segunda-feira, 22 de junho de 2015

Prazo Prescricional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou, nesta semana, entendimento de prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A Quarta Turma, uma das duas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado, reviu entendimento e passou a adotar o prazo de 5 (cinco) e não mais de 3 (três) anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra empresas privadas prestadoras de serviços públicos. O debate em torno desses prazos ocorreu na Quarta Turma em julgamento de recurso interposto por vítima de atropelamento por ônibus que esperou mais de três anos, após o acidente, para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo. As duas turmas competentes para a matéria vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil (que trata das reparações civis em geral). Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou pela aplicação da norma especial em relação ao Código Civil, que tem caráter geral. A lei especial determina que o prazo prescricional seja de cinco anos. O ministro fez questão de esclarecer não estar adotando o prazo de 5 (cinco) anos em função do Decreto 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública: “Frise-se que não se trata de aplicar à concessionária de serviço público o disposto no Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, mas de utilizar a regra voltada especificamente para as hipóteses de danos causados por agentes da administração direta e indireta”.
Importante ressaltar que o Recurso Especial foi interposto pela vítima contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu que seu direito de ação estava prescrito.
O ministro Noronha apontou três razões para a mudança de posicionamento: (1) a da especialidade das leis, pela qual a lei especial prevalece sobre a geral; (2) o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; (3) a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal que proíbe o julgador de negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. Assim, não há como deixar de aplicar a lei especial ao caso.
Assim, acompanhando o entendimento do relator, a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da vítima do atropelamento para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à primeira instância para julgamento da ação de indenização.
* Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 19/06/2015.

terça-feira, 16 de junho de 2015

Teto Remuneratório

Apesar de pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 609.381/GO em 12/10/2014, com repercussão geral reconhecida, reabriu o debate inaugurado com a ADI 14/1989 (que excepcionou as vantagens pessoais) e pelo MS 24.875-1-DF (que congelou as vantagens pessoais incorporadas até 31/12/2003). Nesse recente julgamento, porém, afastou-se, por completo, a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.
Importante fazer uma digressão da evolução normativa e jurisprudencial relativa ao teto remuneratório: (1) O teto remuneratório do servidor público foi previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possibilitando que o legislador ordinário (de cada unidade federativa) fixasse limites remuneratórios de seus servidores (subtetos), obedecidos os patamares prescritos pela CF. O artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por sua vez, determinou a imediata redução das remunerações superiores aos limites estabelecidos; (2) A EC nº 19 de 1998 inovou o artigo 37, XI da CF, estabelecendo a submissão de todos os servidores públicos, de todas as esferas, ao valor correspondente ao subsídio dos Ministros do STF. Contudo, como a fixação desse subsídio dependia de lei, de iniciativa conjunta dos três Poderes (artigo 48, XV da CF, incluído pela EC 19/98), o STF firmou o entendimento de que o teto previsto no artigo 37, XI (EC 19/98) não seria autoaplicável, permanecendo válida, dessa forma, a interpretação da redação originária; (3) Sobreveio, entretanto, a EC 41/2003, alterando novamente a redação do artigo 37, XI. O novo teto teve sua aplicabilidade rapidamente reconhecida pelo STF, incidindo sobre quaisquer verbas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos, incluídas as vantagens pessoais e outras de caráter remuneratório. A única exceção decorreria do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (direito adquirido), somente para aqueles servidores que, em 31/12/2003 (data da vigência da EC 41/03), já percebessem valores financeiros superiores ao teto, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do MS 24.875 (DJ 06/10/2006). Na ocasião, o STF, por unanimidade de votos, reconheceu que o artigo 8º da EC 41/2003 determinava a absorção (e consequente extinção), pelo subsídio/provento, dos adicionais por tempo de serviço. O montante percebido acima do teto ficaria “congelado”, até sua absorção completa por aumentos do teto (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI). (4) Após as mudanças na composição do Plenário do STF, ocorreu o julgamento do RE 609.381/GO (02/10/2014), relatado pelo ministro Teori Zavascki, oportunidade em que o STF reanalisou a questão, alterando seu entendimento. Assentou a Suprema Corte que a incidência do teto remuneratório da EC 41/03 é imediata e sem ressalvas, atingindo quaisquer valores além do limite, sem que haja violação da irredutibilidade de vencimentos/direito adquirido.
* Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 12/06/2015.

sexta-feira, 5 de junho de 2015

Serviços Públicos e STF

Não oferecer transporte público adequado, para o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), caracteriza afronta à Constituição. Segundo o ministro, a má prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir a população. Por essas razões, negou suspensão de liminar que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público no município de Miracatu (SP).
Tudo teve origem numa Ação Civil Pública (ACP), de inciativa do Ministério Público de São Paulo (MPSP), considerando que o transporte público daquele município do interior paulista era realizado por meio de ônibus escolares. A liminar, que foi mantida pelo STF em pedido de Suspensão de Liminar (SL 805), havia sido concedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Miracatu e confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no curso dessa ação movida pelo MPSP.
Assim, o município foi obrigado, em primeira instância, a disponibilizar aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro até que seja realizada licitação para se contratar empresa que opere o serviço de transporte coletivo.
No recurso que a municipalidade interpôs perante o TJSP foi confirmada a liminar de 1º Grau, consagrando o entendimento de que a decisão de piso não violou a discricionariedade da administração municipal, uma vez que não suprime as alternativas de escolha do gestor público, pois essas possibilidades não dispensam a prestação do serviço.
Já no Pedido de Suspensão de Liminar, SL 805, interposto perante o STF, o município alegou que a decisão fere o princípio de separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski afastou a ofensa à separação dos poderes pela Justiça de São Paulo. O presidente do STF ressaltou ainda que, ao reverso, a afronta à Constituição encontrada no caso foram os direitos básicos da população que foram violados e necessitaram de ação judicial para que fossem cumpridos. Nas palavras dele, “Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo municipal e a interrupção da utilização de ônibus escolares nas linhas regulares de transporte público coletivo no município de Miracatu”.
Mais um caso no qual o Ministério Público brasileiro funcionou como defensor dos interesses dos cidadãos e propulsor do ativismo judicial!
* Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 05/06/2015.

Ajuste fiscal

O Senado Federal concluiu, nesta última quinta-feira (28/05), a votação das três medidas provisórias (MP) que compõem o ajuste fiscal do governo. As medidas de ajuste fiscal do governo se resumem, basicamente, em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores.
Na terça-feira (26/05) o Senado já havia votado a MP 665 que endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Na quarta-feira (27/05) havia aprovado a MP 664, que torna mais rigoroso o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença e flexibiliza o fator previdenciário. A maior polêmica dessa segunda ficou por conta da emenda incluída na Medida Provisória pelos deputados que, na prática, acaba com o fator previdenciário. Pela regra aprovada, os homens terão direito a aposentadoria integral quando a soma de idade e tempo de contribuição for de 95 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição, e para as mulheres, 85 anos, com pelo menos 30 anos de contribuição. No caso das pensões por morte, passam a ser exigidos um ano e meio de contribuição previdenciária e dois anos de união estável. E, finalmente, na quinta-feira (28/05) foi aprovada, em votação simbólica, a MP 668, que eleva a taxação sobre produtos importados, com a qual o governo conta para arrecadar R$ 700 milhões neste ano. Para 2016, a expectativa de receita com a medida é de R$ 1,2 bilhão.
Agora, para fechar o pacote de redução de gastos e aumento de impostos em tramitação no Congresso, resta a votação do projeto de lei que reduz a desoneração tributária a empresas, com o aumento da contribuição patronal.
Impõe-se destacar que, no texto aprovado ontem, foram incluídas algumas questões que fogem ao tema principal da medida. Uma delas é a possibilidade de a Câmara construir, por meio de PPP (parceria público-privada), um novo prédio, estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios. Seria uma espécie de shopping, que vem sendo apelidado de "parlacenter". A presidente Dilma sinalizou que vetará essa ideia, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB – RJ). A Presidente sinalizou, ainda, que vetaria a mudança no fator previdenciário que seu partido se posicionou contrário. Vamos aguardar para ver!
* Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 29/05/2015.

Médico do Estado

Desde o dia de ontem que a categoria médica vem discutindo a questão da terceirização dos serviços de saúde pública e a melhor relação de trabalho médico para a saúde pública da capital e do interior do Amazonas. Nesses fóruns vêm sendo debatidos os prós e os contras nas relações de trabalho com as cooperativas, com as empresas de especialidades médicas, com as organizações sociais (OS) e com as organizações da sociedade civil de interesse público (OCIP´s), além da relação estatutária, considerando ser uma necessidade permanente.
A terceirização da atividade-fim no serviço público, como sói ser os serviços dos médicos na saúde, foi flexibilizada, recentemente, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923-DF aos 16/04/2015, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como voto vencedor o do Ministro Luiz Fux, já comentado aqui nesta coluna. Assim, mesmo obedecido o caráter da complementaridade da participação privada no sistema único de saúde, isso somente poderia se dar por parceria público-privada com OS e OCIP´s, preferencialmente para entidades de fins não lucrativos. Contratos do Estado com empresas de especialistas ou cooperativas que não tenham qualificação de OS/OCIP, nem contrato de gestão e contrato/convênio firmados com o Poder Público, estariam ainda à margem da legalidade, ainda que obedecido o processo licitatório. Mesmo terceirizando, é preciso ressaltar, que as despesas com as contratadas entram para o limite de responsabilidade fiscal como “outras despesas com pessoal”, portanto não constitui alternativa para o ente estatal que esteja no limite prudencial.
Mas surge uma luz no final do túnel da feita que o Amazonas criou, por Emenda Constitucional (EC), e com ineditismo, a carreira de “Médico do Estado” (EC 80, de 19/12/2013), ainda não regulamentada. Não obstante a emenda contenha algumas inconstitucionalidades e incongruências a serem urgentemente corrigidas, assinala-se a possibilidade de se ter uma carreira de médicos estatais, selecionados por concurso público, com investidura inicial no interior do Estado, onde permaneceriam por no mínimo quatro anos, podendo progredirem na carreira até a Capital, com remuneração digna, já respeitado o piso nacional.
Hoje ocorrerá Audiência Pública na Assembleia Legislativa para debate da carreira de Médico do Estado. Vamos torcer para que logo seja corrigida a emenda, regulamentada e implementada a carreira para que, de um lado sejam garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários dos médicos e, de outro, ganhe a população com os serviços de saúde com mais qualidade.
* Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 22/05/2015.

