Direito, Justiça e Cidadania

Com a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37, que retirava o poder investigatório criminal do Ministério Público (MP), em decorrência da pressão popular, vale lembrar que ainda competirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a última palavra sobre o tema, que valerá para todas as causas similares, ao julgar o processo que trata do suposto envolvimento do empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como o “Sombra”, na morte do Prefeito petista de Santo André, Celso Daniel, assassinado no ano de 2002. Nesse caso, no qual foi levantada a nulidade das investigações efetivadas pelo MP paulista, a votação já foi iniciada pelo plenário do STF, com a maioria de votos a favor da investigação criminal pelo MP e que foi suspenso por pedido de vista de ministros. Muito embora não haja prazo para julgamento, depois da rejeição da PEC 37, especialistas acreditam que o STF queira enterrar de vez o assunto. E no mesmo pacote das medidas tomadas para conter as manifestações, o Senado Federal aprovou proposta de lei (PL 204/2011) que transforma crimes de corrupção - alguns crimes contra a administração pública em crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. São eles: crimes de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação. Foi incluído no projeto o crime de homicídio simples. Agora o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Apesar de várias reivindicações dos manifestantes terem sido atendidas pelo Poderes Legislativo (Derrubada da PEC 37 , Crime de Corrupção como crime hediondo e fim do voto secreto para cassar parlamentares), Executivo (diminuição da tarifa de ônibus em várias capitais) e Judiciário (sim, os manifestantes consideram a ordem de prisão contra o Deputado Natan Donadon como resultado da pressão popular dos últimos dias), as manifestações continuam pela melhoria dos serviços públicos, contra os gastos com a Copa do Mundo, contra projeto de lei que permite psicólogos oferecer tratamento para “curar” homossexuais e contra a contratação de médicos estrangeiros para atender áreas afastadas. *Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 28/06/2013.