO ABASTECIMENTO ÁGUA BANHEIRO/SANITÁRIO DESTINO LIXO
TOTAL Rede Geral Poço ou Nascente Outro TOTAL Rede Geral Não Tinham Coletado Outro Destino
Carauari 4.241 2.653 489 1.099 2.440 7 1.801 387 3.854
Iranduba 5.763 2.563 706 2.494 5.129 29 634 2.349 3.414
Manacapuru 3.351 6.750 2.295 4.306 12.422 1.084 929 7.900 5.451
Manaus 326.852 243.296 46.491 37.065 310.862 106.396 15.990 296.426 30.426
Maués 7.162 3.818 394 2.950 6.466 11 696 3.118 4.044
Parintins 15.955 10.248 1.079 4.628 15.307 185 648 5.697 10.258
Tabatinga 6.549 1.758 2.149 2.642 5.468 87 1.081 3.261 3.288
Tefé 10.465 6.879 1.037 2.549 8.568 649 1.897 4.623 5.842




Tabela 11 - Classificação PlanHab - Municípios selecionados para a pesquisa

TIPOLOGIA DO MUNICÍPIO - CLASSIFICAÇÃO PLANAB
Carauari H – Centros urbanos em espaços rurais, com elevada desigualdade e pobreza
Iranduba G - Centros urbanos em espaços rurais consolidados, com algum grau de dinamismo
Manacapuru G - Centros urbanos em espaços rurais consolidados, com algum grau de dinamismo
Manaus E – Aglomerados e Centros regionais
Maués H – Centros urbanos em espaços rurais, com elevada desigualdade e pobreza
Parintins H – Centros urbanos em espaços rurais, com elevada desigualdade e pobreza
Tabatinga H – Centros urbanos em espaços rurais, com elevada desigualdade e pobreza
Tefé G - Centros urbanos em espaços rurais consolidados, com algum grau de dinamismo

A avaliação sintética sobre o sentido geral dos Planos avaliados, indicada no roteiro para elaboração deste Relatório Estadual para ser desenvolvida neste ponto, por questão metodológica, será realizada na conclusão deste relatório.
II.B. ACESSO À TERRA URBANIZADA
A definição da função social da propriedade é inserida nos planos diretores analisados de diferentes maneiras:
a) Forma de incorporação às diretrizes do Estatuto da Cidade pelos PDP’s:

Tabela 12 - Incorporação das Diretrizes do Estatuto da Cidade

MUNICÍPIO
/DIRETRIZES Função Social da Propriedade Garantia do Direito à Terra Urbana e Moradia Gestão Democrática por meio de participação popular
Carauari Princípio/Diretriz, não define. Princípio
Princípio

Iranduba Princípio, definindo critérios objetivos Princípio Princípio/Diretriz/Objetivos
Manacapuru Princípio, definindo critérios gerais Princípio Princípio
Manaus Princípio. Não define sub-utilização; não-utilização e nem espaço vazio Diretriz Princípio
Maués Princípio/Objetivo, definindo critérios gerais Princípio Princípio/Objetivo

Parintins Diretriz, não define Diretriz Diretriz
Tabatinga Princípio, não define Princípio Princípio/Diretriz/Objetivo
Tefé Objetivo, definindo critérios gerais Objetivo Objetivo

Tabela 13 - (Continuação) Incorporação das Diretrizes do Estatuto da Cidade




MUNICÍPIO Ordenação e Controle do Uso e Ocupação do Solo de modo a evitar a retenção especulativa dos terrenos Justa Distribuição dos Benefícios do Processo de Urbanização Recuperação dos Investimentos que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos Regularização Fundiária e Urbanização de áreas Ocupadas por População de Baixa
Carauari Não Princípio/ Diretriz/ Objetivo Não Objetivo
Iranduba Objetivo Diretriz/Objetivo Diretriz Diretriz/Objetivo
Manacapuru Princípio Não Não Objetivo
Manaus Diretriz Princípios/Objetivo Não Diretriz
Maués Não Objetivo Não Objetivo
Parintins Diretriz Diretriz Não Diretriz
Tabatinga Objetivo Princípio Objetivo Diretriz/Objetivo
Tefé Objetivo Objetivo Objetivo Objetivo

Quanto às diretrizes do Estatuto da Cidade, todos os PDP’s do Amazonas incorporaram: a Função Social da Propriedade; Gestão Democrática, por meio da participação popular; Ordenação e Controle do Uso e Ocupação do Solo, de modo a evitar a ocupação especulativa dos terrenos e, ainda, Regularização Fundiária e Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Todos os municípios também incorporaram a diretriz “Garantia do Direito à Terra Urbana e Moradia”.
Com relação à diretriz “Justa Distribuição dos Benefícios do Processo de Urbanização”, apenas um município não incorporou no corpo do PDP (Manacapuru). No que concerne à diretriz “Recuperação do Investimento que tenha resultado a Valorização de Imóveis Urbanos”, foi destacada por apenas 3 (três) dos 8 (oito) municípios da pesquisa.

b) Zoneamento e Controle do Uso e Ocupação do Solo

O Zoneamento e o Macrozoneamento dos PDP’s foram especificados a seguir:

Tabela 14 – Zoneamento e Macrozoneamento para Moradia Popular

MUNICÍPIOS ZEIS Macrozoneamento relacionado à moradia popular
Carauari Sim (2 tipos), mas não autoaplicável Não
Iranduba Sim (3 tipos),
* A lei não define baixa renda e nem define procedimento Não
Manacapuru Sim (2 tipos), mas não é autoaplicável
* População com renda até 3 salários mínimos Não
Manaus Sim (3 tipos), apesar de não ser autoaplicável.
Já existe a lei regulamentadora
* População com renda até 5 salários mínimos Não
Maués Sim (2 tipos), autoaplicável
* População com renda até 2 salários mínimos Não
Parintins Sim (3 tipos), mas não é autoaplicável Não
Tabatinga Sim, mas não é autoaplicável
* População com renda até salários mínimos Não
Tefé Sim (2 tipos), autoaplicável
* População com renda até salários mínimos Não

O Zoneamento proposto, sob o ponto de vista do acesso à terra urbanizada, incluiu em 100% (cem por cento) as ZEIS nos Planos avaliados. Contudo, em nenhum desses planos houve macrozoneamento relacionado à moradia popular. Dos 8 (oito) planos diretores analisados nesta pesquisa, apenas 2 (dois) fizeram previsões que levam à auto-aplicabilidade das ZEIS.
Tabela 15 : Instrumentos do Estatuto da Cidade, por Município e faixa populacional


MUNICÍPIO
/INSTRUMENTO Parcelamento/
Edificação Compulsória/
IPTU Progressivo
Transferência Potencial Construtivo EIV Outorga Onerosa
Operação Urbana
Consorciada Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Direito de
Preempção
Direito de Superfície
Carauari LE LE AA NC LE LE LE LE
Iranduba LE LE NR*** LE LE AA LE LE
Manacapuru LE LE AA LE LE AA LE AA
Manaus LE AA LE AA LE NC LE NC
Maués LE LE LE LE LE LE LE LE
Parintins LE LE LE LE LE AA LE LE
Tabatinga LE LE LE LE LE AA LE AA**
Tefé LE LE AA LE LE AA LE AA
*AA= AUTO-APLICAVEL *LE= REMETE À LEI ESPECÍFICA *NC =NÃO CONSTA NO PDP
** Apesar de parecer auto-aplicável, não delimita as áreas de aplicação.
*** Prevê sua regulamentação após audiência pública, mas não se refere à forma.

A maioria dos Planos analisados inseriu os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, seguindo os mesmos parâmetros da lei federal e remetendo para a lei específica a regulamentação de sua utilização. Os instrumentos que apresentaram aplicabilidade imediata nos municípios do Amazonas, tendo sua utilização definida no corpo da lei foram: concessão de uso especial para fins de moradia (5 PDP’s) , seguido do direito de superfície e EIV (3 PDP’s).

