Em decisão inédita do dia 30/12/2010, o juiz Fábio Eduardo Basso, da 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/SP, julgou procedente pedido de reconhecimento de filiação homoparental, autorizando o registro de dupla maternidade dos gêmeos E. e A. L., concebidos pela técnica autorizada de inseminação artificial heteróloga, utilizando-se de espermatozóides de um doador do sexo masculino anônimo, que não será conhecido. Os óvulos de uma das mães foram fertilizados in vitro (mãe biológica) e implantado no útero da outra onde foram desenvolvidos (mãe gestacional).
As duas mães formavam um casal homossexual feminino, convivendo em união estável já há algum tempo, constituindo, junto com as duas crianças nascidas em 29 de abril de 2009, um núcleo familiar de fato solidificado, numa relação íntima, consumada e publicamente assentada, apequenando, ao ver do membro do Ministério Público e do Juiz que atuaram no caso, qualquer regra que se quisesse aplicar ou mesmo conjecturas que se fizesse sobre possíveis dificuldades que as crianças pudessem ter no futuro em razão da situação diferenciada, não cabendo ao Direito ficar indiferente ou resistente, estranhar ou fazer de conta que não está vendo ante a situação de fato irreversível e imutável.
A decisão foi tomada baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, o direito de se ter filhos e de planejá-los de maneira responsável, dever da não-discriminação, igualdade, às várias formas de família e aos filhos que delas se originem, o direito ao estado de filiação e ao nome, reciprocamente entre pais e filhos e os superiores interesses das crianças.
Ao final o juiz determinou o registro dos filhos no nome de ambas as mães, dando força jurídica à realidade, assegurando todos os encargos e direitos inerentes ao poder familiar ao parentesco. As crianças, fruto de uma junção biológica de óvulos com o semen de doador desconhecido, foram consideradas afortunadas pois, apesar de não terem um pai, passaram a ter duas mães de fato e de direito que se comprometeram a cuidá-las com todo amor e dedicação.
* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 07/01/2011.
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sábado, 8 de janeiro de 2011
domingo, 2 de janeiro de 2011
Retrospectiva 2010
Apesar da produção legislativa de 2010 ter ficado abaixo da média, fato tradicional em anos de eleições gerais, projetos importantes e de grande impacto social foram aprovados, a maioria deles antes de outubro. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) foi usada para impedir registros de candidatura. Oriunda de iniciativa popular a lei impede a candidatura de condenados pela justiça por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, entre outros. O Supremo Tribunal Federal ainda confirmará sua aplicação ao pleito de 2010.
No mesmo dia em que aprovou o Ficha Limpa, o Senado aprovou o PLV 2/10, que reajustou em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo (Lei 12.254/2010). O PLV também acabou com o Fator Previdenciário (mecanismo criado para desestimular a aposentadoria de pessoas mais novas), o que, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula, considerando não haver sido indicado no projeto fonte de custeio adicional para cobrir a perda de receita gerada pela medida.O veto do presidente ainda não foi apreciado pelo Congresso.
Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03, convertido na Lei 12.288/2010). A votação foi objeto de acordo entre o autor da matéria, os movimentos sociais e o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No parecer da CCJ foi suprimido do projeto seu artigo mais polêmico, que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
No segundo semestre, os senadores elaboraram uma pauta de projetos considerados prioritários. Eles foram apreciados em períodos pré-agendados, em acordo chamado de esforço concentrado. Entre as matérias aprovadas, está a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a Licença Maternidade de 180 dias ou 6 meses. Na prática, a PEC 64/07 estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Pela lei, todas as empresas passarão a ter benefícios fiscais por estender o prazo de licença. Atualmente o texto tramita na Câmara dos Deputados.
