Novos Ônus e Bônus Parentais

Nesta terça-feira, dia 29, foi publicada a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.

Alguns Tribunais brasileiros ja vinham concedendo aos avós o direito de visitas aos netos, mas havia lacuna na lei e, em função disso, na maioria das vezes ficava no esquecimento a regulamentação da visita dos avós em caso de separação dos pais.

Essa medida visa evitar uma das espécies de alienação parental e consagra um grande referencial de afeto para a crianca e para o adolescente, para alguns, o amor mais doce ou de açucar. A nova lei legitima a importância dessa convivência familiar para a formação psíquica de crianças e adolescentes e para o seu bom desenvolvimento educacional em conviver com os avós e com a família de forma mais ampliada.

Por outro lado, recentemente, o Superior Tribunal de Justica determinou que, em caso dos pais nao terem condições materiais para criar e educar os filhos, a responsabilidade subsidiária, integral ou complementar, deve ser compartilhada entre avós maternos e paternos, tudo no interesse da criança e ou adolescente. Essa obrigação decorre do artigo 1.698 do novo Código Civil, considerando prever que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito.

Com essas medidas, tanto o legislativo quanto o Judiciario, na verdade, estão acompanhando as necessidades das famílias de hoje e atendendo a realidade das sociedades familiares modernas e, sobretudo, legislando e decidindo tendo em mente o melhor para as criancas e adolescentes.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 1/04/2011.

Frustração Popular

Em sessão histórica, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta semana, que a Lei Complementar 135/10, denominada de “Ficha Limpa”, não se aplica às eleições de 2010. Essa decisão, que julgou a inconstitucionalidade da lei apenas com relação a sua aplicação no tempo - princípio da anterioridade da lei eleitoral que venham a interferir no processo eleitoral (art. 16 Constituição Federal) - causou imensa frustração não apenas nos mais de um milhão e oitocentos mil cidadãos que assinaram a iniciativa da lei e em mais de sessenta organizações que impulsionaram tal iniciativa, mas em grande parte, arriscaria dizer, da população brasileira, que esperava que os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativas tivessem “aplicação imediata”, além do parágrafo 9º, do art. 14 da CF, que inclui os problemas nas vidas pregressas dos candidatos como causas de inelegibilidade.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, ampliou seu voto em relação aos já prolatados anteriormente sobre a matéria, dando uma hora e meia de aula de Direito Constitucional. Embora fundamentado pela magnífica doutrina positivista alemã, o belíssimo voto do relator deu prioridade ao direito individual do candidato em detrimento dos direitos coletivos e políticos dos cidadãos que anseiam por ver o estado e o patrimônio público geridos por homens justos e probos, que não atentem contra a legalidade e moralidade administrativa.

Mas a frustração maior ficou por conta da estréia do Ministro Luiz Fux, advindo do Tribunal da Cidadania, mas que não logrou, na ocasião, em espelhar o espírito do Dom Quixote, símbolo do Superior Tribunal de Justiça. Seu voto, que desempataria a questão, era o mais esperado, já que os posicionamentos dos demais ministros já eram conhecidos de outros julgamentos. Para infelicidade geral da nação, ele disse ao povo que os fichas-sujas ficam!

Muito embora tenha sido reconhecida a repercussão geral ao tema, autorizando os ministros a aplicarem o entendimento monocraticamente aos casos semelhantes, a questão não para por aí. Existem outros aspectos da LC 135 que vem sendo atacados, como a violação ao princípio da presunção de inocência, p.ex., e promete novos capítulos em 2012.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 25/03/2011.

Dias infernais

Dificilmente alguma coisa nos choca hoje em dia, mas um drama vivido há uma semana por um senhor pacato que presta serviços, na casa de uns amigos, por mais de 16 anos, me deixou simplesmente arrasada.

Perseguido por vizinhos que o hostilizam por questões de terra, Celso (codnome) teve sua casa invadida por sete policiais e preso em flagrante, acusado de ter agredido e quebrado o braço de seu filho de quinze anos, fato noticiado pela mídia local. Recolhido à penitenciária, Celso foi colocado numa cela com mais nove detentos que passaram a torturá-lo, fisica e psicologicamente. Nos dias que passou na prisão não podia dormir, pois cada vez que tentava se recostar na parede ou mesmo sentar, era espancado pelos - se é que se pode chamar assim - companheiros de carceragem.

