O STF realizará, em março de 2010, audiência pública para debater cotas raciais e sistema de reserva de vagas nas universidades federais. O ministro Ricardo Lewandowski, entendendo que a questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, pois a interpretação a ser firmada pelo STF poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras, assim como evidenciada a repercussão social, porquanto a solução da controvérsia poderá ensejar relevante impacto sobre políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior, decidiu ouvir especialistas e partes interessadas. A audiência está programada para as manhãs de 3 a 5 de março de 2010 e os interessados em participar devem se inscrever até 30 de outubro, devendo enviar e-mail para acaoafirmativa@stf.jus.br. Dentre as pessoas que serão convidadas, estão aquelas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior, para então o STF decidir o mérito de duas ações sobre o sistema de cotas.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, na qual questiona-se o sistema de cotas raciais adotado pela UNB para preenchimento de 20% das vagas abertas nos vestibulares, foi negada liminar pelo presidente do STF. Portanto o sistema de cotas raciais, como forma de ingresso na UNB, continua vigente. Já em sede de Recurso Extraordinário (597.285), se discute o sistema de reserva de vagas destinadas a estudantes do ensino público e a estudantes negros adotado pela UFRS. O recurso foi proposto por vestibulando que não foi aprovado no exame, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.
É elogiável a iniciativa do Min. Lewandowski de ouvir especialistas em ações afirmativas e partes interessadas, para que o STF possa decidir com segurança essa questão que vem tendo decisões tão díspares nos Tribunais brasileiros e uniformizar a oportunidade de ingresso nas universidades.
Coluna do Jornal A Crítica de 25/09/2009
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