Tabela 16 - Zoneamento e Regulação do Uso e Ocupação do Solo

MUNICÍPIO MACROZONEAMENTO
E ZONEAMENTO DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS
Carauari PDP Sim. Urbana e Rural. Estabelece como diretrizes assegurar a qualidade de vida da população, a densificação adequada da ocupação, a minimização dos impactos ambientais, a cultura local, a preservação do patrimônio ambiental e histórico-cultural, a preservação de paisagens notáveis. Estabelece, ainda, Unidades de Conservação e Terras Indígenas, áreas residenciais, comércio e serviços, institucionais e especial interesse. Expansão Urbana. Não se refere a zonas centrais e sítios históricos. ZEIS.
Iranduba PDP Sim. Urbana e Rural. Interesse Social, Preservação Ambiental, Interesse Institucional, Urbanístico e Social. Uso Residencial, Uso Misto, Comercial, Uso Industrial, Portuário, Paisagístico/Recreativo.
Manacapuru PDP Sim. Urbana, Rural e de Transição. Melhor aproveitamento da Infra-Estrutura Viária de Saneamento Básico e Equipamentos Comunitários Instalados. Regular áreas com baixa densidade construtiva. Áreas para Crescimento Urbano. Corredores Urbanos para estimular estruturação dos centros dos bairros. Parâmetros Urbanísticos auto-aplicáveis. ZEIS.
Manaus
PDP

e

Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Sim. Urbana e de Transição (Unidades de Conservação; Interesse Agro-florestal, Mineral e Turístico). Visa proteger as paisagens notáveis e os recursos naturais do território; direcionar o uso e a ocupação do território de modo a preservar a natureza; otimizar as redes de circulação intra-municipal e inter-municipal, permitindo integrar o território e facilitar a articulação regional. Zonas de Unidade de Conservação, de Proteção Ambiental, de Proteção Paisagística, de Recuperação Ambiental e de Controle Especial. ZEIS.
Maués
PDP

e

Lei Municipal de Ordenamento Ambiental Sim. Urbana e Rural. Zonas Especiais de Interesse Social; Zonas Especiais de Intervenção Urbana; Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural; Zonas Especiais de Interesse Ambiental; Zonas Especiais de Recuperação Ambiental. Visa proteger a natureza e promover e estimular investimentos em turismo, agropecuária, manejo florestal e ecoturismo. As macrozonas foram estabelecidas sob os princípios de preservação, paisagem e usos compatíveis: Sede Municipal, Pólos de Desenvolvimento Sustentável, Unidades de Conservação e Áreas Indígenas.
Parintins PDP Sim. Urbana e Rural, Interesse Social, Preservação e/ou Conservação, Interesse Agro-florestal, Pecuário, Mineral e Turístico. Não há zoneamento para Centros Históricos.
Tabatinga PDP Sim. Zona Urbana e Zona Uso Especial (Proteção Ambiental e de Interesse Social). Zonas de Atividade Dinâmica; de Ocupação Restrita; de Ocupação Limitada e de Intervenção Pública Prioritária; Estritamente Residencial; de Proteção Patrimônio Cultural; de Uso Tangível, primitiva e de uso extensivo de parques; Ecológica-Econômica; Aeroportuária e Industrial. Não se refere especificamente a Áreas Centrais.
Tefé PDP Sim. Urbana e Rural, Interesse Social, Interesse Histórico-Cultural, Interesse Indígena, Zona Militar, Zona Aeroportuária, Urbanização Específica, Zonas Especiais Rurais, Zona de Desenvolvimento Sustentável, Zonas de Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, ZEIS e Expansão Urbana e Crescimento Urbano.

Da análise, depreende-se que todos os municípios demarcaram suas áreas urbana e rural, por meio do Zoneamento, mas nem todos previram área de transição. Por outro lado, tiveram como objetivos, também, o adensamento adequado da população e a preservação ambiental, além de, alguns, delimitarem suas áreas indígenas.
II.C. ACESSO AOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS
II.C.1. O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas
Com relação a abordagem integrada das políticas pelos Planos Diretores, verificou-se a realidade a seguir apresentada:

Tabela 17 : Abordagem integrada das políticas urbanas

Municípios/Abordagem integrada das políticas urbanas Diretrizes e Políticas urbanas de integração Instrumentos
Carauari Sim Não há instrumento para integração.
Iranduba Sim Não há instrumento para integração.
Manacapuru Sim Conselho da Cidade nos moldes da CONCIDADES e Conferência Municipal das Cidades.
Manaus Sim Criação de um Sistema Municipal de Planejamento Urbano que coordene a execução integrada de planos e programas.
Maués Sim Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parintins Sim Criação de um Sistema de Gestão e Controle Urbano.
Tabatinga Sim Conselho Municipal do Plano Diretor tem como função zelar pela integração das políticas setoriais.
Tefé Sim Conselho Municipal da cidade de Tefé, que articula e coordena as ações dos outros conselhos.

Como pode ser observado, os Planos Diretores analisados apresentaram integração entre as políticas setoriais. No que infere aos instrumentos, a maioria dos PDP’s criaram meios de integração, como os sistemas de gestão e controle urbano, conselhos e conferências da cidade. Apenas Carauari e Iranduba não previram instrumentos de articulação no PDP.

II.C.2. – O Plano Diretor e a Política de Habitação

Conforme a dinâmica de uso e ocupação do solo, a presente pesquisa analisou se os planos estabeleceram estratégias, instrumentos e programas voltados para a moradia popular:
Tabela 18 - Oferta e Produção de Moradia Popular


MUNICÍPIO
Estratégia de Aumento da Oferta de Moradia por meio de Intervenção Regulatória, Urbanística e Fiscal Instrumentos Específicos Visando a Produção de Moradia Popular Programas Específicos Voltados para Moradia Popular
Carauari Desenvolvimento de projeto de construção de unidades habitacionais de madeira, nas zonas urbana e rural

Desenvolvimento de alternativas tecnológicas à base do solo-cimento para a produção de habitações, possibilitando a utilização do solo local e da
mão-de-obra não qualificada, que poderá ser o próprio pretendente morador, após receber o devido treinamento. Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento

ZEIS.
Programa Municipal de Habitação

Programa de Regularização Fundiária
Iranduba Nao vislumbrada. ZEIS. Não vislumbrado.
Manacapuru Nao vislumbrada. Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial

ZEIS. Programa de Regularização Fundiária de Terras Públicas
Manaus Receita direcionada para Fundo com a finalidade de financiar habitações populares.

Receita da Outorga Onerosa e do IPTU Progressivo voltados para o Fundo Municipal de Habitação. Fundo de Desenvolvimento Urbano

Fundo Municipal de Habitação

ZEIS.
Programa Específico de Construção de HIS.
Para a Melhoria das Condições de Habitabilidade em Áreas Consolidadas; de Assentamento de População Removida de áreas de Risco
Maués Estímulo à captação de recursos para produção e investimentos
habitacionais pela iniciativa privada e por entes governamentais, em especial nos
vazios urbanos da cidade aptos para urbanização Fundo Municipal para o Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Urbana, Territorial e Ambiental

ZEIS Programas Habitacionais

Programa de Regularização Fundiária
Parintins A criação de ZEIS é a principal estratégia Fundo de Desenvolvimento Urbano
Programa Habitacional de Interesse Social

Programa de Regularização Fundiária
Tabatinga Implementar uma política habitacional de interesse social

Estimular o acesso ao financiamento, pelos órgãos oficiais, para construção de habitação social, às populações de baixa e média renda.

Fundo do Plano Diretor Municipal

ZEIS. Programa de Regularização Fundiária e de Habitação Social
Tefé Previsão de Coeficiente de aproveitamento mínimo, o que é indicativo de prioridade para aplicação de instrumentos do parágrafo 4º do art. 182 da CF em duas Zonas Urbanas, ressaltando-se que que tais instrumentos foram apenas citados e não regulamentados, indicando uma baixa-auto-aplicabilidade. São estabelecidos, ainda, parâmetros urbanísticos diferenciados para as EIHS com área construída mínima de 40m2 e lote mínimo menor, com 200m2. Direito de Preempção

Aluguel com finalidade social

ZEIS

Operação Urbana Consorciada

Parcelamento, utilização e edificação compulsórios

IPTU Progressivo no Tempo

Usucapião Especial para Uso Urbano

Instrumento voltado para Cooperativa

Fundos Municipal de Habitação Urbanização de Favelas

Regularização de Loteamentos



Atinente às estratégias, apenas dois planos não oferecem alternativas para aumento de oferta de moradia (Iranduba e Manacapuru), sendo que apenas um plano não apresenta programa específico voltado para habitação popular (Iranduba). Quanto aos instrumentos específicos visando a produção de moradia popular, as ZEIS e os Fundos foram os mais utilizados pelos PDP’s.