Ao sair da prisão, por meio de um habeas corpus, Celso não andava e nem falava, tendo que ser internado no Pronto Socorro 28 de Agosto e passar por neurologista e vários exames físicos, após os inúmeros espancamentos e servícias que sofreu. Em face de seu estado, se tivesse ficado mais dois dias nessa situação, certamente não teria sobrevivido.

Intrigante é que o menor, filho de Celso, somente foi ouvido no processamento do habeas corpus e, diversamente da versão dos policiais, contou ter sido jogado contra uma parede ou porta, durante a prisão do pai, pelos policiais, e não por seu genitor como foi divulgado, caracterizando uma espécie de armação.

Mas, independente de tal fato, como uma pessoa primária, de bem, pode ser colocado numa cela de prisão com mais nove seres humanos que praticamente se transformaram em animais? As autoridades responsáveis não sabem que isso acontece? Sinceramente não creio! Comentando a situação com colegas de trabalho, estes disseram que um rapaz, preso a pedido do próprio pai por problemas com drogas, tinha morrido recentemente em consequência de maus tratos similares na prisão.

Até quando isso vai acontecer? Onde estão as organizações de direitos humanos?

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Critica em 18/03/2011.

Longe da excelência!

Pesquisa divulgada esta semana, da principal referência no campo das avaliações de universidades no mundo - Times Highter Educatinon - localizada em Londres, revelou não existir nenhuma universidade brasileira entre as 100 (cem) melhores do mundo em termos acadêmicos. Apesar de ser um país emergente que muito avançou no campo da economia, o Brasil deixa muito a desejar na área da educação, já que é o único país dos BRICs (termo econômico utilizado para os países em desenvolvimento: Brasil, Rússia, Índia e China) que não registrou universidade dentre as cem mais bem avaliadas mundialmente.

Os Estados Unidos, além de ter 7 (sete) das 10 (dez) mais bem avaliadas, teve 45 (quarenta e cinco) universidades dentre as 100 (cem) tops, mantendo Harvard como a de posição máxima (the best). O Reino Unido ficou em segundo lugar na disputa com duas - Oxford e Cambridge - entre as dez mais. A universidade de Tóquio foi uma surpresa na 8ª posição. Rússia, China, Cingapura e Pequim também aparecem entre as cinquenta melhores.

A falta de investimento em pesquisa teria sido o principal critério apontado como motivador do Brasil ficar de fora desse ranking, além de publicação em revistas científicas e prêmios Nobel, já que onze dos ganhadores desse prêmio investem em pesquisas nessas universidades de referência. Como a principal atividade das universidades brasileiras é a docência e não a pesquisa, o Brasil se ressente, ainda, de falta de investimento em aperfeiçoamento de professores e em acervo bibliográfico.

Analistas de educação apontam que no governo Fernando Henrique houve um sucateamento das universidades públicas federais e que no governo Lula, embora tenham sido investida uma grande soma de recursos públicos, essa verba parece ter sido mal direcionada. Consequência disso é que o Brasil só começa a aparecer entre as 150 (cento e cinquenta) melhores com uma universidade estadual, que é a de São Paulo (USP). A Universidade de Campinas (UNICAMP), também estadual, surge dentre as 300 tops. As federais só começam a despontar dentre as 400 tops (UFMG e UFRJ) junto com a UNESP, outra estadual. A UFEGS figura dentro das 500 tops.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 11/03/2011.

A Semana Jurídica (de 28/02 a 04/03/2011)

Um projeto para realizar 5.000 audiências de conciliação por mês está sendo executado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, visando baixar o acervo de seus processos, por meio da criação de um Centro de Conciliação de Conflitos. Essa meta alcança mais os conflitos de consumo, como aqueles relacionados a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de ensino, entre outros. A iniciativa teve a participação dos interessados na escolha de quais processos iriam para a mesa de conciliação.

E por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, foi estendido, aos avós, o direito de visita aos netos, quando estes forem filhos de pais separados. Segundo o texto, que será encaminhado à sanção presidencial, o direito deve ser fixado a critério do juiz e observar o interesse das crianças e adolescentes. Essa previsão legal, em complemento à da Alineação Parental, visa a manutenção do vínculo familiar, sobretudo com os que não são detentores da guarda da criança.

Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado conferiu importante vitória à Ordem dos Advogados do Brasil ao rejeitar proposta de emenda constitucional que extinguia o Exame da Ordem, prova essa que tem sido alvo de várias ações na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu Repercussão Geral em recurso do Rio Grande do Sul, decidirá definitivamente a questão.