Poder Investigatório do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde de ontem (14/05), por ampla maioria, que Ministério Público (MP) pode promover investigações de natureza penal. O Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.
Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados, incluindo o princípio constitucional do devido processo legal, e que a atuação do Ministério Público fica sob permanente controle jurisdicional. Devem ser respeitadas, também, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, ainda, as prerrogativas garantidas aos advogados.
Nesta mesma semana o ministro aposentado Gilson Dipp já tinha apontado mais um reforço na polêmica sobre a atribuição do MP na esfera penal: a lei que regulamenta a delação premiada. Na sua avaliação, a norma legitima expressamente o poder da Instituição Ministerial para investigar crimes. Somente no Supremo Tribunal Federal (STF) existiam cerca de trinta ações questionando a validade de investigações conduzidas pelo MP.
No mesmo julgamento do RE 59727, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou proposta de súmula que será objeto de estudo pelo STF, estudo esse que poderá ensejar alguma regulamentação, procedimento esse que deverá ser acompanhada por todo o Ministério Público do Brasil e as respectivas entidades de classe.
Em meio à operação “Lava Jato” e à mobilização de parte da classe política no sentido de retaliar o MP, o STF deu uma excelente resposta. Quem ganha com isso é a sociedade!
* Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 15/05/2015.

Redução da Pena por Superlotação

Nova fórmula de indenização por danos morais, em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene nas prisões, foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta última quarta-feira (6/5). Em voto-vista, sugeriu o ministro que o preso possa ser indenizado pelo Estado com a redução de pena, em vez de receber indenização pecuniária. Em sua justificativa Barroso defende o efeito ressocializador da redução da pena.
Na visão do ministro, a solução por ele proposta trás vantagens do ponto de vista carcerário e das contas públicas, diminuindo a superlotação dos presídios e contribuindo para o ajuste fiscal enfrentado pelos governos estaduais. Para ele, considerando a violação da dignidade humana, a indenização em dinheiro não resolve o problema. O ministro sugere, ainda, os cálculos de como seria operacionaliada essa redução de pena: um dia de redução para três de cumprimento de pena em casos de violação grave. Além disso, propõe, ainda, em caso de violações mais brandas, remissão mínima de um dia para cada sete de cumprimento penal.
Ao se pronunciar em recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Barroso sustentou que “a abreviação do prazo para a extinção da pena possui um efeito ressocializador importante, diminuindo o estigma que pende sobre o indivíduo que cumpre pena, tornando-o menos vulnerável a abordagens policiais e facilitando o reingresso no mercado de trabalho”.
Importante observar que o caso em análise tem repercussão geral, tendo o ministro entendido ser o Estado responsável por não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena. Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, no julgamento de 3 de dezembro de 2014, votaram nesse mesmo sentido. A ministra Rosa Weber pediu vista no julgamento desta última quarta-feira.
Outro ponto importante a se destacar é que, após o voto do ministro Barroso, os demais ministros, com questionamento iniciado do presidente Ricardo Lewandoski, debateram se a redução da pena se daria sobre a global ou a máxima estabelecida em lei, de 30 anos. Além disso, foi objeto também discussão foi na hipótese do preso conseguir a redução da pena por causa de violação da dignidade humana, se não abriria a possibilidade dele futuramente entrar com ação civil contra o Estado para pedir indenização pecuniária.
O ministro Teori Zavascki destacou, ainda, que a medida proposta por Barroso pode trazer questionamentos por causa da inversão de natureza penal e civil da forma de indenização, o que poderia ferir o princípio da legalidade.
Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 08/05/2015.

terça-feira, 5 de maio de 2015

Temporários e FGTS

O servidor temporário que tiver seu contrato declarado nulo, por ausência de concurso público ou por diversas prorrogações ilegais de trabalho temporário, terá direito a depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Ser5viço (FGTS). É que em recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de 07/04/2015, restou bem claro que o entendimento assentado pelo Pleno daquela Corte Máxima, no Recurso Extraordinário nº 596.478-RG, com repercussão geral reconhecida, não se limita aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se aplicando à contratação temporária de regime administrativo quando esta seja declarada nula, já que em nenhum momento o acórdão consigna essa restrição. O pressuposto, portanto, para o direito ao FGTS, é a declaração de nulidade da contratação nos casos em que as prorrogações são sucessivas e ilegais, o que, na prática, realmente caracteriza um contrato informal de trabalho, já que a lei de contratação por excepcional interesse público prevê prazos de contratação e de prorrogação. Decisão monocrática da Ministra Carmem Lúcia já havia adotado a decisão com efeito vinculante do plenário do STF no mesmo sentido.
Essa questão vem sendo discutida há anos e não era pacífica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o referido acórdão prolatado pelo STF no RE nº 596.478-RG, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em Recurso Especial, AgRg no AREsp nº 66.285/MG, em 21/02/2013, havia orientado que tal entendimento só se aplicava aos servidores celetistas (empregados públicos) considerando que foi proferida num processo originado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse posicionamento vinha sendo seguido por mais de dois anos.
Esperamos que a partir dessa última decisão do STF essa insegurança jurídica não retorne à baila e que Juízes e tribunais pátrios passem a adotá-la, pois temos vários casos, em situações idênticas, aos quais foi dado tratamento jurídico diferenciado pela mesma Justiça.
Uma questão, porém, tem que ser vista caso a caso. Se o pressuposto para o direito ao FGTS do temporário é a declaração de nulidade da contratação, então em cada caso concreto terá que ser verificado se a contratação, assim como as prorrogações observaram aos limites e prazos legais, além de se verificar, também, sob o manto do princípio da razoabilidade, que se o prazo foi ultrapassado por pouco tempo e as prorrogações não foram sucessivas, aviltando a lei, não teria porque se declarar nulo o contrato indiscriminadamente.
Assim, o entendimento firmado no STF deve ser harmonizado com a orientação daquela mesma Corte Superior de que, quando há renovações sucessivas do contrato por tempo determinado, é legítima a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988 ao servidor temporário.
* Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 01/05/2015.

Serviços Essenciais e STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução de serviços sociais considerados essenciais pode ser realizada por meio de convênios com Organizações Sociais (OS). A decisão, por 7 (sete) votos a 2 (dois), foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que afirma serem inconstitucionais os artigos da Lei de Organizações Sociais que autorizam o Estado a "privatizar" os serviços. A ADI 1923 tramita desde 1998. Com essa decisão, foi vencido o posicionamento do Marco Aurélio, no sentido de que o modelo estabelecido na Constituição Federal para a execução de serviços públicos sociais não dispensa a atuação direta do Estado, “de maneira que são incompatíveis com a Carta da República leis e programas de governo que emprestem papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância social pelo constituinte”. Segundo ele, a Constituição Federal diz expressamente que a execução de determinados serviços só pode ser feita diretamente pela administração pública. A delegação pelo Estado a Organizações Sociais, segundo o ministro, é uma "privatização indevida". "O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de “parcerias” com o setor privado", escreveu. Assim, o ministro entendeu que “não há como se admitir a transferência integral da execução direta dessas atividades para a iniciativa privada, assumindo o Estado o papel de mera indução e coordenação”. Segundo o ministro, o caso de dispensa de licitação para celebração de ajustes com organizações sociais afronta o texto constitucional “de tal forma que se revela inviável a preservação do preceito mesmo pela técnica da interpretação conforme a Constituição”. A maioria dos ministros, porém, entendeu de maneira diversa, firmando entendimento de que a execução de serviços públicos como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não é de exclusiva responsabilidade do Estado, desde que sejam obedecidos os critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Plenário seguiu, assim, o voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. De acordo com Fux, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Segundo o ministro, a decisão do que pode ou não ser delegado a organizações sociais é do Congresso, obedecendo o "princípio democrático". O resultado do julgamento, para alguns, reforçaria a percepção de que a gestão de serviços sociais e atividades de relevância pública em parceria com o terceiro setor é um caminho necessário e constitucionalmente adequado. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 24/04/2015.

