Médico do Estado

Desde o dia de ontem que a categoria médica vem discutindo a questão da terceirização dos serviços de saúde pública e a melhor relação de trabalho médico para a saúde pública da capital e do interior do Amazonas. Nesses fóruns vêm sendo debatidos os prós e os contras nas relações de trabalho com as cooperativas, com as empresas de especialidades médicas, com as organizações sociais (OS) e com as organizações da sociedade civil de interesse público (OCIP´s), além da relação estatutária, considerando ser uma necessidade permanente.

A terceirização da atividade-fim no serviço público, como sói ser os serviços dos médicos na saúde, foi flexibilizada, recentemente, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923-DF aos 16/04/2015, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como voto vencedor o do Ministro Luiz Fux, já comentado aqui nesta coluna. Assim, mesmo obedecido o caráter da complementaridade da participação privada no sistema único de saúde, isso somente poderia se dar por parceria público-privada com OS e OCIP´s, preferencialmente para entidades de fins não lucrativos. Contratos do Estado com empresas de especialistas ou cooperativas que não tenham qualificação de OS/OCIP, nem contrato de gestão e contrato/convênio firmados com o Poder Público, estariam ainda à margem da legalidade, ainda que obedecido o processo licitatório. Mesmo terceirizando, é preciso ressaltar, que as despesas com as contratadas entram para o limite de responsabilidade fiscal como “outras despesas com pessoal”, portanto não constitui alternativa para o ente estatal que esteja no limite prudencial.

Mas surge uma luz no final do túnel da feita que o Amazonas criou, por Emenda Constitucional (EC), e com ineditismo, a carreira de “Médico do Estado” (EC 80, de 19/12/2013), ainda não regulamentada. Não obstante a emenda contenha algumas inconstitucionalidades e incongruências a serem urgentemente corrigidas, assinala-se a possibilidade de se ter uma carreira de médicos estatais, selecionados por concurso público, com investidura inicial no interior do Estado, onde permaneceriam por no mínimo quatro anos, podendo progredirem na carreira até a Capital, com remuneração digna, já respeitado o piso nacional.

Hoje ocorrerá Audiência Pública na Assembleia Legislativa para debate da carreira de Médico do Estado. Vamos torcer para que logo seja corrigida a emenda, regulamentada e implementada a carreira para que, de um lado sejam garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários dos médicos e, de outro, ganhe a população com os serviços de saúde com mais qualidade.

* Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 22/05/2015.