Direitos Autorais Musicais

Publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei n. 12.853 que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. A legislação que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de julho, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef e passará a valer daqui a 120 (cento e vinte) dias. lei editada, modifica a forma como o Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais (ECAD) repassa os recursos provenientes dos direitos autorais aos músicos e cria formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Dentre as alterações está a fiscalização da entidade por um órgão específico. Quanto à taxa de administração cobrada atualmente pelo ECAD, que é de 25%, será reduzida, gradativamente, até chegar em 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. Para se ter uma ideia do volume de recursos arrecadados, somente no ano passado o ECAD recebeu R$ 624,6 milhões e distribuiu apenas R$ 470,2 milhões em direitos autorais. A alteração recebeu apoio de muitos artistas de renome nacional que estiveram pessoalmente no Congresso Nacional para acompanhar a votação do projeto de lei no Senado, a exemplo de Roberto Carlos. O ECAD arrecada em todos os eventos públicos ou particulares onde sejam veiculadas obras musicais. Quando titular de Promotoria que atuava junto à Fazenda Pública, onde permaneci por 13 anos, tive a oportunidade de funcionar em vários processos judiciais de cobrança de valores ao Município de Manaus, por eventos públicos realizados na Ponta Negra, CSU e outros locais e a dificuldade era grande na oportunidade de se aferir os respectivos valores. Não bastasse a parte considerável que ficava com o ECAD, muitas vezes os verdadeiros detentores dos direitos autorais são obrigados a assinar contratos com gravadoras e empresários musicais, cedendo grande parte desses direitos. Não é a toa que muitos artistas famosos morreram pobres. * Esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica aos 16/08/2013.