Autonomia da DPU questionada

A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Pública da União (DPU) e do Distrito Federal, está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O fundamento para a ADI é que a EC, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional que teria sido violado prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Segundo a presidente, no julgamento da ADI 2966, o STF concluiu que as matérias inseridas na lista de iniciativa privada do Executivo não podem ser reguladas por emendas decorrentes de propostas do Legislativo. “É firme a orientação jurisprudencial dessa Corte Suprema no sentido de ser formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, o ato normativo de origem parlamentar que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos”, aponta, citando os julgamentos das ADIs 1381 e 4154. Na ADI 5296, a presidente requer liminar, com urgência, para suspender a eficácia da EC 74/2013, a fim de suspender autorização para emissão de atos normativos que permitam concessão indevida de vantagens e benefícios de natureza financeira aos seus integrantes. Segundo ela, estão presentes os dois requisitos para a concessão da cautelar: o fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do pedido) e o periculum in mora (perigo da demora). Argumentou a Presidente na ADI se justificar a urgência da liminar postulada “no fato que a extensão às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal da autonomia deferida às Defensorias Públicas estaduais autoriza a emissão, em decorrência, de atos normativos que permitem a concessão de indevidas vantagens e benefícios, inclusive de natureza financeira, aos seus membros integrantes”. Conforme a presidente, a Resolução 100/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União estendeu aos defensores públicos federais o pagamento de ajuda de custo para moradia concedido apenas à magistratura. “O periculum in mora se expressa, portanto, na iminente lesão ao Erário: a vantagem, uma vez concedida e percebida, muito dificilmente poderá ser desfeita e o expressivo montante de recursos que serão despendidos pela União será de difícil recuperação aos cofres públicos”, justifica. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 17/04/2015.

Terceirização

Na noite da última quarta-feira foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização no Brasil. A votação levou em consideração apenas o texto-base do projeto, sendo que as alterações e pontos mais controversos da proposta serão votados somente na próxima terça-feira, seguindo depois para o Senado. A proposta, que vem enfrentando forte resistência por parte das centrais sindicais, traz como principal mudança no assunto a possibilidade de terceirização também das atividades-fim das empresas, e não somente atividades-meio, única hipótese atualmente permitida de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (única regulamentação geral sobre o tema até então existente). A mudança, segundo os críticos, irá desencadear uma substituição em massa de trabalhadores contratados por terceirizados. Além deste e de outros pontos que ainda precisam ser debatidos, outra questão tem gerado bastante polêmica: é que a terceirização das atividades-fim nas empresas privadas vai se estender às empresas governamentais, por força do disposto no art. 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que implica dizer que estaria aberta a porteira para as contratações sem concurso público para as empresas públicas e sociedades de economia mista, num nítido retrocesso no processo de moralização do serviço público, trazendo de volta os famosos “trens da alegria”, comuns no período pré-Constituição de 1988. Se aprovada, a nova Lei tornará ampla e irrestrita a terceirização do serviço público nas empresas estatais, distorcendo o sentido e a missão do servidor público, favorecendo grupos privados na contratação direta de mão de obra, e contrariando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, acessibilidade aos cargos públicos, dentre outros alicerces da administração pública. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 10/04/2015.

Maioridade Penal

Aprovada nessa última terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta será analisada por uma comissão especial e, só após, será votada duas vezes naquela Casa Legislativa. Em seguida, deverá ser apreciada pelo Senado Federal, também em duas votações. Os que são contra a proposta, apontam, pelo menos, cinco motivos: (1) A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos"; (2) A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade; (3) A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%; (4) Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais; (5) A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros. Para os que se colocam a favor: (1) A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras; (2) A impunidade gera mais violência. Os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes; (3) A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; (4) O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (5) A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. E você? É a favor ou contra? Envie sua opinião para nosso endereço eletrônico. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 03/04/2015.

Jurimetria

A importância da estatística no Direito vem sendo ventilada desde os idos de 1960, quando o advogado Loe Loevinger, de Minesota, Estados Unidos, escreveu o artigo “Jurimetrics: the methodology of legal inquiry”, com o objetivo de tornar a jurisprudência experimentada, e não apenas comentada, utilizando a lógica matemática, a exemplo do que ocorre nas ciências exatas. Por meio dessa metodologia, denominada de “Jurimetria”, seriam suprimidos os detalhes dos já mencionados “hard cases” de Ronald Dworkin, reduzindo os casos a “easy cases”, tornando o processamento e julgamento dos processos muito mais céleres. Essa técnica foi muito combatida, considerando que não seriam consideradas as peculiaridades e circunstâncias de cada caso e, sobretudo, por não competir ao juiz tão somente resolver o litígio mas, segundo Habermas, construir diariamente o Poder Constituinte que, para ele, não se dá em um único momento. Na década seguinte, em 1970, surge outro movimento iniciado por Mário Losano, do uso do computador como ferramenta do Direito, criando o termo “juscibernética” no sentido de definir toda e qualquer aplicação desse instrumento no Direito. O impacto da tecnologia sobre o Direito é inegável e a adoção do processo eletrônico no Brasil ocasionou uma celeridade na Justiça impensável até bem pouco tempo atrás, fruto do paradigma tecnológico que surgiu com a tecnologia da informação no final do século XX. Essa revolução tecnológica ou informacional, que elegeu a rapidez como valor para a cultura moderna, chega a ser comparada com o que significou a revolução industrial para a agricultura. O planejamento estratégico, que começou com o modelo militar e depois foi incorporado pela Administração Pública e pela Justiça, surge com a evolução do planejamento tradicional - que procurava “controlar” a realidade - com o objetivo de “influir” na realidade futura, por meio da fixação de metas que deverão ser cumpridas em determinado tempo. Esse planejamento precisa de diagnósticos que se obtém com a estatística. Atualmente a estatística é muito utilizada pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, pela Magistratura Federal e Estadual e pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, como ferramenta de elaboração de diagnósticos para, com base neles, se buscar soluções eficazes para uma maior efetividade e celeridade da Justiça, fixar as prioridades a serem enfrentadas e, ainda, delimitar a demanda reprimida, podendo até se fazer previsões de demandas futuras. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 27/03/2015.

Medidas Anticorrupção

Três dias após as manifestações de 15 de março, a presidente Dilma Rousseff anunciou sete medidas para fortalecer o combate à corrupção. Do pacote, apenas uma das ações - a assinatura do decreto que regula a Lei Anticorrupção -, terá efeito imediato. Os principais avanços do conjunto de medidas, como a tipificação de “caixa dois” (punível com três a seis anos de prisão), ainda precisam de aprovação no Congresso Nacional. O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), foi publicado ontem (19/03), no Diário Oficial da União (DOU). A lei anticorrupção, que encontrava-se em vigor desde janeiro de 2014, destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. O decreto vem regulamentar diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU). A lei já trazia um parâmetro importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O decreto acrescenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Na hipótese de não ser possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Uma vez proposto acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa. Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração. Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito: (i) isenção da publicação da decisão sancionadora; (ii) isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, (iii) isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e (iv) redução do valor da multa, se houver. É importante frisar que permanece a obrigação de reparação integral do dano. A partir do decreto, ficam estabelecidos, também, os mecanismos e procedimentos de integridade (compliance), auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Os cadastros nacionais de Empresas Punidas (Cnep) e de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) serão geridos pela CGU e vão reunir as pessoas jurídicas que sofreram sanções com base na Lei Anticorrupção e em outras legislações, como a Lei de Licitações e Contratos. O fornecimento dos dados será realizado pelos órgãos e entidades dos três Poderes e das três esferas da federação. Os Estados, a exemplo de São Paulo, deverão regulamentar a Lei Anticorrupção para valer a nível estadual. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 20/03/2015.

Feminicídio

A Presidente Dilma Roussef sancionou, nesta última segunda-feira (dia 09/03), o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que classifica o feminicídio como crime hediondo e o insere no Código Penal como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime - assassinato de mulher por razões de gênero - entre os tipos de homicídio qualificado. A Lei n.° 13.104/2015 estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto que deu origem à lei foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. A lei prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima. Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres. A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorreu na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher (8 de março). Como era a punição do feminicídio antes da Lei n.° 13.104/2015? Não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio (art. 121 do CP). A depender do caso concreto, o feminicídio (mesmo sem ter ainda este nome) poderia ser enquadrado como sendo homicídio qualificado por motivo torpe (inciso I do § 2º do art. 121) ou fútil (inciso II) ou, ainda, em virtude de dificuldade da vítima de se defender (inciso IV). No entanto, o certo é que não existia a previsão de uma pena maior para o fato de o crime ser cometido contra a mulher por razões de gênero. A Lei n.° 13.104/2015 veio alterar esse panorama e previu, expressamente, que o feminicídio, deve agora ser punido como homicídio qualificado. A Lei Maria da Penha já não punia isso? Não. A Lei Maria da Penha não traz um rol de crimes em seu texto. Esse não foi seu objetivo. A Lei n.° 11.340/2006 trouxe regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas, salvo uma pequena alteração feita no art. 129 do CP. Desse modo, o chamado feminicídio não era previsto na Lei n.° 11.340/2006, apesar de a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à Lei, ter sido vítima de feminicídio duas vezes (tentado). Vale ressaltar que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas à vítima do feminicídio (obviamente, desde que na modalidade tentada). * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 13/03/2015.

Corte Etário

Conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as crianças menores de seis anos de idade ou que não completem essa idade até 31 de março do ano, não poderão mais ser matriculadas no ensino fundamental. O STJ modificou acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) que adotou entendimento de que crianças que completassem seis anos após 31 de março podiam ser matriculadas no ensino fundamental de Pernambuco, desde que tivessem capacidade intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica. Para entender melhor o caso: na mesma linha da decisão reformada do TRF5, o Ministério Público Federal (MPF) e alguns Ministérios Públicos estaduais, a exemplo dos do Paraná e Rio Grande do Sul, vinham ajuizando ações civis públicas contra os critérios fixados nas resoluções 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que fixaram esse limite de 31 de março (corte etário). O fundamento dessa insurgência era a previsão legal de que o ensino fundamental não deve ser postergado além de nove anos, regra que, pelo princípio da isonomia, deveria ser adotada para todas as crianças. Essa tese vinha sendo acatada por vários juízes federais e estaduais. Todavia, o relator do recurso no STJ, Ministro Sérgio Kukina, defendeu ser clara a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao definir que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos seis anos de. O relator ressaltou ainda que o critério cronológico para a iniciação no ensino fundamental não foi definido “aleatoriamente”, mas sim precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para Kukina, a simples leitura dos dispositivos da LDB mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso de crianças abaixo de 6 anos de idade ao ensino fundamental. Além disso, o ministro relator destacou que a eventual modificação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental por parte do Poder Judiciário representaria uma “invasão de competência” na tarefa do Poder Executivo de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental. É certo que o MPF recorrerá para o Supremo Tribunal Federal (STF) a quem competirá dizer, em última instância, qual princípio vai preponderar. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 27/02/2015.