Tabela 19 : Incorporação das Diretrizes do Estatuto da Cidade

Z
E
I
S Demarcação de áreas dotadas de Infra-Estrutura, para fins de habitação popular Outorga Onerosa do Direito de Construir Parcelamento Compulsório e IPTU Progressivo

ÁREAS
OBJETIVOS
PRAZOS
Carauari S Não definido no PDP N Não Não Não
Iranduba S Não definido no PDP S Não Não Não
Manacapuru S Não definido no PDP S Não Não Não
Manaus S Sim, nas áreas centrais (PROSAMIN). S Sim Sim Não
Maués S Não definido no PDP S Sim Sim Sim
Parintins S Não definido no PDP S Sim/Não Sim Não
Tabatinga S Não definido no PDP S Sim Não Não
Tefé S Sim, Centrais (ZU1) e Zonas Urbanas 2,3 e 4 S Não Sim Não
Em relação a política habitacional popular, todos os municípios previram ZEIS como instrumento, todavia apenas dois demarcaram áreas dotadas de infra-estrutura para esse fim (Manaus e Tefé). Apenas um município não se refere a aplicação da receita da outorga onerosa com objetivo de habitação popular ou regularização fundiária (Carauari). Quanto ao parcelamento compulsório metade dos municípios relacionaram esse instrumento à habitação. No que infere ao IPTU progressivo, apenas três municípios dirigiram seus recursos para a moradia popular ou regularização fundiária.

Tabela 20 : Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo X Função Social da Propriedade

Favorecimento de acesso à terra urbanizada pelas classes populares, tomando como base os parâmetros urbanísticos
Carauari Não estabelece parâmetros urbanísticos, remete para lei específica.
Iranduba Lote mínimo nos assentamentos populares será de 200metros quadrado. Padrão construtivo das habitações populares deverá obedecer índices diferenciados, a serem definidos por lei específica.
Manacapuru Lote mínimo de 250 metros quadrados
Manaus Lote mínimo de 125 metros quadrados, com testada mínima de 5m.
Maués Não estabelece parâmetros urbanísticos, remete para lei específica.
Parintins Prevê apenas que nas ZEIS os parâmetros serão diferenciados.
Tabatinga Parâmetros especialmente estabelecidos para habitação de caráter social, para atender população de menor baixa renda. Lote pode ser inferior a 125 metros quadrados
Tefé Prevê coeficientes de aproveitamento básico e mínimo. Uso misto residencial e não-residencial, podendo ser multifamiliar. Taxa de Ocupação menor nas Zonas Urbanas 3 e 4. Diminui tamanho de lote e área construída mínima nas ZEIS

No item parâmetros urbanísticos direcionados ao princípio da função social da propriedade ou acesso à terra urbanizada, cinco planos estabelecem lotes mínimos específicos para assentamento popular (Iranduba, Manacapuru, Manaus, Tabatinga e Tefé), um prevê coeficientes de aproveitamento básico e mínimo (Parintins). Um município prevê que as ZEIS terão parâmetros diferenciados e outros dois remetem para lei específica (Carauari e Maués).

Tabela 21 : Outros Instrumentos

Outros
Instrumentos Objetivos,
Diretrizes e
Prazos para os Planos Municipais de Habitação Fundo
Específico
HIS Orçamento Municipal

X

Plano de
Habitação Políticas Afirmativas Instrumentos e Mecanismos de Controle Social
Carauari Transferência do Direito de Construir

Operações Urbanas Consorciadas Programa Municipal de Habitação com prazo de 1 (um) ano Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento de Carauari Sim, com o PPA, LDO e LOA Não há
Órgão colegiado c/ representantes governamentais e da população visando acompanhar e implementar as ações do PD

Conselho Municipal de Desenvolvimento
Irandu-ba Não Plano Municipal de Habitação.

Possui prazo
120 dias Não Sim, com o PPA, LDO e LOA Não há
Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselhos Gestores Comunitários

Conferências Municipais de Habitação a cada 2 anos
Manaca-puru Consórcio Imobiliário

Direito de Preempção

Direito de Superfície Plano Municipal de Habitação.
Possui diretrizes.
Remete objetivo e prazo para lei especifica
Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial Não Não há
Audiência Pública durante processo de regularização fundiária

Conferência Municipal

Plebiscito e Referendo
Manaus Operações Urbanas Consorciadas Programa de Construção de Habitação Social

Não há prazos, mas há objetivos e diretrizes. Fundo Municipal de Habitação Não há qualquer especificação que articule o tema da Habitação com o Orçamento Municipal Não há
O PDP prevê mecanismo de fiscalização e monitoramento de projetos habitacionais pela população
Maués Parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

IPTU progressivo no tempo e desapropriação
Habitação de Interesse Social – HIS;

Habitação de Mercado Popular – HMP;

Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

Consórcio Imobiliário;

Concessão de Direito Real de Uso;

Concessão especial para fins de moradia;

Direito de Preempção;

Direito de Superfície;

Operação Urbana Consorciada;

Transferência do Potencial Construtivo. Plano Municipal de Habitação.

Estabelece objetivos e diretrizes. Não prevê prazo. Fundo Municipal para o Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Urbana, Territorial e Ambiental Não Não há
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental

Conferências Municipais de Desenvolvimento Territorial

Parintins Operações Urbanas Consorciadas

Transferência do Direito de Construir

Direito de Preempção

Não possui
previsão de Plano de Habitação no PDP

Prevê a edição de lei que institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social, em especial a normatização para criação das Zonas de Especial Interesse
Social *Já existe lei criando o Fundo Municipal de Habitação Sim, com o PPA, LDO e LOA Não há Conselho Municipal de Habitação
Tabatin-ga Operações Urbanas
Consorciadas

Transferência do Direito de Construir

Consórcio Imobiliário Não possui
previsão de Plano de Habitação no PDP Fundo do Plano Diretor Municipal (regularização fundiária) Não Não há Conselho do Plano Diretor Municipal

Conferência Municipal de Desenvolvimento
Tefé Consórcio Imobiliário

Operações Interligadas Plano Municipal de Habitação.

Estabelece prazos e diretrizes. Contudo os objetivos foram remetidos à lei específica. Fundo Municipal de Habitação

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

FHIS Sim, com o PPA, LDO e LOA Sim. Baixa Renda até 3 salários mínimos (ribeirinhos); Povos Indígenas e militares (negativa) Sistema de Planejamento e Gestão Descentralizado e Participativo

Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social

Conselho das Cidades


Foram identificados como “outros instrumentos” voltados para a política habitacional: operações urbanas consorciadas, consórcio imobiliário, transferência do direito de construir, direito de preempção, direito de superfície, entre outros.
Verificou-se que apenas Parintins e Tabatinga não possuem previsão de Plano de Habitação no conteúdo do seu Plano Diretor. Constatou-se, também, que somente Iranduba não possui Fundo voltado para a habitação.
Manacapuru, Manaus, Maués e Tabatinga não compatibilizaram a política habitacional com seu orçamento.
Apenas Tefé possui política afirmativa na área de habitação, voltada para os indígenas e ribeirinhos.
Todos os Planos estudados apresentam mecanismos de controle social na área de habitação, sendo que os mais contemplados foram os Conselhos e Conferências.
Cumpre destacar que, dos oito municípios estudados, 4 (quatro) foram contemplados para receberem recursos do FNHIS para habitação de interesse popular, a saber: Manacapuru, Manaus, Parintins e Tefé.

II.C.3. – O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental

No eixo Saneamento Ambiental, a maioria dos PDP’s analisados demonstraram previsão de objetivos e metas concretas, como se pode observar na Tabela abaixo:

Tabela 22 : Objetivos, Metas Concretas e Titularidade do Serviço de Saneamento Ambiental

MUNICÍPIO Objetivos Metas Concretas Titularidade do Serviço/Papel do Município Privatização/
Contrato
Carauari Sim Sim Não menciona O PDP não se refere
Iranduba Sim Sim Concessionária/
Fiscalizador

O PDP estabelece pressupostos a serem cumpridos pela concessionária de distribuição de água
Manacapuru Não Não Não menciona O PDP não se refere
Manaus Sim Não Concessionárias/
Fiscalizador O PDP não se refere
Maués Sim Sim Não menciona O PDP não se refere
Parintins Sim Sim Não menciona O PDP não se refere
Tabatinga Sim Sim Não menciona O PDP não se refere
Tefé Sim Sim O município é titular e executor direto dos serviços O PDP não se refere

Conforme demonstrado, Manacapuru não apresenta objetivos e metas concretas relativas à política de saneamento ambiental no PDP. Manaus, por sua vez, aponta os objetivos, mas não traz no corpo do PDP metas concretas. A maioria dos municípios que prevê titularidade, execução e fiscalização dos serviços, indica que os mesmos serão prestados de forma indireta, por meio de concessionárias, permanecendo o município como titular e fiscalizador. Quatro PDP’s não se referem ao tema. Apenas o PDP de Iranduba estabelece pressupostos a serem cumpridos pela concessionária.



