Ano Judiciário

Com a abertura do Ano Judiciário este ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foram fixadas nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015/2016. As medidas visam a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, dando ênfase ao julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes. Além disso foi estabelecida, também, a visão estratégica a ser adotada pelo STF no sentido de assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas. As diretrizes e a visão estratégica foram publicadas no dia 13/01, no Diário da Justiça. Buscando celeridade e eficácia, entre as diretrizes fixadas, consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão gera reconhecida e ações de efeito erga omnes (de efeito para todos) como, por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. De igual modo também foi assegurada a priorização de novas súmulas vinculantes por representarem orientações objetivas aos operadores do direito. Esse tipo de medida já tinha sido tomada no semestre passado que resultou no julgamento de 50 casos que significaram a liberação de 50 mil processos sobrestados na origem. Nesse mesmo período foram aprovadas 4 súmulas vinculantes. Outro destaque se deu à necessidade de realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, assim como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. Estão previstas, ainda, ações para melhoria da comunicação entre o STF e os outros órgãos do Poder Judiciário, além da intensificação das relações entre a Corte Máxima e os demais Poderes. No sentido de convergir esforços para a solução de problemas comuns. Uma das diretrizes mais comentadas é a que estimula o uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias, a exemplo da realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, reforçando a legitimidade das decisões proferidas. Merece destaque, ainda, a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo. A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade. A nível local, ao anunciar a abertura do ano judiciário, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) realizou prestação de contas dos primeiros seis meses de gestão e anunciou medidas a serem implementadas, a exemplo de 12 Núcleos de Conciliação nas Comarcas do interior do Estado, reforma de 13 Fóruns do interior e construção de Anexo ao Fórum Henoch Reis, além de reforço nos recursos humanos, realizando concurso para a atividade fim, atividade meio e estagiários, bem como automação integral dos processos, declarando na ocasião: “— Precisamos mudar a imagem da Justiça em nosso Estado, pois sabemos que hoje existe em todo o país uma certa descrença da população em relação às instituições. E com o Poder Judiciário não poderia ser diferente. Afinal, somos alvo de críticas, algumas procedentes e outras eu diria até que injustas. Como já foi citado algumas vezes, a Justiça, como qualquer outra atividade institucional, é um processo contínuo, nunca alcançado plenamente. Logo as críticas são compreensíveis”. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 30/01/2015.