Padrinho Afetivo

Em conjunto com a Assembleia Legislativa, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Mato Grosso, desenvolveu um belo projeto de padrinhos afetivos de crianças e adolescentes acolhidos em instituições. Somente no início de 2015 conquistou-se mais 22 (vinte e dois) padrinhos afetivos, restando poucas crianças acolhidas sem o apadrinhamento. O padrinho afetivo, de acordo com o projeto, é aquele que dedica parte do tempo para a criança ou adolescente, faz visitas regularmente, compartilha momentos especiais nos fins de semana, feriados ou férias escolares. O padrinho afetivo, portanto, oferece uma convivência familiar saudável, gerando uma experiência gratificante. Todavia, o projeto se ressente de mais padrinhos provedores, aqueles que dão suporte financeiro às crianças e adolescentes por meio de doação de material escolar, vestuário, calçados, pertences de uso pessoal ou que patrocinem cursos profissionalizantes, artísticos, educacionais e esportivos. Além do padrinho afetivo e do padrinho provedor, existe ainda o padrinho prestador de serviços, que são geralmente profissionais liberais que se cadastram para atender ás crianças e aos adolescentes participantes do Projeto Padrinhos, conforme seja a sua especialidade, a exemplo de dentistas, médicos, professores, etc. O Projeto Padrinhos foi implantado em 2008, pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso como um programa de solidariedade e apoio às crianças e adolescentes acolhidos em instituições públicas. Seu objetivo é promover a participação de pessoas da sociedade civil que não têm interesse na adoção ou guarda mas desejam “apadrinhar” essas crianças e adolescentes. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode ser um padrinho, independente de classe social, profissão, credo, raça ou sexo. Empresas, instituições, escolas, clubes de serviços, entidades de classe e associações também podem apadrinhar menores acolhidos. Os apadrinhados são as crianças com mais de 7 anos de idade que perderam o vínculo com a família biológica ou se encontram em situação de difícil inserção e em família substituta. No Mato Grosso o projeto está em andamento em 15 Comarcas. No Amazonas existe iniciativa similar de apadrinhamento social mas em relação a meninos de rua, pelo Projeto “O Pequeno Nazareno”, apoiado pela Igreja Católica, podendo ser encontrado por meio de sua página virtual e no Facebook. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 20/02/2015.

PEC da Bengala

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 457, conhecida, de forma pejorativa, como “PEC da Bengala”, uma vez que altera a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos no serviço público. Todavia essa PEC traz à discussão, de um lado o travamento de algumas carreiras que tem início em Comarcas do interior e ficariam sem movimentação e, de outro, a aposentadoria precoce de alguns que estão com plena capacidade produtiva aos 70 anos. A despeito do inegável aumento da expectativa de vida, a partir da segunda metade do século XX, as entidades do Ministério Público (MP) e a Associação dos Magistrados Brasileiros se colocam contrárias à proposta por considerarem que implica em graves prejuízos ao interesse público e às respectivas carreiras do MP e do Judiciário, considerando: a) do engessamento das carreiras, em face da possibilidade oferecida pela proposição de longa e desproporcional permanência dos membros do Judiciário nos órgãos de cúpula e dos membros do Ministério Público que atuam perante esses órgãos; b) da possibilidade de aumento das despesas com a previdência pública, ao reverso do que se defende, em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira; c) dos obstáculos ao desenvolvimento gerencial dos órgãos das carreiras de Estado, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos tribunais, dos tribunais superiores, das procuradorias etc., necessárias para trazer a este poder a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (artigo 5°, inciso LXXVIII, CF); d) de o Brasil ser ainda um país de instituições novas, as quais, em especial as instituições jurídicas, precisam, para sua natural evolução, também, de constante evolução do pensamento de seus integrantes. Alguns constitucionalistas reclamam da falta de consulta à classe de servidores brasileiros, da ausência de previsibilidade de eficácia futura (não atingindo os atuais servidores), da falta de prognose dos benefícios ou de sua necessidade e, ainda, de estar sendo a PEC sendo editada por conveniência para atender determinados interesses. Tais razões levariam a uma possível inconstitucionalidade da proposta. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 13/02/2015.

Cassação de Aposentadoria

Em mais uma decisão, nesta semana o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) volta a firmar posicionamento, durante julgamento de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo, no sentido da inconstitucionalidade da sanção administrativa de perda da aposentadoria. Assim foi reconhecida, mais uma vez, a incompatibilidade das leis que estabelecem tal sanção disciplinar com as emendas Constitucionais 3 e 20 que transformaram o sistema previdenciário em contributivo e solidário. Ao ver do relator, acompanhado à unanimidade, inafastável a conclusão de que a exigência de contribuição previdenciária visando financiar o futuro benefício de aposentadoria viola o artigo 40, caput, e parágrafo 5º do artigo 195, ambos da Constituição da República, tendo em vista haver o sistema previdenciário se tornado retributivo, o que redunda na concessão e manutenção do benefício após o implemento do tempo exigido de contribuição. Destacou, ainda, o voto condutor da decisão que os proventos de aposentadoria têm caráter alimentar e a cassação do benefício, por causa alheia à legislação previdenciária aplicável, importa em relegar o servidor à situação de absoluta indigência, privando-o dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência, justamente no momento em que normalmente já não ostenta plenas condições de trabalho. Temos nos manifestado nesse mesmo sentido por considerarmos inconstitucional a sanção disciplinar de cassação de aposentadoria, a partir da reforma da previdência. Essa reforma constitucional ensejou mudança de paradigma, transformando o sistema previdenciário em “contributivo” e solidário, além de transmudar o tempo de serviço em “tempo de contribuição”. O benefício da aposentadoria é alcançado somente após se pagar determinado valor, por tempo determinado, como uma retribuição e, por isso, deve ser mantido, não cabendo a aplicação de pena de demissão a quem se desvinculou do vínculo estatal e passou a ter vínculo previdenciário. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 06/02/2015.

Ano Judiciário

Com a abertura do Ano Judiciário este ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foram fixadas nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015/2016. As medidas visam a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, dando ênfase ao julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes. Além disso foi estabelecida, também, a visão estratégica a ser adotada pelo STF no sentido de assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas. As diretrizes e a visão estratégica foram publicadas no dia 13/01, no Diário da Justiça. Buscando celeridade e eficácia, entre as diretrizes fixadas, consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão gera reconhecida e ações de efeito erga omnes (de efeito para todos) como, por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. De igual modo também foi assegurada a priorização de novas súmulas vinculantes por representarem orientações objetivas aos operadores do direito. Esse tipo de medida já tinha sido tomada no semestre passado que resultou no julgamento de 50 casos que significaram a liberação de 50 mil processos sobrestados na origem. Nesse mesmo período foram aprovadas 4 súmulas vinculantes. Outro destaque se deu à necessidade de realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, assim como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. Estão previstas, ainda, ações para melhoria da comunicação entre o STF e os outros órgãos do Poder Judiciário, além da intensificação das relações entre a Corte Máxima e os demais Poderes. No sentido de convergir esforços para a solução de problemas comuns. Uma das diretrizes mais comentadas é a que estimula o uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias, a exemplo da realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, reforçando a legitimidade das decisões proferidas. Merece destaque, ainda, a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo. A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade. A nível local, ao anunciar a abertura do ano judiciário, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) realizou prestação de contas dos primeiros seis meses de gestão e anunciou medidas a serem implementadas, a exemplo de 12 Núcleos de Conciliação nas Comarcas do interior do Estado, reforma de 13 Fóruns do interior e construção de Anexo ao Fórum Henoch Reis, além de reforço nos recursos humanos, realizando concurso para a atividade fim, atividade meio e estagiários, bem como automação integral dos processos, declarando na ocasião: “— Precisamos mudar a imagem da Justiça em nosso Estado, pois sabemos que hoje existe em todo o país uma certa descrença da população em relação às instituições. E com o Poder Judiciário não poderia ser diferente. Afinal, somos alvo de críticas, algumas procedentes e outras eu diria até que injustas. Como já foi citado algumas vezes, a Justiça, como qualquer outra atividade institucional, é um processo contínuo, nunca alcançado plenamente. Logo as críticas são compreensíveis”. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 30/01/2015.