Tabela 23 : Instrumentos Específicos e Políticas de Extensão da Rede

MUNICÍPIO Instrumentos Específicos para Universalização do Serviço Políticas de Extensão de Redes de Saneamento na Expansão Urbana
Carauari Prevê universalização Não indica a política de extensão
Iranduba Não há previsão no PDP Ampliação do sistema de coleta de resíduos sólidos para atender as comunidades
Manacapuru Prevê a busca pela progressiva universalização dos serviços, mas não indica instrumento específico. Apenas prevê elaboração de Plano. Não há previsão no PDP
Manaus Não há previsão no PDP Expansão anual da rede de esgoto de 5% em relação ao total de unidades residenciais
Maués Prevê universalização Não indica a política de extensão
Parintins Prevê universalização Prevê expansão da rede
Tabatinga Prevê universalização Prevê ampliação do sistema de drenagem pluvial; prevê ampliação da coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos
Tefé Prevê. Nas áreas de: Água, Esgoto, Resíduos Sólidos, Drenagem e Limpeza Pública Sim, a exemplo dos sistemas alternativos de tratamento de esgoto em assentamentos isolados

Seis Planos Diretores apresentam instrumentos específicos para universalização, dos serviços de saneamento, quais sejam, Carauari, Manacapuru, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé. As políticas para extensão da rede de saneamento foram estabelecidas também por cinco municípios: Iranduba, Manaus, Parintins, Tabatinga e Tefé.

Tabela 24 : Incorporação das Diretrizes do Estatuto da Cidade

Z
E
I
S Demarcação de áreas dotadas de Infra-Estrutura Outorga Onerosa do Direito de Construir
X
Saneamento Parcelamento Compulsório e IPTU Progressivo
X
Saneamento
ÁREAS OBJETIVOS PRAZOS
Carauari S Não há Não há previsão Não Não Não
Iranduba S Não há Não há previsão Não Não Não
Manacapuru S Não há Não há previsão Não Não Não
Manaus S Não há Não há previsão Não Não Não
Maués N Não há Não há previsão Não Não Não
Parintins N Não há Sim Não Não Não
Tabatinga S Não há Sim Não Não Não
Tefé S Sim Não há previsão Não Não Não

Apenas as ZEIS constituíram instrumentos expressivo de articulação com a política de saneamento ambiental. O município que demarcou área dotada de infra-esturura de saneamento para as ZEIS foi Tefé. E somente dois municípios, Parintins e Tabatinga, direcionaram os recursos da outorga onerosa do direito de construir para o saneamento no Plano Diretor. Nenhum município direcionou os recursos do parcelamento compulsório e IPTU progressivo para o saneamento ambiental.

Tabela 25 : Plano de Saneamento Ambiental


MUNICÍPIOS Objetivos,
Diretrizes e
Prazos para os Planos de Saneamento Fundo
Específico de Saneamento ou FMDU com recursos p/Saneamento Orçamento Municipal

Políticas Afirmativas Instrumentos e Mecanismos de Controle Social
Carauari Plano de Saneamento Ambiental com objetivos definidos e prazo de 1 ano para implementação Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento de Carauari Não Não Conselho das Cidades

Conselho de Desenvolvimento Municipal

Conferências Municipais de Desenvolvimento
Iranduba Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (120 p ser elaborado)

Plano Municipal de Abastecimento de Água (120 p ser elaborado) Não há Não Sim. Tarifa Seletiva aos munícipes carentes Conselho Gestor Municipal de Abastecimento de Água

Conselhos Gestores Comunitários
Manacapuru Plano Municipal de Saneamento Ambiental. Estabelece diretriz e objetivo. Prazo de 120 dias p ser elaborado. Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial cujos recursos serviriam para implementar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Não Não Conselho das Cidades nos moldes do CONCIDADES

Conferência Municipal das Cidades a cada 2 anos
Manaus Plano de Saneamento Ambiental, com objetivos, diretrizes e prazo (2 anos). Há um fundo de desenvolvimento urbano que não possui destinação específica ao saneamento ambiental Não Não Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Maués Plano Municipal de Saneamento Ambiental, com diretrizes, objetivos. Não estabelece prazo p implementação mas destina recursos do Fundo de gestão p esse fim Fundo Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Territorial Sim Não Conferência Municipal das Cidades

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Parintins Fazem parte do Plano de Infra-Estrutura os seguintes Planos:
Abastecimento de Água, Drenagem, Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário,
Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Prevê diretrizes e objetivos. Dá o prazo de 2 anos para a elaboração dos planos. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sim Não Conselho Municipal das Cidades
Tabatinga Previsão de elaboração de Plano de Saneamento e Drenagem. Não revê objetivos, diretrizes ou prazo. Fundo Municipal de Desenvolvimento Não Não Conselho Municipal do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselho Municipal do Plano Diretor

Conferência Municipal de Desenvolvimento
Tefé Plano Municipal de Saneamento Ambiental. Prevê objetivos e diretrizes, mas não prevê prazos Não há Não Não Conselho das Cidades

Todos os municípios criaram em seus Planos Diretores, planos voltados para o Saneamento Ambiental. Apenas dois municípios, Iranduba e Tefé, não fizeram previsão de Fundo específico para o Saneamento. Somente dois planos, de Maués e de Parintins amarraram suas leis orçamentárias ao cumprimento das metas de saneamento estabelecidas no PDP.
Mas ainda quanto a recursos voltados para o saneamento, vale ressaltar que, dos oito municípios estudados, 4 (quatro) foram contemplados para receberem recursos do PAC para utilização em saneamento, a saber: Manacapuru, Manaus, Parintins e Tefé.
Em apenas um município foi prevista política afirmativa em matéria de saneamento (Iranduba), com tarifas seletivas para os munícipes carentes. Todos os municípios previram instrumentos de controle social, sendo os mais utilizados os Conselhos e as Conferências.
II.D. – O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte
A Política de Mobilidade e Transporte foi contemplada na maioria dos Planos Diretores analisados, por meio de objetivos e metas concretas, com exceção de Manacapuru, conforme a seguir descrito:
Tabela 26 : Objetivos, Metas Concretas e Política Tarifária
MUNICÍPIO Objetivos Metas Concretas Políticas/Diretrizes Tarifárias
Carauari Sim Sim Prevê a redução dos Custos da Mobilidade
Iranduba Sim Sim Prevê a redução dos Custos nos deslocamentos
Manacapuru Não Não Não há referência
Manaus Sim Sim Não há referência
Maués Sim Sim Prevê a minimização de custo
Parintins Sim Sim Prevê o tabelamento de preços do transporte aquaviário

Estabelece políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico-social do sistema de transporte coletivo e individual
Tabatinga Sim Sim Não há referência
Tefé Sim Sim Não há referência

Ressalte-se que apenas Manacapuru não estabeleceu objetivos e metas concretas em relação a política de mobilidade e transporte no PDP. No que concerne à política tarifária, três municípios fizeram previsão de redução e minimização de custos (Carauari, Iranduba e Maués). Destaque-se que Parintins previu tabelamento no transporte aquaviário e política tarifária, com a finalidade de preservar o equilíbrio econômico-social no sistema de transporte coletivo e individual.
Tabela 27 : Instrumentos Específicos e Políticas de Extensão da Rede

MUNICÍPIO Instrumentos Específicos para Ampliação da Mobilidade Promoção de Serviços de Transporte Público de Qualidade
(Ex.: Não-poluentes/não-motorizados e ciclovias) Definição de Políticas de Extensão da rede de Transportes Públicos na Expansão Urbana
Carauari Desenvolvimento e implementação de sistema integrado de transporte fluvial nas calhas dos
principais rios nos quais se situam as comunidades rurais. Sim, priorização de transportes não-motorizados como fator de inclusão social

