Magistratura e MP

Proteção para Magistrados e Membros do Ministério Público: O Senado aprovou projeto de lei que amplia a segurança para juízes e membros do Ministério Público ameaçados de morte no exercício da função. Aqueles que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e da Polícia Militar, diz o texto. A votação no plenário do Senado foi simbólica, razão por que não houve o registro do voto de cada senador. Em casos urgentes a proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" e deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público. Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Após a divulgação do entendimento do Procurador-Geral da República, de que estaria havendo desrespeito às garantias do Poder Judiciário pelo Poder Executivo Federal, o projeto de reajuste salarial dos ministros do STF voltou a tramitar na Câmara, com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho. Os dois projetos enviados pelo STF, em 2010 e em 2011, foram analisados pelos deputados. Para relembrar, um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011 e, o outro, mais um reajuste de 4,8%. Os parlamentares decidiram fixar o valor do subsídio em R$ 32.147,90, mas retroativo apenas a 1º de janeiro deste ano (2012). O valor do subsídio aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13. Já os cidadãos brasileiros também tiveram uma conquista nesta semana, na medida em que o Senado aprovou a proposta que torna crime a exigência de cheque caução ou outra garantia de pagamento em atendimentos médicos emergenciais. O projeto de lei aprovado segue para sanção presidencial. As sanções vão de três meses a um ano, mais multa. Na hipótese do paciente sofrer lesão corporal de natureza grave diante da recusa de atendimento, a pena poderá ser dobrada. E, no caso de morte, a pena será triplicada. Importante registrar, ainda, a aprovação, pelo Senado, da Lei Geral da Copa, que estabelece um conjunto de regras que garante o compromisso firmado entre governo e Fifa para realização da próxima no Brasil. O texto segue para sanção presidencial. Vale lembrar que a principal discussão (liberação de bebidas alcóolicas nos estádios) foi repassada aos Estados. * Esse texto foi publicaado na Coluna semanal do Jornal A Crítica aos 11/05/2012