Nova Legislação

O novo Código de Processo Civil aprovado e prestes a ser sancionado provocará mudanças na rotina de professores e estudantes de Direito, especialmente durante o período de “vacatio legis” na qual terão que trabalhar com a legislação vigente e com a que ainda entrará em vigor. Uma modificação como essa na legislação acarreta, por vezes, até alteração da grade curricular e, sobretudo, necessária modificação no conteúdo das aulas. Durante os cinco anos que esse projeto tramitou no Congresso alguns professores já ministravam aulas com as principais alterações do novo Código chegando a provocar a criação de disciplina em cursos de pós-graduação, exclusivamente para debater as modificações introduzidas na área do processo civil. A disciplina referente ao processo cautelar, que será extinto pelo novo Código, por exemplo, já passou a ter um total desinteresse dos alunos. Os alunos que acabaram de concluir o curso de Direito e estudaram pelo antigo Código terão que se atualizar com a nova legislação para o próximo exame da ordem, para as provas de concursos públicos da área jurídica e para o exercício da profissão na área cível. Para quem já vinha acompanhando as mudanças será mais fácil, quem não se interessou terá que correr atrás de atualização. Mas alguns especialistas acham que o maior impacto será mesmo na prática jurídica e não na academia, considerando o tempo exíguo que o operador de Direito terá para assimilar a nova lei para poder aplicá-la na sua rotina jurídica. Os efeitos negativos e positivos das mudanças, quando implantadas, afetarão Juízes, Promotores, Procuradores, Defensores, Advogados, serventuários da Justiça, assim como as partes. Considerando que as modificações vieram para contribuir com o acesso e a celeridade processual, é hora de todos da área jurídica se prepararem para as mudanças. Algumas obras comentando o novo Código já se encontram no prelo e em breve estarão nas livrarias físicas e virtuais. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos23/01/2015.

sexta-feira, 13 de março de 2015

Reflexo das Frustrações

As pessoas têm usado as mídias sociais, sem qualquer filtro, para colocar toda sua falta de sensibilidade, ausência de respeito e expor sua crueldade, tripudiando em cima das tragédias e dramas alheios, como o ocorrido recentemente com pessoas de nossa sociedade. Primeiro a própria mídia apelida a suposta mandante de um crime de “socialite” para depois alguns virem debochar que nunca a viu em colunas sociais e fazer gozação das marcas de roupa e acessórios que usa. Primeiro que nem todo mundo que tem recursos ou frequenta socialmente lugares comuns tem a mesma preferência ou necessidade de ostentar, tampouco aparecerem em colunas sociais. Segundo que “socialite” não é sinônimo de colunável e muitos poderosos, sejam economicamente, sejam de autoridade, sejam de tradição social, fazem a menor questão, presenteiam ou pagam para saírem em colunas sociais. E imaginem que quem defendeu os mínimos direitos da acusada foi alvo de ataques grosseiros e ilações bem pesadas. E olha que ninguém estava nem perto de defender a horrenda conduta criminosa, totalmente reprovável, mas apenas pedindo respeito com o ser humano e se indignando com tamanha falta de respeito, ainda mais diante de observações tão fúteis acerca do estilo de vestir da acusada. Realmente acho que cada dia que passa falta mais urbanidade, respeito, educação e civilidade nas pessoas, isso sem falar na sensibilidade e solidariedade. E isso a gente percebe nas mínimas coisas, desde o trânsito, as filas, o querer ser esperto passando por cima do direito e limite dos outros, a falta de respeito e cuidado com os mais velhos. Será que estamos falhando na educação dos nossos filhos? Será que as pessoas estão se brutalizando? E até que ponto as redes sociais contribuem para isso? Que as pessoas estão expondo mais suas opiniões e se expondo muito nas redes sociais isso é induvidoso, mas isso não quer dizer que tenhamos que aceitar isso passivamente. Vamos envidar esforços por uma sociedade mais justa e humana, inclusive nas redes sociais. Isso não significa que as pessoas que se exponham publicamente não possam ser fruto de críticas e até de brincadeiras, mas tudo tem limite e é no respeito aos limites que a gente conhece as pessoas. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 09/01/2015.

Guarda Compartilhada

Sancionada sem vetos e publicada nessa última terça-feira (dia 23/12) a nova lei da guarda compartilhada que altera quatro artigos do Novo Código Civil, passa a vigorar imediatamente. A partir de agora, a guarda compartilhada de pais divorciados passa a ser regra mesmo sem acordo entre eles. Esse mecanismo vai garantir que ambos tenham o tempo e as responsabilidades equivalentes, sobretudo nas separações conflituosas. O Juiz determinará o funcionamento da guarda levando em conta quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança e, ao mesmo tempo, garantindo o direito dos dois. Embora especialistas garantam que a lei não obrigue o revezamento de moradia, metade com cada um, os dois pais terão que escolher de comum acordo a forma de criação, a escola, o plano de saúde, as viagens, mudança de residência para outra cidade e até mesmo se a criança deve ou não ir a algum evento externo da escola. Na prática, a guarda não é mais automática da mãe. A lei pretende dividir responsabilidades e acabar com a tradição de pai separado que só pegava os filhos para passear e em finais de semana. Cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades, em alguns a criança terá duas casas, noutros não. Com relação às despesas, continua de acordo com as possibilidades financeiras de cada um e as necessidades da criança, razão por que, não altera nada em relação à pensão. Já o convívio, esse deve ser equilibrado, pois uma das razões mais fortes dessa nova lei é acabar com a alienação parental. Vítimas de alienação parental passaram a ter esperanças com essa nova lei, assim como os pais sobrecarregados de responsabilidade em relação aos filhos para que o outro assuma encargos da criação, mas as críticas são muitas por parte de especialistas em separações litigiosas, nas quais era impossível o diálogo para as mínimas coisas, quanto mais para decidirem tudo em conjunto em relação aos filhos. A meu ver a lei é benéfica tanto para os casos de alienação parental, quanto para trazer à responsabilidade aqueles que fogem das obrigações de educação dos filhos, porém o Juiz terá que ter muito mais habilidade quando for determinar o funcionamento dessa guarda compartilhada, caso a caso, visando sempre o interesse da criança. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 26/12/2014.

Corrupção na Petrobrás

No dia de ontem (11\12), o Ministério Público Federal (MPF)) denunciou 35 suspeitos de participação no esquema de corrupção na Petrobras. Aos denunciados foram imputados os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Após o protocolo da denúncia, o juiz responsável pelo caso, Sérgio Moro, tem até três dias para despachar recebendo ou não o pedido de instauração de ação penal pública proposto do MPF. Para o recebimento basta indícios de autoria e de materialidade dos fatos delituosos já que as provas deverão ser produzidas durante o curso da ação. Dentre os 35 denunciados, 22 são ligados às empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia, Engevix, Mendes Júnior e Galvão Engenharia. Foram denunciados, também, Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, e o doleiro Alberto Youssef, operador do esquema. Além desses, foram denunciado outros suspeitos de participarem das operações de lavagem de dinheiro, inclusive Enivaldo Quadrado, que já foi condenado no mensalão a três anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro. O Procurador da República Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva, explicou como funcionava o esquema de corrupção e que os desvios feitos pelos suspeitos em contratos da diretoria de abastecimento somam cerca de R$ 300 bilhões. Na ação o MPF pede que sejam ressarcidos R$ 1 bilhão a título de indenização. Segundo o procurador, empresas corruptoras precisam ser punidas de modo firme para que elas não cogitem corromper novamente. De acordo com Dallagnol, foram praticados 154 atos de corrupção e 105 atos de lavagem de dinheiro pelos 35 denunciados. Em pronunciamento no mesmo dia o Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, que já tinha feito um discurso contundente na terça-feira (dia 09/12) durante a abertura da Conferência Internacional de Combate à Corrupção, voltou a sugerir a substituição da diretoria da Petrobrás e afirmou que o Brasil vive um momento de turbulência, convulsionado por um escândalo em sua maior empresa, como um incêndio em grandes proporções. Para Janot, a complexidade dos fatos nos leva a intuir a dimensão dessas organizações e que essas pessoas roubaram o orgulho dos brasileiros. Segundo o PGR, a corrupção está consumindo a Petrobrás, corroendo a probidade administrativa e as riquezas da Nação. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 12/12/2014.

PEC 215

Com o claro objetivo de paralisar a demarcação de Terras Indígenas e outras áreas protegidas – reconhecidamente um dos mecanismos mais eficientes para a proteção da floresta – a bancada ruralista do Congresso Nacional pretende aprovar duas propostas, uma de emenda à Constituição Federal e outra de Lei Complementar, que restringem drasticamente os direitos territoriais das populações indígenas. Várias organizações que defendem os direitos indígenas e as questões socioambientais alertam que, se aprovadas, as medidas abrirão caminho para o maior golpe político da história recente contra os direitos dos povos tradicionais, inviabilizando na prática a demarcação de novas Terras Indígenas (TIs), a criação de Unidades de Conservação (UCs) e a titulação de Territórios Quilombolas, instrumentos fundamentais para o combate ao desmatamento. Ao comprometer o modo de vida de populações locais e negar os direitos dos povos tradicionais sobre seus territórios, as propostas colocam em risco também o enfrentamento às mudanças climáticas e o futuro do planeta. Apresentado como um substitutivo, o novo relatório da PEC 215 propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e usufruto das terras por parte dos povos indígenas, além de inviabilizar novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração de terras indígenas demarcadas. O projeto transfere, ainda, do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de aprovar a oficialização de TIs, UCs e territórios quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição (5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena. Ou seja: a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que ocupava o território nessa data. Esse marco temporal construído a partir do voto do Ministro Ayres Brito no caso Raposa do Sol, retirou o direito de várias comunidades indígenas, esbulhadas de seu território, de reivindicar a demarcação, como o caso dos índios expulsos de suas terras, no oeste do Paraná, pela construção de Itaipu. A outra proposta, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal, classifica propriedades rurais como “área de relevante interesse público da União”. Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” ou poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto transforma interesses privados em "de relevante interesse público da União". * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 05/12/2014.

Justiça se faça!

