Destaques da Semana (30/09 a 04/10/2013)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para, aplicando o artigo 1.841 do Código Civil de 2002, atribuir às herdeiras unilaterais (irmãs apenas por parte de pai ou por parte de mãe), metade daquilo que fosse cabível ao herdeiro bilateral (do mesmo pai e da mesma mãe). No caso concreto, está sendo discutida, em processo de inventário, a validade de testamento de irmão falecido que teria deixado todos os seus bens para o irmão bilateral. Todavia, enquanto isso não acontece, o STJ determinaou que os aluguéis fossem pagos, para três irmãs unilaterais, na proporção da metade daquilo que coubesse ao irmão bilateral. Assim, o irmão bilateral ficou com 40% e cada uma das irmãs com 20%. As atenções da mídia especializada em temas jurídicos se voltou, nesta semana, para o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da “Rede Sustentabilidade” da ex-Senadora e ex-Ministra Marina Silva, que seria decidido no dia de ontem mas, até o fechamento desta coluna, ainda não tinha sido noticiado o resultado. Só relembrando, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer contra a criação do novo partido, considerando não ter alcançado o número mínimo de assinaturas que seria de 492 mil para obtenção do Ministro. Especialistas acham muito difícil a decisão não seguir o posicionamento do Ministério Público. Além, disso, veiculou-se o cumprimento do acordo feito entre o Estado do Amazonas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a nomeação de 60 (sessenta) Defensores Públicos pelo governador Omar Aziz. O acordo teria sido fechado durante o Mutirão Carcerário realziado por aquele õrgão no Amazonas que conta com um índice elevado de presos provisórios, chegando a 78%, um dos mais elevados do Brasil. Mais de 8.000 presos, entre temporários e condenados, terão seus processos revisados até o próximo dia 18 de outubro, em função do sistema de mutirão. Finalmente parece que a população carente do interior do Amazonas poderá contar, na maioria das Comarcas, com Defensores Públicos para defenderem seus direitos. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do jornal A Crítica aos 04/10/2013.