O potencial emancipatório do Direito I - 22/05/2009

O liberalismo desencadeou lutas por emancipação social que passaram a exteriorizar-se na esteira do contrato social, buscando a exclusão ou inclusão nele. Quando o Estado Liberal tomou para si o papel de criador do direito (direito estatal), os antagonismos e a pressão existentes entre regulação social e emancipação social passaram a ser dirimidos pela regulação jurídica, estabelecida conforme os interesses dos grupos sociais influentes, instituindo-se uma não-dialética.

Surgiram, então, de um lado uma política emancipatória obtida pelos meios legais - reformismo jurídico gradual (os demoliberais e os demosocialistas) e, de outro, práticas extraparlamentares ilegais conducentes à rupturas revolucionárias (socialistas radicais), políticas essas que representariam a luta de esquerda nos últimos 150 anos. A 1ª assumiu a forma de Estado de direito, com vasto programa de concessões liberais, visando expandir, tanto o alcance, como a qualidade de inclusão do contrato social, embora respeitando a estrutura do sistema político-econômico vigente (capitalismo e democracia liberal), conduzindo ao alargamento da cidadania política e da cidadania social (direitos sociais e econômicos).

Ambas as estratégias lutavam contra o conservadorismo, que mantinha posição inflexível à qualquer concessão aos excluídos do contrato social, apesar das divergências internas. É que, mesmo dentro do Estado de Direito haviam os que colocavam a liberdade acima da igualdade e defendiam o mínimo de concessões possíveis (demoliberalismo) e outros que se recusavam a estabelecer hierarquia entre liberdade e igualdade e eram favoráveis ao máximo de concessões possível (demosocialismo). Essas duas correntes políticas acabaram por criar diferentes políticas do direito.

Porém, nos últimos 20 anos, esse paradigma político entrou em crise. Nos países centrais assumiu a forma de crise do Estado-Providência e nos semi e periféricos, de crise do Estado desenvolvimentista, ressuscitando o conservadorismo com o nome enganador de neoliberalismo e criando uma corrente ideológica contrária à agenda da inclusão gradual e crescente no contrato social, bloqueando-se a via legal para a emancipação social. Surge, então, uma promessa emancipatória regulada pelo Estado capitalista.

Coluna do Jornal A Crítica de 22/05/2009