Poucas carreiras de Estado têm início em municípios do interior e levam seus membros a residirem em várias circunscrições diferentes, durante uma trajetória funcional que leva, em média, mais de 15 anos de serviços prestados em municípios, muitas vezes longínquos e inóspitos no interior do Estado, com pouca qualidade de vida, tendo que optar por sacrificar a educação dos filhos ou viver separado de suas famílias, visitando-as poucas vezes no mês com custo de deslocamento por conta própria o que, quase sempre, enseja em desagregação familiar com o passar do tempo e/ou custos com dupla moradia. Raros agentes políticos têm vedações tão severas, como por exemplo, só poderem acumular uma outra única função pública, que é a de magistério, não poderem praticar o comércio, não poderem advogar, não poderem se filiar à partido político e tampouco se candidatar a cargo político. Apenas algumas carreiras têm responsabilidade tão pesadas quanto as de denunciar e condenar componentes do crime organizado, do tráfico de drogas, pessoas acusadas de latrocínio e homicídio, agentes públicos e empresários corruptos ou lidam com o patrimônio e a liberdade das pessoas. Essas atividades, quase sempre são exercidas com grande pressão psicológica, levando a sintomas físicos e mentais de estresse mais rapidamente do que outras profissões. Somente um número muito pequeno de carreiras dá ensejo a seus membros terem que se privar de várias atividades da vida social, a exemplo de desfilar no carnaval ou noutras manifestações folclóricas como qualquer pessoa comum pode (uma Juíza carioca foi punida por desfilar em escola de samba no Rio de Janeiro), pela obrigação que tem de preservar sua imagem perante a comunidade, além de ter que deixar de frequentar ou praticar atividades que não sejam compatíveis ou condizentes com a função. Esses mesmos membros dessas carreiras, que passam mais de 15 anos prestando relevantes serviços no interior do Estado, em grande parte vivendo longe de suas famílias por causa da educação precária do interior para seus filhos, com todas essas vedações, lidando com o crime organizado, tráfico de drogas, latrocidas, homicidas, corruptos, ímprobos, enfrentando o poderio econômico e político para dar efetividade às políticas públicas decidindo sobre a liberdade e o patrimônio das pessoas e se privando de uma vida social plena, estão há 8 (oito) anos sem ter reajuste salarial digno que acompanhasse os fatores inflacionários. Como não aceitar que essas carreiras tenham garantias e remunerações diferenciadas do que outras que não tenham as mesmas responsabilidades, vedações e se submetam às mesmas renúncias? * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos

Whatsapp

A modernização do Judiciário, através da tecnologia, é uma realidade e são inegáveis os avanços com a adoção do processo judicial eletrônico. E isso começou a se tornar possível com a edição da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006). Essa lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como trabalhista e penal, abrangendo tanto o processo em si, como também a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos, tais como a citação, intimação, notificação, etc. (art. 1º e seu § 1º), inclusive da Fazenda Pública (§ 6º do art. 5º, art. 6º e art. 9º). A lei considerou como meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e de arquivos digitais e, como transmissão eletrônica, todo o tipo comunicação à distância, dando ênfase à utilização da rede mundial de computadores. Adotou também de forma expressa a assinatura eletrônica, abrindo leque à adoção de outros meios ainda inexistentes atualmente, mas que venham a ser inventados pelo homem (Art. 1º, § 2º e seus incisos). Os profissionais que atuarem nos processos eletrônicos deverão obrigatoriamente estar cadastrados ou credenciados junto ao Poder Judiciário visando a possibilitar o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais, sendo aconselhável a criação de um cadastro único por todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º). E foi assim que o juiz João Valério Silva Neto, da Comarca de Presidente Médici, em Rondônia, acreditando no poder de mensagens simples, pessoais e em tempo real, determinou, em um despacho de cumprimento de sentença, que a autora fosse intimada “pelo meio menos oneroso e rápido”, e indicou o uso de tecnologias como e-mail, telefone e WhatsApp. Essa decisão foi tomada certamente visando a celeridade e efetividade do processo. Isso é o que pode-se chamar de tecnologia a serviço da Justiça! * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 21/11/2014.

Liberdade de Expressão

Muito comum na Administração Pública, nos dias de hoje, os administradores trabalharem sua imagem perante a mídia, ora divulgando informações que o façam crescer perante a opinião pública, ora contratando assessores de imprensa que disseminem notícias “cor de rosa” e que, por meio de sua influência nos meios de comunicação, amenizam outras que possam ferir seus, nem sempre, transparentes e explicáveis interesses. Nesse jogo político, encontram-se não apenas gestores do Executivo, mas também alguns nobres representantes de entidades que deveriam, ao reverso, estar garantindo a liberdade de expressão nos dois célebres aspectos teóricos da matéria, a saber: pluralidade e diversidade de opiniões de um lado e direito do cidadão de receber as informações sem manipulação, com visões plurais, de órgãos de mídia diversos, para que possa, criticamente, formar sua própria opinião. Para quem pretende estudar e se aprofundar no tema, nessa última campanha eleitoral ocorreram exemplos bem claros dessa triste realidade. Notícias sendo plantadas, fatos sendo fabricados, informações sendo manipuladas. Contratos sendo firmados em troca de omissão de divulgação de ilegalidades. Ocultação de estatísticas que prejudicassem determinado candidato. Possível fraude na divulgação de resultados de pesquisas eleitorais. Algumas revistas nacionais já são notoriamente conhecidas como instrumentos desse jogo. E nesse vai e vem, nascem falsos heróis que nossa carência política clama que existam e falsos bandidos que nosso hipócrita falso senso de Justiça precisa. E quando a gente começa a entender como funciona toda essa engrenagem Dificilmente os Blogs – a maioria desenvolvida para defender determinados interesses - e nem mesmo perfis criados nas redes sociais pelos interessados conseguem destruir a “imagem de marketing” daquela personalidade, ao ser divulgado algum fato negativo que escape ao controle da assessoria, fazendo com que aquela imagem artificial caia no conceito dos receptores das informações. Parece que as pessoas só processam a informação que se encaixam nos seus preconceitos e atendem aos seus anseios. Por outro lado, hoje em dia, aliás, é preciso um filtro muito apurado para diferenciar a fantasia da realidade e os excessos nas informações. O descrédito ao velho ditado popular de que “um dia a verdade aparece” está cada vez mais longe de se tornar real já que alguns fatos gravíssimos são noticiados durante essas campanhas e depois não se vê qualquer pessoa responder por eles. O tempo passa, os interesses mudam, as pessoas esquecem. Infelizmente, nem todo o sistema de proteção à liberdade de expressão consagrado na Constituição de 1988 tem conseguido conter a manipulação da mídia em prol de interesses de alguns. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 14/11/2014.

Sistema de Proteção

Existe praticamente unanimidade com relação à necessidade da construção de corredores viários na cidade de Manaus, para melhoria da mobilidade urbana. Todavia a construção de uma obra dessa envergadura envolve, desde o cadastramento das pessoas que serão retiradas ao longo do percurso da obra; avaliação de suas benfeitorias, posses e propriedades; acordos; indenizações, fora todas as questões que circundam uma obra dessa monta, desde a elaboração do projeto básico, licitação, etc., isso sem contar com a liberação de verbas, por meio de convênios ou financiamentos, que geralmente já englobam o valor dessas indenizações. Nesta semana, dentro um recurso de Agravo de Instrumento, interposto da não concessão de liminar em primeiro grau, numa Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de iniciativa da Defensoria Pública Estadual, houve a necessidade que fossem realizadas duas audiências de conciliação, com uma inspeção judicial entre elas, para que se chegasse a um acordo, no sentido de viabilizar a solução a vários impasses em relação ao cumprimento do TAC. A otimização no atendimento de 3.000 famílias que terão que desocupar a área; forma e prazo de pagamento daqueles já assinaram os respectivos acordos para recebimento dos benefícios sociais; tratamento prioritário e digno aos que ainda não assinaram acordo por estarem com documentação pendente pela Procuradoria do Patrimônio; providências com relação à contenção das áreas em obras para assegurar a segurança das pessoas e de suas casas, foram alguns dos pontos devidamente acordados. Tudo isso permitiu a liberação da obra de um lado e, de outro, o respeito ao direito das pessoas que desocuparão a área. Num esforço conjunto da Defensoria Pública Especializada em Demandas Coletivas com os representantes da Procuradoria-geral do Município de Manaus, conduzidos com maestria pelo Poder Judiciário e com a contribuição técnica do Ministério Público, foi possível dar uma solução rápida a praticamente todas as pendências, determinando-se o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento daqueles que já assinaram o acordo, em torno de 110 (cento e dez pessoas) e que fosse agilizado o processo das 27 (vinte e sete) pessoas que ainda não assinaram o acordo por documentação pendente. No mais, a boa vontade demonstrada por todas as entidades envolvidas em buscar soluções que satisfizessem tanto a urgência de continuidade da obra (ameaçada de ter o convênio denunciado, já que a obra tem mais de sete anos), como o direito à moradia e à segurança da população envolvida que a Constituição lhes assegura, fossem respeitados, leva a acreditar, cada vez mais, que existe hoje um sistema de proteção aos grupos vulneráveis e que essas instituições realmente funcionam. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 07/11/2014.

