Retrospectiva 2010

Apesar da produção legislativa de 2010 ter ficado abaixo da média, fato tradicional em anos de eleições gerais, projetos importantes e de grande impacto social foram aprovados, a maioria deles antes de outubro. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) foi usada para impedir registros de candidatura. Oriunda de iniciativa popular a lei impede a candidatura de condenados pela justiça por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, entre outros. O Supremo Tribunal Federal ainda confirmará sua aplicação ao pleito de 2010.

No mesmo dia em que aprovou o Ficha Limpa, o Senado aprovou o PLV 2/10, que reajustou em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo (Lei 12.254/2010). O PLV também acabou com o Fator Previdenciário (mecanismo criado para desestimular a aposentadoria de pessoas mais novas), o que, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula, considerando não haver sido indicado no projeto fonte de custeio adicional para cobrir a perda de receita gerada pela medida.O veto do presidente ainda não foi apreciado pelo Congresso.

Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03, convertido na Lei 12.288/2010). A votação foi objeto de acordo entre o autor da matéria, os movimentos sociais e o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No parecer da CCJ foi suprimido do projeto seu artigo mais polêmico, que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.

No segundo semestre, os senadores elaboraram uma pauta de projetos considerados prioritários. Eles foram apreciados em períodos pré-agendados, em acordo chamado de esforço concentrado. Entre as matérias aprovadas, está a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a Licença Maternidade de 180 dias ou 6 meses. Na prática, a PEC 64/07 estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Pela lei, todas as empresas passarão a ter benefícios fiscais por estender o prazo de licença. Atualmente o texto tramita na Câmara dos Deputados.

No âmbito da família foi aprovada a chamada PEC do Divórcio – também denominada de "PEC do Amor". Admitida na Constituição como Emenda 66 de 2010, a norma simplifica o processo do divórcio ao extinguir a necessidade de provar tempo de separação prévia dos casais por pelo menos um ano. Além de mais rápido, o processo que desfaz o casamento ficou mais barato, porque há uma economia de medidas administrativas ou judiciais, inclusive no pagamento de advogados e das despesas cartoriais.

A PEC da Juventude (PEC 42/08, ou Emenda 65 de 2010) altera o capítulo da Constituição que trata dos interesses da família para incluir os jovens entre os beneficiados. A proposta, cuja tramitação foi acompanhada de perto por entidades ligadas aos direitos da juventude, abre espaço para a criação de políticas públicas específicas para esse segmento da população.

Outra proposta de impacto aprovada durante os períodos de esforço concentrado, cobrada há tempos pelas entidades ligadas à defesa do meio ambiente, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 354/89 (Lei 12.305 de 2010), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Para viabilizar a política, são previstas corresponsabilidade entre todos os entes federativos, a sociedade e a iniciativa privada, além de incentivos à indústria da reciclagem e às cooperativas de catadores.

Mas além dos projetos citados, foi considarado um dos projetos de maior repercussão, o marco regulatório do pré-sal.

Os novos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, que também trazem grandes avanços na reforma para um Judiciário mais célere, ainda encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.

* esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica em 31/12/2010.