Maioridade Penal

Aprovada nessa última terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta será analisada por uma comissão especial e, só após, será votada duas vezes naquela Casa Legislativa. Em seguida, deverá ser apreciada pelo Senado Federal, também em duas votações. Os que são contra a proposta, apontam, pelo menos, cinco motivos: (1) A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos"; (2) A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade; (3) A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%; (4) Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais; (5) A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros. Para os que se colocam a favor: (1) A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras; (2) A impunidade gera mais violência. Os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes; (3) A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; (4) O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (5) A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. E você? É a favor ou contra? Envie sua opinião para nosso endereço eletrônico. * Esse texto foi publicado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 03/04/2015.