Ética e Moral

Os termos Ética e Moral possuem origem etimológica diversa, na medida em que a palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter” e a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”. Dentro do contexto filosófico, ética e moral possuem significados diferentes pois, enquanto a ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Ao passo que Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica, ou seja, uma reflexão sobre a moral; a Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão, orientando cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. No sentido prático, contudo, importante frisar que a finalidade da ética e da moral é muito semelhante, já que ambas são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. Essas expressões voltaram a fazer parte da discussão cotidiana desde a edição da Lei da Ficha Limpa e, mais recentemente, durante a campanha eleitoral para Presidência da República, quando se colocou em debate os escândalos de corrupção envolvendo filiados ao Partido dos Trabalhadores e membros do governo federal protagonistas de supostas práticas ilícitas e fatos relacionados á gestão do Estado de Minas Gerais. As circunstâncias que envolveram a morte de dois Prefeitos, Celso Daniel, de Santo André e Toninho, de Campinas, conhecidos como pesadelos do PT; o esquema do Mensalão julgado pelo Supremo Tribunal Federal; os dólares da cueca; a compra de Passadena (caso Petrobrás). Vieram à discussão, doutro lado, polêmicas da gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, a exemplo das privatizações, o mensalão mineiro e alegada má gestão de Minas Gerais, que englobava, dentre outras coisas, construção de aeroporto em terras desapropriadas de parente do candidato e suposto nepotismo. Alguns desses fatos tiveram maior ou menor peso, dependendo de sua repercussão nacional e internacional. Foram objeto de extensas discussões, também, até que ponto os beneficiados por programas sociais, como o “Bolsa Família” e o “Minha Casa, Minha Vida”, teriam sido induzidos a votar com o atual governo, chegando-se ao ponto, de um lado, denúncias de suposto condicionamento da continuidade dos benefícios ao voto e, de outro, preconceito e discriminação com quem participa dos programas. Por outro lado, após o resultado das eleições várias foram as denúncias de casos envolvendo ódio e preconceito com relação aos nordestinos e pobres, alguns chegando ao ponto da falta de humanidade e crueldade, violando os Direitos Humanos, podendo seus autores e replicadores serem responsabilizados criminalmente. E por que não culpar o segundo maior colégio eleitoral do Brasil, que é Minas Gerais e nem o Rio de Janeiro? Por que não responsabilizar os que não compareceram às urnas (30,1 milhões de eleitores ou 21,1% ) ou votaram em branco (1,9 milhão ou 1,34%) que, somados, apenas em São Paulo somam 6 milhões de eleitores? Isso sem contar com 5,2 milhões de eleitores (3,64%) que anularam seu voto. De tudo isso, resta uma reflexão: onde está a ética/moral na política e o respeito à democracia que se pauta na vontade da maioria? * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 31/10/2014.

Políticas Públicas

Quando a lei prevê carência ou foi editada há um tempo razoável permitindo adaptação e planejamento por parte do Poder Público, imposições efetuadas pelo Poder Judiciário, em matéria de políticas públicas, não se constituem afronta à autonomia orçamentário e financeira do respectivo ente. Esse entendimento foi consagrado por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167-3 (DOU 24/08/2011), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não obstante essa ação tenha tratado especificamente de cumprimento, pelos Estados, do piso nacional do magistério, dentre outras coisas, o fundamento é perfeitamente aplicável a outras hipóteses nas quais o Poder Público não tenha dado exequibilidade a políticas públicas previstas em legislações editadas já há algum tempo. Assim, a título de exemplificação, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi editado há 24 (vinte e quatro) anos, prevê o cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes infratores e não existe local próprio para esse fim nos municípios do interior do Estado, o ente público, se instado administrativa ou judicialmente, não pode simplesmente alegar que não tem condições de fazer, sustentando o princípio da reserva do possível, arguindo falta de previsão orçamentária, se escorando em suposta ausência de capacidade econômico-financeira e defendendo que tais imposições se caracterizariam interferência de um poder no outro sem e violação da autonomia orçamentário-financeira sem, ao menos, apresentar um cronograma de cumprimento de sua obrigação em contrapartida, demonstrando, dessa forma, sua disposição realizar suas obrigações constitucionais e/ou legais. E é assim que tem sido comum o Poder Judiciário compelir o ente público a incluir no orçamento dos anos seguintes obrigações constitucionais ou legais que tenha deixado de cumprir espontaneamente ou que não tenha dado prioridade. Tem se tornado hábito, também, quando as obrigações não cumpridas se referem a não aplicação do mínimo da receita oriunda de impostos na educação e na saúde, ou não aplicação de 100% (cem por cento) da receita do FUNDEF na educação, o Poder Judiciário determinar a compensação dos valores não aplicados nos anos seguintes. Já existe, inclusive, decisão do STF nesse sentido, pela possibilidade jurídica do pedido e pela legitimidade do Ministério Público para buscar tais obrigações por meio de ação civil pública. Por outro lado, precedentes como os de proibir o Poder Público de construir monumentos, praças e sambódromos, enquanto não houver escolas e hospitais suficientes para a população, tem sido abominado pela maioria dos juristas, o STF descumpre os limites impostos por ele próprio ao ativismo judicial em casos de saúde e o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros, cansados de tanta corrupção e má gestão de recursos públicos, tem cada vez mais se aproximado do Neoconstitucionalismo, do Ativismo Judicial e contribuído para a efetivação de políticas públicas, minimizando as necessidades dos menos favorecidos. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 24/10/2014.

Campanha Eleitoral

Com a volta da propaganda eleitoral no rádio e na televisão os eleitores têm assistido, diariamente, não apenas troca de acusações, mas até agressões orais, na medida em que um atribui a outro “mentiras” e “versão distorcida de fatos”, que poderiam, na melhor das circunstâncias, configurarem crimes de injúria (na forma de xingamentos) e de difamação ou calúnia (dependendo se o fato narrado e atribuído ao outro candidato constitua crime ou não). O eleitor brasileiro merece esse nível de campanha, na qual se priorizam os ataques ao outro e que fica se medindo que candidato e/ou partido foi mais protagonista ou partícipe de escândalos de favorecimento e/ou corrupção, ao invés da discussão de propostas? Em planos, programas e propostas está subentendida uma ideia de realização futura que deve ser conjugada à capacidade e competência individual do candidato para concretizá-los. As experiências passadas de gestão e pessoais do candidato e de seu partido pesam além da mensuração da capacidade de realização? As características da personalidade individual de cada candidato influenciam na capacidade e qualidade de gestão? Ao mesmo tempo, um candidato que é atacado e não se defender com outros ataques é considerado fraco e perde pontos com o eleitor? Será que são esses os valores de uma campanha eleitoral hoje? É isso realmente que o eleitor quer ouvir quando, ainda em dúvida, busca ouvir propostas dos candidatos? A escolha passou a recair hoje sobre o menos protagonista ou partícipe de escândalos? Qual a parcela dos eleitores pensa na hora da escolha naquele que contribuirá para maior qualidade de vida da população como um todo? Por outro lado, infelizmente, é facilmente perceptível estarmos longe do voto livre e consciente, daquele que vota imparcialmente, daquele que vota no que entende mais preparado e competente, com melhores propostas e capacidade de executá-las, sem se deixar levar – para reputar como o melhor - por seus próprios interesses e de sua família. Infelizmente muitos ainda são aqueles eleitores que votam em agradecimento a algum favor ou em troca de promessas de favorecimento pessoal ou familiar, desvinculado daquilo que venha a ser melhor para seu país e para seu Estado. E a triste constatação é de que isso ocorre em todas as classes sociais! Não estou me colocando fora dessa análise e na posição de um eleitor que poderia ser classificado de qualificado, até porque vivemos e sobrevivemos com o fruto do nosso trabalho e não há como não pensar, na hora de escolher o candidato, quem seria melhor para as categorias profissionais que abraçamos, no caso os professores de ensino superior e os membros das instituições que trabalham com a Justiça. Por isso não condeno os beneficiários dos programas sociais ou os médicos nas suas escolhas, porque longe estamos, também, de um governante que veja todas as categorias profissionais e classes sociais com os mesmos olhos e trate igualmente a todos, na medida das suas desigualdades. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 17/10/2014.

MP e Educação de Qualidade

O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um projeto que foi idealizado pelo Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para ser executado em conjunto entre o Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados. O projeto consiste em elaborar um diagnóstico por meio de audiências públicas, visita às unidades escolares e pela análise de questionários on line a serem aplicados aos gestores dos municípios e estados, aos diretores das escolas, ao Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e ao Conselho de Acompanhamento do Fundeb (CACS-Fundeb). O MPEDuc foi lançado aos 8 de abril deste ano e a ele já aderiram 21 (vinte e um) Ministério Públicos Estaduais e o MP do Distrito Federal. Apenas 5 (cinco) MP´s Estaduais ainda não fizeram sua adesão, a saber, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, e São Paulo. O MPEduc já foi executado como Projeto Piloto em 8 (oito) municípios dos estados de Roraima, Pará, Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro. Nesses locais, comprovadamente ocorreram melhorias nos aspectos estruturais, pedagógicos, alimentação escolar, na inclusão de políticas públicas e no funcionamento de Conselhos Sociais. Outros 44 (quarenta e quatro) municípios implantarão o projeto ainda este ano. O Projeto MPEduc tem como principal objetivo estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, considerando que a educação faz toda a diferença para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício de sua cidadania e em sua qualificação para o trabalho: “O MPEduc é um projeto que busca encaminhar soluções para reparação de um dos mais graves problemas do país, a baixa qualidade no ensino público. Como almejar um crescimento sem oferecer educação básica qualificada? Essa é uma prioridade dos procuradores e promotores engajados no projeto” ( Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República). Entretanto, para alcançar o objetivo principal, o MPEduc necessita do envolvimento não apenas dos membros do Ministério Público, que passam a ter a educação básica de qualidade como atuação fundamental, mas também dos gestores públicos e dos cidadãos. Esse projeto tem como prioridades, ainda: (1) estabelecer o Direito à Educação, como prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, evidenciando a necessidade da criação de promotorias e ofícios exclusivos de educação; (2) levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado; (3) identificar os motivos dos baixos índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, a partir de um diagnóstico a ser levantado com a aplicação de questionários padronizados, que serão respondidos eletronicamente pelas instituições de ensino, conselhos sociais e gestores públicos; (4) acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MPC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; (5) verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com a atuação na área de educação. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 10/10/2014.

