Lei Seca, Ficha Limpa e Código Florestal - Últimas Notícias

O Senado Federal aprovou projeto que torna a Lei Seca mais rígida. As alterações vão desde o fim da tolerância mínima de álcool para dirigir, passando pela aceitação de imagens e testemunhos para provar a embriaguez de quem se nega a fazer o teste do bafômetro, até o aumento de penas para quem dirigir alcoolizado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto em decisão terminativa (tem valor de decisão do Senado).

Assim, dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa no sangue, em qualquer nível, poderá ser considerado crime. Com relação ao agravamento das penas, a punição dos infratores envolvidos em acidentes de trânsito que resultem em lesão corporal grave será de reclusão de 3 a 8 anos; gravíssima, reclusão de 6 a 12 anos e morte, reclusão de 8 a 16 anos. Multa e suspensão ou proibição da permissão para dirigir serão outras penas aplicáveis nas infrações de trânsito por embriaguez.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator de três ações que discutem a validade da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa) - que impede a candidatura de políticos condenados por decisão de órgãos colegiados da Justiça - votou por sua constitucionalidade, excepcionando apenas os políticos que renunciaram a seus mandatos para escapar do processo de cassação. De acordo com o voto de Fux, a Lei da Ficha Limpa se aplica aos políticos condenados antes de sua entrada em vigor e não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que deverá apresentar seu voto, totalmente favorável à validade da legislação, sem a ressalva feita pelo relator, mas apenas quando a nova ministra Rosa Maria Weber Candiota tomar posse.

Quanto ao Código Florestal, após aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) sob forte pressão dos ruralistas, o Senador Luís Henrique se comprometeu a apresentar uma emenda na Comissão de Meio Ambiente que obriga a recomposição de uma faixa de 15 metros de largura para as matas ciliares nas margens dos rios. A anistia seria apenas para os pequenos agricultores que não teriam que reflorestar essas áreas desmatadas.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do jornal A Crítica aos 11/11/2011