Proteção Pessoal

Passados três anos da morte da juíza Patrícia Acioli, começa o julgamento do suposto mandante do crime. Esse crime levou a uma discussão pela insegurança em que trabalhavam membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, na luta contra o crime organizado. A partir daí, surgiram debates em torno de uma política nacional de proteção para Juízes e Promotores, todavia, até os dias de hoje ainda não se vê mudança real em relação à segurança dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que lidam com o crime organizado. Muito embora um ano depois do assassinato da Juíza Patrícia Acioli, tenha sido editada uma lei (Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012) tratando do julgamento colegiado em primeiro grau e da proteção especial pessoal e de familiares de Juízes e Promotores, na qual é prevista que o próprio magistrado e membro do Ministério Público podem pedir diretamente da Polícia Judiciária essa proteção, é sabido que para a implementação da mencionada legislação é necessário o envolvimento e apoio das respectivas instituições, aos quais tais operadores do direito são vinculados. O que, infelizmente, ainda vemos nos dias de hoje! Ao reverso, vemos os colegas ficarem implorando e mendigando proteção, quando prestam relevantes serviços para a comunidade, colocando suas vidas e de suas famílias em risco diariamente. Que medidas foram tomadas pelas instituições para implementação desses julgamentos colegiados? Enquanto isso, os promotores que assinam as denúncias e os juízes que instruem e julgam essas demandas, ficam totalmente expostos. É notoriamente sabida a relação entre o caso do delegado assassinado brutalmente em Manaus e o tráfico de drogas, além de outros crimes. Que medidas de proteção foram tomadas com relação aos colegas que atuam em processos que envolvem a Família do Norte (FDN) e o braço do Primeiro Comando da Capital (PCC)? Paralelo a isso, foram tornadas públicas as regalias que os líderes dessas organizações tinham dentro do complexo penitenciário, demonstrando o poder que eles tem no sistema. Enquanto isso a falta de proteção e de implementação dos julgamentos colegiados mostram justamente ao contrário, a falta de poder e que existe uma luta solitária de juízes e promotores, que são verdadeiros heróis, expondo suas vidas e de seus familiares. Outro absurdo foi a fuga do detento envolvido com toda essa situação, de dentro da própria penitenciária, até agora não muito bem explicada à população. Em que mundo nós vivemos? Daqui a pouco não teremos mais colegas e nem heróis que queiram lutar contra o crime organizado e o tráfico de entorpecentes, uma vez que lidam sozinhos com as situações, mostram seus rostos, expõem suas famílias. Não é pedir demais, pleitear melhores condições de trabalho – aí incluída a própria segurança e de seus familiares! * Esse texto foi publicado na coluna semanal, do jornal A Crítica, aos 21.03.2014.