Já a lei que previa pisos salariais mínimos para diversas categorias, não previstos em lei federal, no estado do Rio de Janeiro, foi julgada inconstitucional esta semana pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Máxima, seguindo o voto do relator Ministro Dias Toffoli, entendeu que a expressão “que o fixe a maior” extrapolou a delegação constitucional de competência legislativa dos estados em direito do trabalho (artigo 22, parágrafo único, CF de 88).

Vale registrar, ainda, a posse do Ministro Luiz Fux no STF, que ajudará a decidir casos importantes como o Ficha Limpa, a extradicão de Cesare Battisti, dentre outros.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 04/03/2011.

Judiciário Ativista

Reconhecendo que, na hipótese do Poder Judiciário determinar ao Executivo a implementação de políticas públicas previstas na Constituição da República e que, por inércia, estejam sendo descumpridas de forma injustificada, não estaria violando o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Daniel de Lima Vasconcelos ordenou, em Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública e Ministério Público Estadual de Sergipe, que o Estado implantasse, no prazo de 6 (seis) meses, um programa de tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos ou com transtornos mentais no município de Lagarto/SE.

Certo de que o Estado não estava cumprindo suas obrigações constitucionais e legais com relação às crianças e adolescentes, já que constatado que naquele município só era disponibilizado tratamento ambulatorial para os dependentes químicos e, estando convencido ainda, por meio de perícias, de que nem todos os casos podem ser resolvidos com tal terapia, sendo imperativo, em alguns deles, que se trate adequadamente com a internação hospitalar, na mesma ACP nº 2009954101067, o magistrado determinou, ainda, que o Estado de Sergipe disponibilize, no mínimo, 10 (dez) leitos para internação hospitalar, com responsabilização do Secretário de Saúde, em caso de descumprimento.

Pena que tal fato não ocorra apenas em municípios pequenos como esse do sul de Sergipe e que a omissão na implementação de políticas públicas de prevenção e tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos e com transtornos mentais atinja, também, cidades grandes e capitais, sobretudo com relação a inexistência de locais públicos de internação, o que deixa as famílias de "drogaditos" e com necessidades especiais mentais, que não dispõem de condições financeiras de arcar com clínicas particulares de tratamento, sem opção de tratamento adequado.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 18/02/2011.

Atuação Judicial ante Catástrofes

Com o objetivo de criar parâmetros e estabelecer padrões de procedimentos para ação de juízes diante de grandes tragédias, um grupo de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitou locais da catástrofe causada pelas chuvas no Rio de Janeiro (RJ). Criado em caráter de emergência, o grupo obteve informações para elaboração de um código nacional de condutas para situações de desastres ambientais. A iniciativa visa, ainda, disseminar a experiência, preparar os juízes para situações de adversidade e criar nos tribunais gabinetes de gestão de crises.

A atuação dos juízes da região serrana do RJ, considerada exemplar , já que o Poder Judiciário não tem planos de ação para situações de emergência e os magistrados tiveram que agir de improviso, contribuirá e servirá de ponto de partida para a fixação de rotinas e providências para administrar situações de crise. As participação ativa dos juízes, junto com outras instituições na administração da calamidade, resultaram em ações que vão desde a identificação visual de corpos, requisição de bens particulares, solução de problemas das crianças que perderam os pais no desastres e crianças perdidas, até a exumação de corpos para abrir vagas em cemitérios

Mas esse projeto do CNJ vai mais além, pretende que o Judiciário atue em conjunto com outras instituições também na prevenção de desastres. Moradias em áreas de alto risco seriam um exemplo do trabalho a ser realizado preventivamente, devendo o Judiciário participar da remoção das famílias, assegurando e elas moradia em local seguro.

Não apenas o mundo jurídico, mas sobretudo a sociedade, tem sido testemunha de que o CNJ tem se destacado muito mais por adotar uma postura ativista, de estabelecimento de políticas para cumprimento pelo Poder Judiciário, em consonância com o Pacto Republicano e com os direitos de Cidadania estabelecidos na Constituição Federal, do que punitiva e, por isso, merece nossos aplausos!

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 11/02/2011.