Mobilidade/Acessibilidade, priorizando o pedestre Expansão da Malha Viária
Iranduba Adaptar o sistema de transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental Promover acessibilidade cidadã a pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida Integração do sistema de mobilidade urbana municipal às redes regionais de transporte
Manacapuru Não Revitalização e ampliação de ciclovias Não é prevista no PDP uma política de extensão da rede
Manaus Programa de Melhoria da Circulação e Acessibilidade Urbana Implantação de ciclovias arborizadas

Priorização dos pedestres na rua Não é prevista no PDP uma política de extensão da rede

Apesar de estabelecer como objetivo ampliar e otimizar o sistema de transporte coletivo, não define de que forma.
Maués Implantação de sistema integrado de transporte fluvial nas calhas
dos rios

Implantação de corredores viários pra deslocamento de veículos
pesados Implantação de ciclovias e faixa ciclísticas

Implantação de sistema integrado de transporte fluvial nas calhas dos rios Não é prevista no PDP uma política de extensão da rede
Parintins Programa de ampliação da caixa viária Programa Cicloviário Municipal

Programa de Transporte Aquaviário

Ampliar o sistema de circulação de pedestres Previsão do Programa Cicloviário Municipal para as diretrizes da área de expansão urbana.
Tabatinga Ampliar os serviços do sistema de transporte e proporcionar a integração entre os locais com diferentes funções urbanas

Ampliação das vias Priorização do pedestre na via

Suporte ao transporte urbano inter-modal Não é prevista no PDP uma política de extensão da rede
Tefé Mobilidade dentro das florestas por meios adaptados Promoção do modal como prioridade a ser estimulada

Meio adaptados de acesso às comunidades tradicionais que vivem dentro da floresta Não é prevista no PDP uma política de extensão da rede de transportes


Apenas Manacapuru não indica no PDP instrumentos específicos para ampliação da mobilidade. Com relação à promoção de Serviços de Transporte Público de Qualidade, cinco PDP’s mencionaram a priorização do pedestre (Carauari, Iranduba, Manaus, Parintins e Tabatinga). Outros cinco previram programa cicloviário (Iranduba, Manacapuru, Manaus, Maués e Parintins). Dos oito municípios analisados, cinco não fizeram qualquer previsão sobre políticas de extensão de rede viária (Manacapuru, Manaus, Maués, Tabatinga e Tefé).

Tabela 28 : Incorporação das Diretrizes do Estatuto da Cidade

Z
E
I
S Demarcação de áreas dotadas de Infra-Estrutura X Transporte e Mobilidade Outorga Onerosa do Direito de Construir
X
Mobilidade Parcelamento Compulsório e IPTU Progressivo
X
Transporte e Mobilidade
ÁREAS OBJETIVOS PRAZOS
Carauari N Não Não Não Não Não
Iranduba N Não Não Não Não Não
Manacapuru N Não Não Não Não Não
Manaus S Não Não Não Não Não
Maués N Não Não Não Não Não
Parintins N Não Não Não Não Não
Tabatinga S Não Sim Não Não Não
Tefé S Não Não Não Não Não

Dentro da Política de Transporte e Mobilidade, apenas três municípios (Manaus, Tabatinga e Tefé) correlacionaram tal política com as ZEIS e apenas um (Tabatinga) com a outorga onerosa do direito de construir. Por outro lado, nenhum dos municípios estudados relacionou o parcelamento compulsório e IPTU Progressivo com a mobilidade e o transporte.

Tabela 29 : Plano de Mobilidade e Transporte

Objetivos,
Diretrizes e
Prazos para os Planos Viários Fundo
Específico de Mobilidade e Transporte Orçamento Municipal

Políticas Afirmativas Instrumentos e Mecanismos de Controle Social
Carauari Não prevê Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento de Carauari Não Não Conselho das Cidades

Conselho de Desenvolvimento Municipal

Conferências Municipais de Desenvolvimento
Iranduba Plano Diretor de Trânsito e Transporte, com prazo de 120 dias para sua elaboração Não Não Sim, com relação a pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselhos Gestores Comunitários
Manacapuru Plano Municipal de Mobilidade. Possui diretrizes, objetivo e prazo de 18 meses. Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, cujos recursos serviriam para implementar o Plano Municipal de Mobilidade Não Não Conselho das Cidades

Conferência das Cidades
Manaus Plano de Alinhamento e Passeio

Plano Integrado de Transporte.

Tem objetivos e diretrizes. Prazo de 2 anos a serem estabelecidos. Não Não Não Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Orçamento Participativo
Maués Plano Municipal de Mobilidade, definindo objetivos e diretrizes. Não prevê prazo. Fundo Municipal de Planejamento e Gestão Urbano e Territorial Sim Alargamento da Caixa Viária,
melhorando e ampliando o sistema de circulação de pedestres, especialmente dos
idosos e de pessoas portadoras de deficiência Conferência Municipal das Cidades

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Parintins Programa de Transporte Urbano Integrado
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sim Integrar a mobilidade urbana e o acesso ao transporte, na área rural e urbana,
contemplando também os que têm dificuldade de locomoção.

Ampliar o
sistema de circulação de pedestres, especialmente dos idosos e de pessoas portadoras de
deficiência Conselho Municipal das Cidades

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Tabatinga Programa de Transportes Coletivos Urbanos

Programa de Melhoria da Circulação e Acessibilidade

Ambos tem objetivos e diretrizes, mas não estabelece prazo. Fundo Municipal de Desenvolvimento Não Implantação de rampas nas travessias e comunicação visual e sonora para pessoas portadoras de necessidades especiais Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselho Municipal do Plano Diretor

Conferência Municipal de Desenvolvimento
Tefé Plano Cidade Móvel. Possui objetivos e diretrizes.

Não prevê prazos Não Sim Sim. Voltada para as comunidades tradicionais e para os ribeirinhos Orçamento Participativo

Dois oito municípios estudados, apenas o PDP de Carauari não fez previsão de Plano de Mobilidade e/ou Transportes. Três municípios não estabeleceram em seus PDP’s a criação de Fundo específico para a mobilidade/transporte (Iranduba, Manaus e Tefé).
Apenas Maués, Parintins e Tefé articularam seus orçamentos à política de mobilidade e transporte. Cinco municípios (Iranduba, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé) priorizaram políticas de adequação da mobilidade/transporte às pessoas portadoras de necessidades especiais. Dos instrumentos de controle social, os mais utilizados foram os Conselhos e as Conferências. Apenas Manaus e Tefé se referem expressamente ao Orçamento Participativo.

II.E. – O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente

A Política de Meio Ambiente foi consagrada em todos os Planos Diretores analisados, planos esses que estabeleceram objetivos e metas concretas nesse campo:

Tabela 30 : Objetivos, Metas Concretas e Sustentabilidade Ambiental


MUNICÍPIO
Objetivos
Metas Concretas Dispositivos Restritivos à Moradia de Interesse Social (ex.: remoção em área de preservação) Instrumentos Específicos visando a Sustentabilidade Ambiental (ex.: Zoneamento Ambiental e Instrumentos Jurídicos e Fiscais)
Carauari Sim Sim Monitoramento permanente das condições das áreas ribeirinhas, de encostas e de mananciais,
bem como as de significativo valor paisagístico, turístico e histórico, adotando medidas de proteção e
de controle, limitando e racionalizando sua ocupação antrópica. Na Macrozona Rural é composta de:

Terras Indígenas (13% da área)

Unidades de Conservação (Resex, RDS, Flona

Iranduba Sim Sim Considera inadequada à regularização fundiária os assentamentos espontâneos localizados em áreas de preservação e proteção dos recursos naturais Estabelece Zoneamento Ambiental compatível com as diretrizes p ocupação do solo
Manacapuru Sim Sim, a exemplo do controle de qualidade dos recursos hídricos O PDP não se refere Dentro da Macrozona Rural possui Unidades de Conservação
Manaus Sim Sim, a exemplo da proteção e valorização dos ambientes naturais, dos recursos hídricos, da fauna e da flora. Incentivo às ações de remoção da população irregularmente instaladas nos igarapés Prevê criação do Zoneamento Ambiental em até 2 anos
Maués Sim Sim O PDP não se refere Zonas Especiais de Interesse Ambiental

Zonas Especiais de Recuperação Ambiental
Parintins Sim Sim Promoção e incentivo às ações de remanejamento e remoção da população instalada irregularmente nos cursos d água. Prevê Zoneamento Ambiental Municipal a ser instituído pelo Código Ambiental (já publicado)
Tabatinga Sim Sim, a exemplo da manutenção e valorização dos fragmentos florestais e das áreas verdes urbanas Considera ameaça ou dano ocupação irregular em encostas, margens de rios, igarapés e cursos d'água, ou áreas sob regime de proteção ambiental Prevê Zoneamento Ecológico Econômico
O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural e das edificações de interesse de preservação
Tefé Sim Sim Realocação de moradias localizadas em áreas de risco de inundação e geológico Possui Zoneamento Ambiental

Apenas 2 (dois) municípios não previram em seus planos dispositivos restritivos à moradia de interesse social, a exemplo da remoção em área de preservação (Manacapuru e Maués). Todos os 8 (oito) PDP’s analisados apresentam instrumentos específicos visando a sustentabilidade ambiental, através do Zoneamento Ambiental.

