Lesão do Direito à Cidade - 21/11/2008

O Fórum Mundial Urbano, ocorrido em Najim (China), em out/2008, reconheceu a existência da “lesão” do direito a cidade. Por essa perspectiva, quando o governo não cumpre as diretrizes da política urbana estabelecidas na Constituição Federal e nas normas gerais, como é o Estatuto da Cidade no Brasil ou quando os governantes não regulamentam integralmente a função social da propriedade urbana nos Planos Diretores e não reconhecerem o direito a moradia como um direito fundamental da pessoa humana que tem direito a uma vida digna, poderão estar incorrendo em responsabilidades civis. Em alguns países como a Espanha, onde o seu Código Penal contempla um capítulo tratando de delitos sobre o território, dentre eles os urbanísticos, poderá haver responsabilização até criminal. A escassez de doutrina brasileira sobre o tema leva estudiosos das infrações administrativas e delitos urbanísticos a buscarem a doutrina espanhola, um dos países mais avançados nessa área, onde mais de 500 Prefeitos já foram presos por lesarem a cidade e, consequentemente, seus cidadãos. Isso foi considerado um avanço na responsabilização de condutas omissivas e na luta contra a impunidade das autoridades públicas.

O Brasil foi considerado pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos, nesse fórum, como um dos únicos países que vem cumprindo a Agenda Habitat estabelecida na Conferência de Istambul em 1996. O conjunto de metas de desenvolvimento urbano sustentável estabelecidos, foram considerados cumpridos considerando as ações do PAC, investimento para a sociedade brasileira nas áreas de saneamento e habitação popular, no qual os recursos vão para todas as regiões independentemente dos partido políticos a que pertençam seus governantes.O representante da Diretoria-Geral do UN-Habitat, Nicholas You, elogiou a experiência brasileira e propôs o desafio ao governo e difundir internacionalmente as políticas públicas de planejamento e ordenamento urbano e territorial e, pela escala de investimentos que o PAC vem realizando, o Brasil pode internacionalizar essa experiência por meio de cooperação internacional.

Jornal A Crítica de 21/11/2008