Unificação Jurisprudencial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos, aprovados em concurso público, que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado. A divergência, agora pacificada, surgiu entre as Turmas de Direito Público, que entendem que a indenização é devida, e as Turmas da Terceira Seção que haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

A decisão originou-se de ação proposta por candidatos, aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal, alegando que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995. Os recorrentes, por sua vez, tiveram recurso administrativo negado e buscaram a Justiça. Ao julgar recurso especial, o STJ reconheceu a nulidade das questões discutidas e determinou que os pontos fossem atribuídos aos candidatos, alterando a posição de todos. O relator dessa decisão na época esclareceu que não compete ao Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e correção de provas. Porém, uma vez estabelecido um critério legal prevendo que a prova tem uma única resposta, e estando as questões mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, cabe análise do Judiciário. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não somente aos recorrentes. Os recorrentes só foram nomeados em julho de 2002.

Com base nessa decisão os beneficiados pediram ressarcimento dos prejuízos sofridos, tendo a Corte Especial do STJ admitido indenização a servidores empossados tardiamente e conferido direito ao equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributário que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002.

Sem dúvida que esse precedente pode ter um efeito multiplicador para quem tenha situação similar, com direitos ainda não prescritos!

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 04/02/2011.

Últimas "juridicencias"

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 438, pacificando ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria foi relatada pelo ministro Felix Fischer e teve como referência os artigos 109 e 110 do Código Penal. Para o STJ a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Assim, considera imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva, por ausência de previsão legal. Segundo os ministros, trata-se de instituto repudiado pela jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), por violar os princípios da presunção de inocência e da individualização da pena, a ser eventualmente aplicada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, está fazendo um levantamento sobre os casos de pagamentos de aposentaria vitalícia a ex-governadores para mover possível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF contra os benefícios. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia anunciado que, na próxima semana, entrará com uma ação no STF contra o pagamento das pensões. O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, fará análise se existe uniformidade de regras sobre o assunto. Importante papel tem que ser reconhecido ao Judiciário, ao Ministério Público (MP) e à OAB nas últimas campanhas nacionais de combate a corrupção eleitoral e privilégios. O Amazonas estaria entre os nove estados que contemplam o benefício.

Por outro lado, a demora na aprovação do reajuste para servidores do Judiciário e do Ministério Público tem preocupado gestores devido à constante perda de funcionários. Segundo o STF, das vagas surgidas entre 2088 e 2010 pela rotatividade, 75% foram motivadas pela busca do servidor por outro cargo público. A evasão se dá pela diferença remuneratória nas carreiras dos Poderes, o que acaba gerando custos adicionais na realização de novos concursos públicos e carência constante de servidores.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 28/01/2011.

Ortotanásia

Aos 6 de dezembro de 2010, a Justiça Federal revogou medida liminar de 2007, proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, a pedido do próprio autor. A decisão revogada tinha sido deferida suspendendo Resolução do Conselho Federal de Medicina, de 2006, que regulamentava e permitia a utilização da “Ortotanásia” no Brasil. A alteração de entendimento do MPF se deveu a mudança de Procurador no caso, aos princípios do livre convencimento e da autonomia funcional, tendo o substituto considerado que o colega anterior confundiu eutanásia, prática ilegal proibida no Brasil, com Ortotanásia. A decisão veio também em consonância ao que passou a prever o recente e já comentado Código de Ética Médica, aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2010.

Para quem desconhece o tema, a ortotanásia é a suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes em estado terminal, sem chances de cura. Nessa hipótese, o médico precisa da autorização do doente ou, se este for incapaz, de seus familiares. Mas, ao reverso do que ocorre na eutanásia, não há indução da morte. Impõe-se ao médico, nesses casos, oferecer cuidados paliativos para deixar o paciente confortável e evitar exames ou tratamento desnecessários que prolonguem o processo de sofrimento e morte. Exemplo clássico é desligar o aparelho de um paciente na UTI e deixá-lo passar seus últimos dias em casa, se essa for sua vontade. Dois casos são bem referidos quando se quer exemplificar essa prática, o do papa João Paulo II, falecido em 2005, e do ex-governador de São Paulo Mário Covas que optou por passar os últimos momentos de vida recebendo cuidados paliativos.

Apesar da ortotanásia só ser praticada em pacientes na fase terminal de doença crônica e progressiva, com o consentimento do próprio doente ou da família e não se ter notícias de profissional que tenha sido punido por isso, a partir da decisão judicial o médico fica com mais respaldo para atender a vontade do doente ou de sua família.