Separação e Direitos

Aplicando o mesmo raciocínio das verbas recebidas pelos cônjuges durante o matrimônio, que formam o conhecido esforço comum do casal no sustento e na aquisição de patrimônio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o fato gerador dos direitos oriundos do trabalho ocorreram durante a vigência do casamento, independentemente da época em que for efetuado o pagamento, elas se tornam bem comum. A Terceira Turma do STJ, inclusive, já consolidou o entendimento de que indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento passam a integrar o acervo patrimonial partilhável. Também há precedentes na Quarta Turma nesse sentido. Numa das decisões (REsp 1.024.169) é adotada a interpretação harmônica dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.660, inciso V, do Código Civil de 2002 permitindo concluir que os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges a título de retribuição pelo trabalho integram o patrimônio comum tão logo sejam recebidos. Portanto, tratando-se de salário, esse ingressa mensalmente no patrimônio do casal, prestigiando-se dessa forma o esforço comum. A tese voltou a ser discutida pela Quarta Turma no julgamento do recurso de ex-esposa que pleiteou a divisão de indenização trabalhista recebida pelo ex-marido após a separação. Na primeira vez em que analisou o caso, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que se manifestasse a respeito do período em que a indenização teve origem e foi reclamada em ação trabalhista. Cumprindo a decisão do STJ, o TJSP julgou os embargos de declaração no caso, que acabaram rejeitados. O fundamento foi que não havia omissão a ser sanada, uma vez que seria irrelevante saber a época da reclamação e do recebimento da indenização, pois a verba permaneceria incomunicável na partilha. No julgamento de novo recurso especial contra essa decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou que é de extrema relevância para a solução do litígio identificar esse período. Como o STJ não pode averiguar matéria fática em recurso especial, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para determinar novamente o retorno do processo ao TJSP. Superada a questão da comunicabilidade da indenização trabalhista, a corte paulista deve agora verificar o período em que foi exercida a atividade laboral que motivou a ação trabalhista. É certo que esse entendimento ainda vai suscitar muita polêmica e inúmeros conflitos, sobretudo quando essas verbas forem percebidas passados muitos anos da decisão sobre a partilha de bens, sob pena de aviltar os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada sobre a meação dos bens do casal. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 03/10/2014.

Banalização do TDAH

O crescimento do número de diagnósticos de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), constatado, sobretudo, pelo aumento da prescrição do remédio indicado, que subiu 775% na última década, levou a estudiosos a questionar, a uma, se não estaria havendo equívoco ou banalização do diagnóstico e, a duas, sobre o próprio tratamento, com prescrição indiscriminada do remédio que pode levar à dependência química, chegando os mais alarmistas a apontarem como causa de genocídio do futuro. Essa desconfiança se dá, também, por inexistir um exame para comprovação do transtorno e em função do diagnóstico ser fechado com base na rotina do paciente, por informações dos pais e dos professores. Assim, quem tiver dificuldade de concentração e de seguir instruções, pessoas inquietas, agitadas e muito falantes, são candidatos a receber o diagnóstico. Para quem desconhece, o TDAH costuma causar problemas no convívio social e familiar e muitas vezes atrapalha o desempenho na escola, aparece na infância e afeta de 3 a 5% das crianças e pode ser identificado a partir dos 6 anos de idade. Esse transtorno é tratado com o medicamento ritalina, nome comercial do metilfenidato, remédio esse que produz vários efeitos colaterais. De outro lado, porém, a falta da medicação provoca baixa autoestima, depressão e abuso de drogas. É aconselhável, porém, que o diagnóstico seja fechado por uma equipe multidisciplinar formada por neurologistas e psiquiatras. A psicanalista e especialista em psicologia escolar, Kátia Batheney, questionou o excesso de diagnósticos de TDAH. Indagou ela: “Será que as crianças estão realmente mais agitadas, que nós estamos diante de uma epidemia de hiperatividade, ou estamos superestimando as crianças?”. Kátia ressalta que, desde cedo, as crianças são expostas a vários estímulos tecnológicos, ao mesmo tempo em que a escola não acompanha essa demanda por estímulos. O pediatra e professor da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Nogueira Aucélio, concorda que a tecnologia (computadores, tablets, videogames, etc.) pode gerar um estresse cerebral e levar a um quadro de TDAH. É preciso ter um controle de horas e momentos de uso de tecnologia, que não pode ser algo exagerado. Ele acrescenta que o diagnóstico do transtorno é subjetivo e, por isso, precisa ser criterioso. Esclarece o pediatra que a idade mínima para começar a tomar medicamento é 10 anos, em razão do estágio das funções cerebrais. Entretanto, critica o especialista ser muito comum crianças com menos de 10 anos que tomam ritalina e, em vez de melhorar a atenção, só têm efeito colateral. E como forma de questionar uma possível prescrição indiscriminada do remédio, foi criado em 2010 o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, que reúne 40 entidades acadêmicas profissionais para difundir as críticas que existem na literatura científica. Além disso, a questão agora é objeto um Projeto de Lei (PL 7081/10), em análise na Câmara dos Deputados, que obriga o governo a manter um programa de acompanhamento integral do TDAH e de outros transtornos de aprendizagem para estudantes do ensino básico da rede pública e privada. A proposta aposta na capacitação dos profissionais da saúde para garantir diagnósticos mais precisos. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Critica aos 26/09/2014.

Alternância no Poder

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou, nesta semana, seu regimento interno e proibiu acúmulo de funções administrativas. Ao aprovar a reforma regimental, o STJ passou a proibir que os ministros acumulem mais de uma função administrativa ao mesmo tempo. Também foi aprovada mudança para que o ministro que tiver sido presidente do STJ não possa ocupar qualquer outra função dentro do tribunal e nem se reeleger. As vedações a acumulações também valem para ministros eleitos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo divulgado na mídia, essa alteração foi uma resposta à tentativa do ministro Felix Fischer de, ao sair da Presidência do tribunal, ocupar a Corregedoria Nacional de Justiça. O ministro teria causado insatisfação e desconforto no tribunal ao tentar uma manobra para ficar no poder, assim como em deixar claro que não tinha intenção de voltar à jurisdição. Outra motivação apontada para a modificação regimental foi a de que travaria a fila das antiguidades para assumir o cargo e criaria um precedente perigoso: como o presidente, por lei, é o mais antigo do tribunal depois do decano, o ex-presidente do STJ estaria sempre livre para escolher o cargo que quisesse e, como bem disse o Ministro Salomão, a “antiguidade anda para frente”. A ideia de proibir a acumulação de cargos é evitar que os ministros fiquem com mais tarefas do que podem dar conta em nome do acúmulo de “posições de prestígio”, sacrificando a produtividade do gabinete. Também fica proibida a acumulação de cargos como a direção da Revista de Jurisprudência do STJ, a Escola de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça. A ressalva aprovada foi apenas para a acumulação de cargos administrativos com função jurisdicional, do contrário todos os ministros escolhidos para alguma função, além do gabinete, teria de se afastar da judicância. A reforma do regimento entrará em vigor assim que publicada a resolução no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, não atingindo, porém os que já acumulam cargos, como é o caso do ministro João Otávio de Noronha, que é diretor da Enfam e ministro do TSE. Apesar do rigor de algumas das medidas, restou notório que a intenção das modificações foi moralizadora e para dar maior celeridade e eficiência do trabalho do Tribunal, dando exemplo para outros órgãos onde manobras de perpetuação no poder de pessoas e grupos são comuns. * Esse artigo foi veiculado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 19/09/2014.

MP Brasileiro Premiado

A atuação proativa e exemplar, na proteção dos direitos humanos e do meio-ambiente, por membros do Ministério Público brasileiro, deu ensejo, mais uma vez, ao reconhecimento da International Association of Prosecutors (IAP), que congrega e representa mais de 170 procuradorias-gerais e associações de classe ao redor do mundo e atua como órgão consultivo da ONU, em matérias afetas à organização e ao funcionamento dos Ministérios Públicos, bem como aos direitos e garantias de seus membros. O Comitê Executivo da IAP anunciou no início desta semana, em Haia, que a Procuradora da República Raquel Dodge e os procuradores que compõem o Grupo de Trabalho Justiça de Transição - Antonio do Passo Cabral (Coordenador), Sérgio Gardengui Suiama, Ana Cláudia de Sales Alencar, Tatiana Polio Flores, Eduardo El-Hage, Eduardo Santos de Oliveira e Vanessa Seguezzi receberão o Prêmio por Realização Especial (Special Achievement Award) como reconhecimento pelos esforços realizados para viabilizar a investigação e a persecução judicial dos assassinatos, dos seqüestros, das torturas e de outras graves violações de direitos humanos praticados por agentes públicos durante o período da ditadura militar. A IAP também concederá ao Procurador brasileiro Daniel Azeredo o prêmio de Procurador do Ano (Prosecutor of the Year) como reconhecimento pelos excelentes resultados obtidos na proteção do meio ambiente e dos direitos de comunidades hipossuficientes da Amazônia, através de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas que levaram mais de 100 grandes empresas a parar de adquirir carnes, peles, cosméticos e gêneros alimentícios produzidos por fazendeiros que exploravam o trabalho escravo, que usavam da violência para grilar terras, que invadiam territórios ocupados por indígenas e que desmatavam a floresta para explorar a agricultura e a pecuária. Os prêmios serão entregues durante a 19ª Conferência Anual da IAP, que acontecerá em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, de 23 a 27 de novembro de 2014. * Esse artigo foi publicado na coluna semanal do Jornal A Critica aos 11/09/2014.