Lei 11.961/2009 e Direitos Humanos - 04/09/2009

No mundo globalizado, o tratamento dispensado aos seres humanos é um tanto paradoxal. De um lado se prega a livre circulação de mercadorias, informações e riquezas. De outro, restringe-se cada vez mais a livre circulação do homem, induzido a permanecer nas condições miseráveis em que vive. O Brasil tem um papel peculiar no processo migratório mundial, pois ao mesmo tempo em que brasileiros vão para a Europa e EUA em busca de uma vida melhor, o Brasil é procurado por pessoas de países ainda mais pobres, como os bolivianos, paraguaios e peruanos e, em menor escala, os colombianos e os africanos. O Ministério da Justiça calcula em 50 mil o número de estrangeiros irregulares atualmente no país.

Os problemas enfrentados pelos migrantes no Brasil não diferem muito do que ocorre em outros países. A nacionalidade, componente integrante do estado da pessoa e um direito fundamental, passa a ser justamente o que a afasta do acesso a melhores condições de vida. E, diante da dificuldade em regularizar sua estadia no país, em razão de um procedimento burocrático e dispendioso, não conseguem obter documentos nacionais básicos e indispensáveis para a obtenção de um emprego formal, passando a viver de subempregos, em regimes de verdadeira escravidão. O imigrante pobre é tratado não como um ser humano, sendo rotineiramente vítima de vilipêndios à sua dignidade.

Em direção contrária à política internacional e ao hoje vetusto Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), editado em plena ditadura militar, a Lei 11.961, publicada em 02.07.09, antes de servir para regularizar uma mera situação burocrática, tem o condão de tirar da marginalidade essa gama de indivíduos, trazendo-os para o convívio social pleno. A lei que possibilita a regularização dos estrangeiros que atualmente vivem no Brasil é um forte instrumento de proteção e concretização dos direitos humanos, inclusive no plano internacional, exemplo de valorização do ser humano e de sua dignidade, pois busca integrar à nossa sociedade um grupo que historicamente sempre teve papel marcante na formação de nossa identidade cultural, os imigrantes.

Coluna do Jornal A Crítica de 04/09/2009