PEC's e Crise no MPF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta última quarta-feira (10/11), duas propostas de emenda constitucional importantes.

A primeira amplia as hipóteses de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A proposta prevê, ainda, que quando houver "fundados indícios" de que a maioria absoluta da Assembléia Legislativa esteja sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo Presidente da República.

A segunda dá nova redação ao parágrafo 3º, do art. 128 da Constituição Federal, instituindo eleição direta para a escolha de procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. A PEC determina que a nomeação recaia sobre o mais votado na lista tríplice. Na atualidade, a escolha dos procuradores-gerais de Justiça é feita pelos chefes do Executivo dentre integrantes de lista tríplice formada com os candidatos ao cargo, eleitos pelos integrantes dos Ministérios Públicos. Qualquer um dos integrantes da lista pode ser nomeado, independentemente da posição alcançada. A PEC 31/09 segue agora para votação em plenário. A crítica que se faz é que os mais votados tem sido, em regra, aqueles que mais vantagens financeiras oferecem aos colegas, não sendo, prestigiadas, muitas vezes, as melhores propostas institucionais, assim como o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população.

O Ministério Público Federal, por sua vez, enfrentou esta semana uma crise que promete render. As afirmações feitas a colegas, via e-mail, pela subprocuradora Elizeta Ramos (ex integrante do Ministério Público do Estado do Amazonas) e vazadas à imprensa, deverão ser investigadas. As suspeitas são de vícios na distribuição de processos advindos do Superior Tribunal de Justiça, para emissão de pareceres-padrão, a Procuradores supostamente preguiçosos, prática que não teria conseguido extinguir quando esteve à frente dessa tarefa. Tais procedimentos foram negados pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Em face do episódio surgiu, também, discussão em torno do fato de que poucos membros eram punidos pela inércia e descumprimento de deveres funcionais, enquanto estavam sendo cobrados aqueles que procuravam fazer alguma coisa. Esse fato reabriu antigo debate sobre a atuação dos Conselhos, inclusive o nacional do MP.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 12/12/2010.

Ativismo Judicial

Aconselhada pelo mestre José Joaquim Gomes Canotilho, professor de uma das disciplinas do primeiro módulo do programa de doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI", em Coimbra/Portugal, escrevi o paper "ATIVISMO JUDICIAL E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DO AMAZONAS", fruto de muita pesquisa científica, pesquisa de campo nas Promotorias de Proteção e Defesa dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Estado do Amazonas, das quais já fui Coordenadora, e reflexão sobre esse tema central dessa primeira etapa do doutorado que tanto nos despertou para uma maior proximidade com o jurisdicionado e por uma maior efetividade das normas constitucionais.

O grau de exigência de qualidade dos trabalhos apresentados no programa me fez buscar subsídios em autores de vários países, abordando o tema doutrinariamente sob a perspectiva dogmática e empírica de diversos países e correntes doutrinárias.

Concluídos nossos papers, um dos nossos colegas de nome Leonardo dos Anjos teve a idéia da edição de um livro condensando todos os trabalhos desenvolvidos sobre o tema, com prefácio de nosso mestre J. J. Canotilho. Outro colega, Umberto Machado intermediou nossa negociação com a editôra Juruá, onde já havia editado um livro anteriormente. Mais três coegas participaram do projeto: George Marmelstein, Vladimir Vitowisky e eu.

Assim, a obra que contem cinco capítulos, reuniu os trabalhos sobre Ativismo Judicial, desenvolvidos no programa de doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" em Coimbra/Portugal, fosse no aspecto filosófico, no cunho sociológico, no prisma do Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo de decisão específica do STF sobre o uso de algemas ou sob o ativismo praticado pelo Ministério Público brasileiro em prol dos cidadãos, sobretudo com prefácio de nosso mestre J. J. Gomes Canotilho.

Aqui um link para quem quiser adquiri-la pela internet:

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=22061

Veja abaixo foto da noite de lançamento e autógrafos em Goiânia/GO

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