A Semana Jurídica (de 28/02 a 04/03/2011)

Um projeto para realizar 5.000 audiências de conciliação por mês está sendo executado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, visando baixar o acervo de seus processos, por meio da criação de um Centro de Conciliação de Conflitos. Essa meta alcança mais os conflitos de consumo, como aqueles relacionados a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de ensino, entre outros. A iniciativa teve a participação dos interessados na escolha de quais processos iriam para a mesa de conciliação.

E por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, foi estendido, aos avós, o direito de visita aos netos, quando estes forem filhos de pais separados. Segundo o texto, que será encaminhado à sanção presidencial, o direito deve ser fixado a critério do juiz e observar o interesse das crianças e adolescentes. Essa previsão legal, em complemento à da Alineação Parental, visa a manutenção do vínculo familiar, sobretudo com os que não são detentores da guarda da criança.

Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado conferiu importante vitória à Ordem dos Advogados do Brasil ao rejeitar proposta de emenda constitucional que extinguia o Exame da Ordem, prova essa que tem sido alvo de várias ações na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu Repercussão Geral em recurso do Rio Grande do Sul, decidirá definitivamente a questão.

Já a lei que previa pisos salariais mínimos para diversas categorias, não previstos em lei federal, no estado do Rio de Janeiro, foi julgada inconstitucional esta semana pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Máxima, seguindo o voto do relator Ministro Dias Toffoli, entendeu que a expressão “que o fixe a maior” extrapolou a delegação constitucional de competência legislativa dos estados em direito do trabalho (artigo 22, parágrafo único, CF de 88).

Vale registrar, ainda, a posse do Ministro Luiz Fux no STF, que ajudará a decidir casos importantes como o Ficha Limpa, a extradicão de Cesare Battisti, dentre outros.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 04/03/2011.