Tabela 31 : Plano de Meio Ambiente

Objetivos,
Diretrizes e
Prazos para os Planos Ambientais Fundo
Específico de Meio Ambiente Orçamento Munici-pal

Políticas Afirmati-vas Instrumentos e Mecanismos de Controle Social
Carauari Plano de Saneamento Ambiental com objetivos definidos e prazo de 1 ano para implementação Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento de Carauari Não Não Conselho das Cidades

Conselho de Desenvolvimento Municipal

Conferências Municipais de Desenvolvimento
Iranduba Plano Diretor Municipal de Arborização com o prazo de 120 dias para elaboração. O PDP não estabelece diretrizes e objetivos. Não há previsão de Fundo específico de Meio Ambiente Não Não Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselhos Gestores Comunitários


Manacapuru Plano Municipal de Saneamento Ambiental. Estabelece diretriz e objetivo. Prazo de 120 dias p ser elaborado. Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial cujos recursos serviriam para implementar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Não Não Conselho das Cidades nos moldes do CONCIDADES

Conferência Municipal das Cidades a cada 2 anos
Manaus Plano de Proteção das Margens dos Cursos D’ Água

Programa de Proteção e Valorização dos Ambientes Naturais

Plano de Saneamento Ambiental

Todos tem objetivos, diretrizes e prazos. Não há previsão de Fundo específico de Meio Ambiente Não Não Conselho Municipal do Meio Ambiente


Maués Plano Municipal de Saneamento Ambiental, com diretrizes, objetivos. Não estabelece prazo p implementação mas destina recursos do Fundo de gestão p esse fim Não há previsão de Fundo específico de Meio Ambiente Sim Não Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

Conferência Municipal das Cidades
Parintins Plano de Proteção das Margens D’Água, com objetivos e diretrizes definidos. Prazo de 1 ano.

Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Prazo de 1 ano p elaboração.

Prevê Programa de Valorização do Patrimônio Cultural. Prazo de 2 anos p elaboração. Não há previsão de Fundo específico de Meio Ambiente Não Não Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Controle Ambiental

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Tabatinga Programa de Proteção e Valorização dos Ambientes Naturais

Programa de Proteção e Valorização dos Ambientes Naturais e dos Cursos d’Água

Plano de Proteção das Margens dos Cursos d’Água e do Plano de Saneamento e Drenagem

Programa de Gestão dos Recursos Hídricos

Programa de Valorização do Patrimônio Cultural Fundo do Plano Diretor Municipal (receita proveniente, dentre outras, da outorga onerosa) Não Não Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselho Municipal do Plano Diretor
Tefé Plano Municipal de Meio Ambiente, com objetivos e diretrizes. Não prevê prazo. Não identificado Fundo específico no PDP Não
Sim. Incentivar atividades de turismo ecológico, em especial aquelas que utilizem a mão-de-obra local Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal da Cidade de Tefé

Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural

Audiências Públicas

Consultas Públicas

Todos os PDP’s analisados previram instituição de Plano Ambiental. Contudo, apenas três (Carauari, Manacapuru e Tabatinga) criaram um Fundo específico de meio ambiente.
Apenas Maués articulou seu orçamento com a política ambiental. Somente Tabatinga apresentou política afirmativa com relação a questão ambiental, dando incentivo a mão-de obra local de caboclos e ribeirinhos nas atividades de turismo ecológico.
Todos os PDP’s estudados apresentaram mecanismos de controle social da política do meio ambiente. Os instrumentos mais utilizados foram Conselhos, Conferências e Audiências Públicas.

II.F. Plano Diretor e a Política Metropolitana

A Política Metropolitana de Manaus foi estabelecida em 2007. Iranduba e Manacapuru integram a Região Metropolitana de Manaus, todavia a Lei Complementar 052/2007 que a instituiu foi editada posteriormente aos Planos Diretores desses municípios, que datam de 2006. Está sendo elaborado o Plano Diretor da Região Metropolitana que será editado como lei estadual.

Tabela 32 : Política Metropolitana



MUNICÍPIOS/
POLÍTICA
METROPOLITANA Diretrizes na perspectiva da integração dos municípios à metrópole Objetivos e Metas concretas visando a política metropolitana Instrumentos específicos visando a gestão compartilhada com outros municípios metropolitanos Envolve outros âmbitos federativos (Estado e União)
Carauari - - - -
Iranduba Não prevê Não prevê Não prevê Não prevê
Manacapuru Não prevê Não prevê Não prevê Não prevê
Manaus Papel de Metrópole regional e o PDP prevê maior integração a outros municípios através da promoção do desenvolvimento sustentável integrado na região Sim. Instituir mecanismos de articulação permanente com a administração dos municípios vizinhos (...) visando à fomentação das atividades produtivas , à integração das funções e à gestão de serviços de interesses comuns. Incentivar a articulação de agentes e instituições, inclusive cooperativas e associações de pequenos produtores , para formação de parcerias, visando projetos de desenvolvimento Sim. Prevê ações do governo estadual e federal.
Maués - - - -
Parintins - - - -
Tabatinga - - - -
Tefé - - - -

O único Plano Diretor, dentre os que fazem parte da Região Metropolitana, que prevê integração com outros municípios e mecanismos de articulação entre estes é o de Manaus, se referindo, ainda, a ações conjuntas com o governo estadual e federal.

II.G. O Plano Diretor e a Gestão e Participação Democrática

A Gestão e Participação Democrática foi um dos eixos condutores mais contemplados nos Planos Diretores analisados:

Tabela 33 : Gestão e Participação Democrática – Elementos de Participação


MUNICÍPIO/
ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselhos Audiência Pública Conferência
Municipal Consulta Pública,
Referendo ou
Plebiscito Outras formas de participação, inclusive na implementação, gestão e revisão do Plano
Carauari Sim Sim Sim Não Sim. Sistema de Planejamento e gestão integrada e
Participativo, com a função de garantir, também que os programas do PD sejam contemplados nas leis orçamentárias
Iranduba Sim Sim Sim Sim Conselhos Gestores Comunitários
Manacapuru Sim Sim Sim Sim Assembléia Regional de Política Territorial
Manaus Sim Sim Não Não Orçamento Participativo
Maués Sim Sim Sim, de 2 em 2 anos Sim Não
Parintins Sim Sim Não Sim Debates
Conselhos Distritais
Tabatinga Sim Sim Sim Sim Assembléias e reuniões para o orçamento municipal

Orçamento Participativo
Tefé Sim Sim Sim Sim Elaborar planejamento junto às organizações e comunidades indígenas

Assembléias Regionais de Política Territorial

Da análise dos elementos de participação social, verificou-se que todos os PDP’s previram a instituição de Conselhos e adoção de Audiências Públicas. Quanto às Conferências municipais, apenas dois PDP’s, os de Manaus e Parintins, não contemplaram. As consultas públicas, não foram estabelecidas expressamente nos PDP’s de Manaus e Carauari. Outras formas de participação elencadas nos PDP’s foram os Conselhos Gestores Comunitários e as Assembléias Regionais, além do Orçamento Participativo.

