Antigas reivindicações dos estagiários foram, finalmente, contempladas no Projeto de Lei 2.419/2007, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, encontrando-se no aguardo da sanção presidencial. Empresas, órgãos públicos e instituições de ensino terão que se adequar às novas regras a partir de sua vigência, portanto devem ir procurando, desde já, se inteirar das modificações significativas na lei de estágios.
Dentre as principais mudanças, está a limitação da carga horária que, para estudantes do ensino superior, de educação profissional de nível médio e de ensino médio regular, não poderá ultrapassar a 6 h/dia e a 30 h/semana. Já para os alunos da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, não poderá ser superior a 4h/dia e 2h/semanais. Com relação ao tempo máximo de estágio, em um mesmo local, foi fixado o prazo de 2 anos.
Importante ressaltar que o número de estagiários passou a ser delimitado por entidade, mas as alterações que mais agradaram os estudantes foram as conquistas de férias remuneradas, de vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Ao completar 1 ano estagiando, o aluno alcançará o direito a 30 dias de férias devendo ser gozadas, de preferência, durante o recesso escolar. Quanto ao pagamento da bolsa-auxílio, somente será obrigatório nos estágios considerados optativos, devendo ser paga integralmente no período de férias. E, apesar de auxílio-refeição e assistência médica poderem ser oferecidas, não caracteriza vínculo empregatício.
As instituições de ensino terão que enviar ao Ministério da Educação seus projetos pedagógicos. Se dele não constar a necessidade de estágio, seus alunos não poderão ser contratados. Profissionais liberais, que tenham registro nos respectivos conselhos, com a nova lei, também poderão contar com estagiários. Essa lei visa combater a utilização do aluno como mão-de-obra barata, quando o estágio deve ser meio de prática das teorias estudadas.
O Projeto foi aprovado em 14/08 mas ainda não chegou no Planalto para sanção , mas já estão antecipando o estudo sobre a matéria (fonte: Gabinete Civil da Presidência).
Jornal A Crítica de 05/09/2008
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