No âmbito da família foi aprovada a chamada PEC do Divórcio – também denominada de "PEC do Amor". Admitida na Constituição como Emenda 66 de 2010, a norma simplifica o processo do divórcio ao extinguir a necessidade de provar tempo de separação prévia dos casais por pelo menos um ano. Além de mais rápido, o processo que desfaz o casamento ficou mais barato, porque há uma economia de medidas administrativas ou judiciais, inclusive no pagamento de advogados e das despesas cartoriais.
A PEC da Juventude (PEC 42/08, ou Emenda 65 de 2010) altera o capítulo da Constituição que trata dos interesses da família para incluir os jovens entre os beneficiados. A proposta, cuja tramitação foi acompanhada de perto por entidades ligadas aos direitos da juventude, abre espaço para a criação de políticas públicas específicas para esse segmento da população.
Outra proposta de impacto aprovada durante os períodos de esforço concentrado, cobrada há tempos pelas entidades ligadas à defesa do meio ambiente, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 354/89 (Lei 12.305 de 2010), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Para viabilizar a política, são previstas corresponsabilidade entre todos os entes federativos, a sociedade e a iniciativa privada, além de incentivos à indústria da reciclagem e às cooperativas de catadores.
Mas além dos projetos citados, foi considarado um dos projetos de maior repercussão, o marco regulatório do pré-sal.
Os novos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, que também trazem grandes avanços na reforma para um Judiciário mais célere, ainda encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.
* esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 31/12/2010.
No mesmo dia em que aprovou o Ficha Limpa, o Senado aprovou o PLV 2/10, que reajustou em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo (Lei 12.254/2010). O PLV também acabou com o Fator Previdenciário (mecanismo criado para desestimular a aposentadoria de pessoas mais novas), o que, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula, considerando não haver sido indicado no projeto fonte de custeio adicional para cobrir a perda de receita gerada pela medida.O veto do presidente ainda não foi apreciado pelo Congresso.
Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03, convertido na Lei 12.288/2010). A votação foi objeto de acordo entre o autor da matéria, os movimentos sociais e o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No parecer da CCJ foi suprimido do projeto seu artigo mais polêmico, que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
No segundo semestre, os senadores elaboraram uma pauta de projetos considerados prioritários. Eles foram apreciados em períodos pré-agendados, em acordo chamado de esforço concentrado. Entre as matérias aprovadas, está a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a Licença Maternidade de 180 dias ou 6 meses. Na prática, a PEC 64/07 estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Pela lei, todas as empresas passarão a ter benefícios fiscais por estender o prazo de licença. Atualmente o texto tramita na Câmara dos Deputados.
No âmbito da família foi aprovada a chamada PEC do Divórcio – também denominada de "PEC do Amor". Admitida na Constituição como Emenda 66 de 2010, a norma simplifica o processo do divórcio ao extinguir a necessidade de provar tempo de separação prévia dos casais por pelo menos um ano. Além de mais rápido, o processo que desfaz o casamento ficou mais barato, porque há uma economia de medidas administrativas ou judiciais, inclusive no pagamento de advogados e das despesas cartoriais.
A PEC da Juventude (PEC 42/08, ou Emenda 65 de 2010) altera o capítulo da Constituição que trata dos interesses da família para incluir os jovens entre os beneficiados. A proposta, cuja tramitação foi acompanhada de perto por entidades ligadas aos direitos da juventude, abre espaço para a criação de políticas públicas específicas para esse segmento da população.
Outra proposta de impacto aprovada durante os períodos de esforço concentrado, cobrada há tempos pelas entidades ligadas à defesa do meio ambiente, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 354/89 (Lei 12.305 de 2010), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Para viabilizar a política, são previstas corresponsabilidade entre todos os entes federativos, a sociedade e a iniciativa privada, além de incentivos à indústria da reciclagem e às cooperativas de catadores.
Mas além dos projetos citados, foi considarado um dos projetos de maior repercussão, o marco regulatório do pré-sal.
Os novos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, que também trazem grandes avanços na reforma para um Judiciário mais célere, ainda encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.
* esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 31/12/2010.
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