Lei das Palmadas

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que ficou popularmente conhecido como “Lei das Palmadas”. O PL segue agora para votação no Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da CD, já que sua aprovação se deu em Comissão Legislativa com efeito conclusivo.

Caso aprovado no Senado, pais que maltratarem os filhos por meio de castigos físicos, serão encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência, podendo chegar até à perda da guarda nos casos mais graves. A criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

A lei inova com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente porque trás os conceitos de agressão física, tratamento cruel e degradante, assim como determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência e estabelece multa de três a 20 salários mínimos a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos e não os denunciarem às autoridades.

O PL está sendo considerado um marco histórico das novas relações dos pais com as crianças e a polêmica em torno dela se dá justamente pela tradição de educar com o castigo corporal. O novo tipo de relacionamento com a criança permite dar limites às crianças de muitas maneiras. Pode-se educar com diálogo e com outros tipos de castigo que não sejam corporais.

De um lado os adeptos das tapas no “bumbum” das crianças acham que a proibição de palmadas pode deixá-las sem limites. De outro, especialistas defendem que a palmada, o beliscão ou até mesmo o puxão de orelha são os primeiros passos para agressões piores, relatando casos que progrediram para tapas na cabeça, surras com cintos, mangueiras, cabos de vassoura, pedaços de pau e espancamentos.

Realmente, castigos sem violência como deixar a criança sem televisão, sem acesso à internet ou sem jogar vídeo-game, por exemplo, podem ter efeito educativo duradouro, enquanto um castigo físico pode causar traumas psicológicos ou sequelas físicas à criança e afastamentos na família, até porque muitas vezes os pais acabam exagerando e despejando seu nervosismo decorrente de problemas e frustrações em cima das crianças.

* esse texto foi publicado na coluna semasnal do Jornal A Crítica aos 16.12.2011.