Atualidades Jurídicas

Após aprovação pelo Senado Federal, na última quarta-feira (04/06), daquela que ficou conhecida como “Lei da Palmada” que, após o assassinato do menino Bernardo, passou a ser chamada de “Lei Menino Bernardo, a proposta, que busca coibir maus-tratos e violência contra crianças, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto, que teve como relatora, a senadora Ana Rira (PT-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que os pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões nos filhos. Um pacote antiviolência foi apresentado, nesta semana, ao Congresso Nacional (CN) pelos Secretários de Segurança de Estados da região Sudeste do país. Dentre as vinte propostas de combate à criminalidade, estão o aumento de pena para determinados crimes, como furto com uso de explosivo, a elevação de 30 para 8 anos o tempo máximo de internação de jovens infratores e a adoção da videoconferência como regra para interrogatório de réus presos. Essas questões deverão ser debatidas no CN e, caso não realizadas tais mudanças, a comissão que sugeriu as modificações afirmou que a polícia vai continuar “enxugando gelo”. Também nessa última quarta-feira (dia04/06), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar uma nova distribuição no número de deputados por estado é “mais lógica e coerente” do que a do Congresso Nacional, que procura manter a divisão. No parecer, o Procurador-Geral da República alertou para riscos de polêmicas ou decisões arbitrárias caso o Congresso vote a distribuição de seus próprios representantes e que a interpretação mais coerente parece ser a de o TSE, que tem funções administrativas no âmbito eleitoral, faça os cálculos. Impende destacar, ainda, a aprovação, na Câmara de Deputados, da prorrogação por mais 50 (cinquenta) anos do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), devendo a matéria agora ser apreciada no âmbito do Senado Federal. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 06/06/2014.