Tabela 34 : Gestão e Participação Democrática – Conselhos


MUNICÍPIO Conselho Municipal Composição
(Poder Público e Sociedade) Caráter
(consultivo ou deliberativo) Atribuições Critérios de Gênero na composição
Carauari Conselho Municipal de Desenvolvimento
57,89% - PP
42,11% - SC Deliberativo e de Gestão do Fundo de Desenvolvimento Art. 90 da Lei 982/2008 Não
Iranduba Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselhos Gestores Comunitários
25% - PP
75% - SC


100% - SC Deliberativo Art.132, II; art.134,II; art. 150 par.2º, art.164 par. único; art. 179, par 2º da Lei 129/2006 Não
Manacapuru Conselho da Cidade O PDP prevê que a composição fosse instituída na Conferência da Cidade que instituiria o Conselho Não previsto expressamente no PDP

Mas nas suas atribuições está implícito seu caráter “deliberativo” Art. 66 da Lei 052/2006 Não
Manaus Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano O PDP não prevê, mas a composição prevista no Regimento é de
62,5% - PP
37,5% - SC Deliberativo Art. 130 da Lei 671/2002 Não
Maués Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
40% - PP
60% - SC Deliberativo Art. 110 da LC 03/2006 Não
Parintins Conselho Municipal da Cidade
50% - PP
50% - SC Não previsto expressamente no PDP

Mas nas suas atribuições está implícito seu caráter “deliberativo” Art. 125, par. 3º, inc. I a VI da Lei 375/2006 O PDP diz apenas que o Conselho deve ser paritário, mas não elenca sua composição
Tabatinga Conselho do Plano Diretor 50% - PP
50% - SC Deliberativo e Consultivo Art. 110 da Lei 500/2007 Não
Tefé


Conselho Municipal da Cidade

Conselho de Desenvolvimento Sustentável Rural O PDP não prevê.

Regimento:
50% - PP
50% - SC

Regimento:
50% - PP
50% - SC
Deliberativo O PDP não prevê, seria previsto em lei específica

O PDP não prevê a composição dos Conselhos

PP = Poder Público SC = Sociedade Civil

Todos os PDP’s analisados previram Conselhos. Com relação à composição dos mesmos, 3 (três) são paritários (Parintins, Tabatinga e Tefé); 2 (dois) apresentam maior número de membros do Poder Público (Carauari e Manaus) e 2 (dois) apresentam maior número de componentes da Sociedade Civil (Iranduba e Maués). Um PDP remete a composição à Conferencia da Cidade (Manacapuru). Dos PDP’s analisados, 7 (sete) são deliberativos e 1 tem caráter dúplice - consultivo e deliberativo (Tabatinga). As atribuições dos Conselhos não foram discriminadas neste relatório pela sua extensão, mas podem ser facilmente acessadas pela indicação acima dos dispositivos legais que as prevêem. Nenhum dos Conselhos indicou adoção de critério de Gênero na sua composição.

Tabela 35 : Planejamento, Articulação, Gestão e Monitoramento

Estrutura Gestão/
Planejamento ações/
Monitoramento Formas de Articulação das ações dos órgãos Formas de Planejamento Urbano Participação da Sociedade Mecanismos e Instrumentos de Monitoramento
Carauari Sim Sim. Sistema de Planejamento e gestão integrada e
Participativo Apoio operacional às ações de planejamento dos órgãos municipais, quanto à elaboração de planos setoriais Sim Sim, art. 90, II
Iranduba Sim. Gestão democrática na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos do desenvolvimento municipal O PDP tem como princípio, a valorização das funções de planejamento, articulação e controle do setor público. Participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão pública municipal Sim. Sim, O Conselho tem atribuição de monitorar e fiscalizar o PDP, PPA, LDO e LOA.
Manacapuru Sim, nas atribuições do Conselho da Cidade Sim. Sistema Descentralizado de Planejamento e Gestão Democrática Territorial Elaboração de Legislações Sim O Conselho tem como atribuição monitorar e fiscalizar as ações do PD
Manaus Sim, nas atribuições do CMDU, inclusive revisão do PDP Sim, por meio do Sistema Municipal de Planejamento Urbano Formular estratégias e políticas urbanas Sim, no CMDU Monitoramento e controle dos instrumentos de aplicação do PDP e dos programas e projetos previstos
Maués Sim, nas atribuições do CMDUA Sim. Por meio do sistema
de acompanhamento e controle do Plano Diretor Participativo
Sim. Elaboração de Legislações

Criação de Departamento de Planejamento de Gestão Urbana e Territorial
Sim. O PDP prevê garantir a gestão democrática, incentivando e assegurando a
participação popular na implementação e monitoramento do PDP
Gestão democrática compartilhada com a Comunidade e a
iniciativa privada, no processo de formulação, execução, monitoramento e revisão de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
Parintins Sim. Sistema de Gestão e Controle Urbano, com participação de cidadãos e entidades representativas
Sim. Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor Sim. Criação do Órgão Municipal de Planejamento Urbano visando à implementação
monitoramento
controle e o gerenciamento do Plano Diretor Sim, nos Sistemas e Conselhos elencados Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor
Tabatinga A Estratégia da Gestão Democrática tem como objetivo geral implantar um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana Sim. A Estratégia da Gestão Democrática tem como objetivo promover a articulação intergovernamental e com o Ministério Público Implementação da Estratégia de Gestão Democrática por meio de dois programas: Programa de Modernização Administrativa e do Programa de informação ao Cidadão

Sim. No Sistema, Conselho e Programas Constitui diretrizes da Estratégia de Gestão Democrática, efetivar a participação da Sociedade no planejamento da Cidade, firmando um compromisso com a aplicação do Plano Diretor, seu monitoramento e avaliação
Tefé O PDP não especifica Sim. Sistema
descentralizado de planejamento e gestão Sistema de Planejamento e Gestão Descentralizado e Participativo
Sim, nos Conselhos Incentivo à participação popular na
formulação e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano

De todos os PDP’s analisados, apenas Tefé não apresenta definições relativas à estrutura de gestão do município e as condições para o planejamento das ações e seu monitoramento. Quanto às formas de articulação das ações dos diferentes órgãos municipais, estas se deram preferencialmente através de sistemas de gestão e planejamento descentralizados, visando integrar a política urbana e a implementação das políticas estabelecidas no respectivo Plano Diretor.
Alguns PDP’s previram a participação popular em diversas formas de planejamento urbano, como na elaboração de legislações urbanísticas, além da gestão e implementação do Plano Diretor. A participação da sociedade foi assegurada, ainda, no monitoramento e controle das políticas urbanas, por meio de vários instrumentos, como os Conselhos e Sistemas de Gestão Democrática compartilhada.

III – Avaliação Qualitativa dos Planos Diretores

Com relação ao Acesso à Terra Urbanizada a analise dos Planos Diretores do Amazonas indica que, de maneira geral, os PDP’s incorporaram as diretrizes do Estatuto da Cidade. Contudo, a maior parte dos instrumentos de aplicação dessas diretrizes, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir, o IPTU Progressivo no tempo, o direito de preempção, a operação urbana consorciada, dependem de regulamentação por lei especifica. A EIV, o direito de superfície e a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia foram os instrumentos que tiveram maior grau de auto-aplicabilidade. Além disso, podemos perceber que todos os municípios utilizaram o Zoneamento como meio de obter o adensamento adequado da população, a preservação ambiental e a delimitação de áreas indígenas.
Quanto a integração das políticas urbanas, todos os municípios contemplaram em seus PDPS diretrizes de articulação das políticas setoriais, através de Sistemas de Gestão e Controle Urbano Compartilhado, Conselhos e Conferências das Cidades.
No que concerne a política de Habitação, do universo dos oito municípios analisados, apenas dois, Iranduba e Macapuru, não criaram estratégia de aumento de oferta de moradia por meio de intervenção regulatória, urbanística ou fiscal. Por outro lado, apenas um município, Iranduba, não apresentou um programa especifico voltado para moradia popular. Todavia cumpre destacar, que Manaus, Manacapuru, Parintins e Tefé foram contemplados a receber recursos do FNHIS para fins de moradia de interesse social, respectivamente, nos seguintes valores: R$ 292.641.989,00; R$ 10 milhões; R$ 5.145.550 e R$ 2.100 milhões. Ressalte-se, ainda, que Manaus foi contemplado a receber, ainda, R$ 118.900 milhões para aplicação em revitalização de favelas. Ainda no tema Habitação, insta acentuar que os instrumentos específicos visando a produção de moradia popular mais utilizados foram as ZEIS e os Fundos.
Na área de Saneamento Ambiental, a maioria dos municípios estabeleceu objetivos e metas concretas no corpo do PDP, cm exceção de Manacapuru (objetivos/metas concretas) e Manaus (metas concretas). Apenas dois PDP’s indicaram expressamente que a execução dos serviços seria efetuada por meio de concessionárias, um indicou executar diretamente e os outros cinco não fizeram qualquer referência ao tema. Dos municípios estudados, seis apresentaram instrumentos específicos visando a universalização dos serviços de saneamento ambiental e cinco indicaram políticas de extensão da rede de saneamento. Ainda dentro do tema Saneamento, se impõe trazer a baila, que Manaus, Manacapuru, Parintins e Tefé foram contemplados a receber recursos do PAC com fins de Saneamento, respectivamente nos valores de R$ 425 milhões, R$ 15.610 milhões, R$ 9.473.684,21, R$ 10.500 milhões.
No que infere ao campo da Mobilidade e Transporte, a maioria dos PDP’s estabeleceram objetivos e metas concretas, com exceção de Manacapuru. Em matéria de política tarifaria, somente três municípios previram a redução e minimização dos custos do serviço de transporte. Um deles previu tabelamento do transporte aquaviário, estabelecendo ainda a necessidade de preservar-se o equilíbrio econômico-social no sistema de transporte coletivo e individual. Apenas um município não indica no PDP instrumentos específicos para ampliação da mobilidade. Dentro da promoção do transporte de qualidade, não-motorizados e não-poluentes, a maior parte dos municípios priorizou o pedestre e o transporte cicloviário. Dos oito municípios analisados, apenas três PDP’s fizeram previsão sobre política de extensão da rede viária. Do mesmo modo, apenas três municípios articularam a política de transporte/mobilidade com as ZEIS e, somente um com os recursos advindos da outorga onerosa do direito de construir. Cabe, ainda, ressaltar que cinco municípios deram preferência a política de adequação da mobilidade/transporte as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Atinente ao Meio Ambiente, todos os municípios contemplaram objetivos e metas concretas em seus PDP’s. Dos oito municípios estudados, seis previram em seus PDP’s dispositivos restritivos à moradia de interesse social, como ações de remoção da população instalada irregularmente nos cursos d’a água. Todos os oito PDP’s demonstraram a utilização do zoneamento ambiental como instrumentos específico visando a sustentabilidade do meio ambiente. Apenas um município consagrou política afirmativa em prol dos caboclos e ribeirinhos que exercessem atividade de turismo ecológico, na forma de incentivos. Todos os PDP’s analisados previram a criação de um Plano Ambiental. Todavia, apenas três criaram fundo específico de meio ambiente.
Relativo a Gestão Democrática e participação popular na elaboração, gestão, implementação e monitoramento das políticas setoriais, da análise de seus elementos verificou-se que todos os PDP’s previram a instituição de Conselhos e a realização de Audiências Públicas. Em relação as conferencias municipais e as consultas publicas, apenas dois municípios não citaram essa forma de participação. Quanto à composição dos Conselhos, constatou-se a ausência de democratização na constituição dos órgãos colegiados de Manaus e de Carauari, na medida em que estabeleceram maioria do Poder Publico em detrimento da Sociedade Civil. Contudo, em contraponto, Maués e Iranduba fixaram os membros do Conselho com maioria da Sociedade Civil organizada. A maioria dos PDP’s/Regimentos previu o caráter deliberativo de suas deliberações. Dos oito PDP’s analisados, apenas um município não apresentou definições relativas à estrutura, gestão, planejamento e ações de monitoramento das políticas setoriais estabelecidas no PDP.

III.1. Grau de auto-aplicabilidade dos instrumentos aprovados

Para delinear o grau da auto-aplicabilidade das políticas setoriais estabelecidas nos Planos Diretores analisados, foram eleitos, por estes pesquisadores, os seguintes critérios: se o Plano Setorial tinha prazo para ser criado ou instituído; se o PDP contemplava Fundo voltado para a política específica ou seus respectivos fins; se havia correlação das leis orçamentárias com a política específica e se havia estratégia, programa, objetivo ou meta concreta relativa à política setorial.
Com relação à aferição de resultados do grau de aplicabilidade, foram atribuídos os seguintes pesos: Grau 1 para quem preenchesse 100% dos critérios mencionados no parágrafo anterior; Grau 2 para quem alcançasse 75% dos itens eleitos; Grau 3 para quem obtivesse 50% dos quesitos e, finalmente, Grau 4 para aqueles que cumprissem 25% dos pressupostos identificados acima.
Tabela 36 : Grau de auto aplicabilidade da Politica de Habitacao


MUNICIPIO PRAZO PARA PLANO DE
HABITACAO FUNDO ORCAMENTO ESTRATEGIA E PROGRAMAS DE OFERTA E AUMENTO DE MORADIA
GRAU DE APLICABILIDADEE
Carauari S S S S Grau 1
Iranduba S N S N Grau 3
Manacapuru N S N N/S Grau 4*
Manaus N S N S Grau 3*
Maués N S N S Grau 3
Parintins N S S S Grau 2*
Tabatinga N S N S Grau 3
Tefé S S S S Grau 1 *
S = SIM N = NAO Grau 1= Quatros Sim Grau 2 = Três Sim Grau 3 = Dois Sim Grau 4=– Um Sim
* esses municípios apresentaram projeto ao Ministério das Cidades e foram contemplados para receberem recursos do FNHIS para fins de moradia de interesse social

Tabela 37 - Grau de auto aplicabilidade da Politica de Saneamento Ambiental


MUNICIPIO PRAZO PARA PLANO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL FUNDO ORCAMENTO OBJETIVO/META CONCRETA GRAU DE APLICABILIDADE
Carauari S S N S Grau 2
Iranduba S N N S Grau 3
Manacapuru S S N N Grau 3 *
Manaus S S N S/N Grau 2 *
Maués N S S S Grau 2
Parintins S S S S Grau 1 *
Tabatinga N S N S Grau 3
Tefé N N N S Grau 4 *
S = SIM N = NAO Grau 1= Quatros Sim Grau 2 = Três Sim Grau 3 = Dois Sim Grau 4=– Um Sim * esses municípios apresentaram projeto ao Ministério das Cidades e foram contemplados para receberem recursos do PAC para fins de Saneamento Ambiental

Tabela 38 - Grau de auto aplicabilidade da Politica de Mobilidade e Transporte


MUNICIPIO PRAZO PARA PLANO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE FUNDO ORCAMENTO OBJETIVO/META CONCRETA GRAU DE APLICABILIDADE
Carauari N S N S Grau 3
Iranduba S N N S Grau 3
Manacapuru S S N N Grau 3
Manaus S N N S Grau 3
Maués N S S S Grau 2
Parintins N S S S Grau 2
Tabatinga N S N S Grau 3
Tefé N N S S Grau 3
S = SIM N = NAO Grau 1= Quatros Sim Grau 2 = Três Sim Grau 3 = Dois Sim Grau 4=– Um Sim

Tabela 39 - Grau de auto aplicabilidade da Politica de Meio Ambiente


MUNICIPIO PRAZO PARA PLANO DE
MEIO AMBIENTE FUNDO ORCAMENTO OBJETIVO/META CONCRETA GRAU DE APLICABILIDADE
Carauari S S N S Grau 2
Iranduba S N N S Grau 3
Manacapuru S S N S Grau 2
Manaus S N N S Grau 3
Maués N N S S Grau 3
Parintins S N N S Grau 3
Tabatinga N S N S Grau 3
Tefé N N N S Grau 4
S = SIM N = NAO Grau 1= Quatros Sim Grau 2 = Três Sim Grau 3 = Dois Sim Grau 4=– Um Sim

Por fim, os principais desafios para a efetividade dos Planos Diretores identificados no estado do Amazonas, foram a remessa para lei complementar ou especifica; a ausência de inclusão dos povos indígenas e ribeirinhos em suas respectivas políticas urbanas; a falta de transparência dos atos dos Conselhos.
Com relação às estratégias e ações de capacitação para implementação dos Planos no Estado do Amazonas deve-se instrumentalizar e munir os Núcleos Estaduais para realização de Oficinas, fortalecendo assim a Sociedade Civil Organizada e os Movimentos Sociais para que possam exercer o papel de participação na elaboração, planejamento, gestão e monitoramento das políticas setoriais estabelecidas nos respectivos Planos Diretores, inclusive dos membros dos Conselhos.











Referências

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http://www.sindusconsp.com.br/downloads/economia/estudossetoriais/deficithab2007v.pdf


ANEXOS


Anexo 1- Mapas dos municípios selecionados na pesquisa

Carauarí

Iranduba


Manacapuru


Manaus




Maués


Parintins


Tabatinga


Tefé











Anexo 2- Mapa dos Municipios no estado do Amazonas












Anexo 3- Mapa Populacional do estado do Amazonas






Anexo 4 – Grafico Populacional do estado do Amazonas












Anexo 5 – Tabela com a Populacao estimada do estado do Amazonas